Questão 1854823

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:

• A. detenção de seis a dez meses
• B. reclusão de três a seis meses
• C. reclusão de seis a doze meses
• D. detenção de um a três meses

Gabarito: D

Comentários

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• GABARITO - D

  Informações adicionais:

  Conduta >

  Para que se configure este delito, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proporciona, conforme se extrai da própria redação do tipo penal.

  Segundo a doutrina, não há infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio.

  Bons estudos!

• PENA: .

  DETENÇÃO: 01-03.OU SE LEGÍTIMO ⇄ 03-01.E SE ILEGÍTIMO

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  GABARITO ''D''