Questões de Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Questão 168538

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Denunciação caluniosa; Falsidade de documento público; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Dos tipos penais abaixo relacionados, não se enquadra(m) como crime(s) contra a Administração da Justiça:

I- denunciação caluniosa;
II- falso testemunho;
III- patrocínio simultâneo ou tergiversação;
IV- fraude à execução;
V- falsificação de selo ou sinal público.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I e III
• B. Apenas IV e V
• C. Apenas II e V
• D. Apenas III e IV
• E. Apenas I e V

Gabarito: B

Comentários

• Já as alternativas IV e V estão respectivamente: no Capítulo VI – Estelionato e outras fraudes, Título II – Dos crime contra o Patrimônio (fraude à execução: Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.), e no Capítulo III – Da Falsidade Documental, Título X – Dos crime contra a Fé Pública (falsificação de selo ou sinal público: Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.).

• A questão requer apenas o conhecimento da classificação legal dos crimes, assim, a resposta correta é a alternativa B, pois:

  As alternativas I, II e III são Crimes Contra a Administração Pública, com efeito: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (Art.339. DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa); FALSO TESTEMUNHO ou falsa Perícia (Art.342. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, ou NEGAR ou CALAR A VERDADE como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete EM PROCESSO JUDICIAL, ou ADMINISTRATIVO, IP, ou em JUÍZO ARBITRAL: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.); PATROCÍNIO SIMULTÂNEO (Art.355. TRAIR, na qualidade de advogado ou procurador, O DEVER PROFISSIONAL, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa), TERGIVERSAÇÃO OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO (Art. 335. §único. Incorre na MESMA PENA o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS), todos estão no Capítulo III, Titulo XI, do CP.

• ando me dando mal, com essa mania de ler o enunciado rápido.

Questão 232087

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

• A. condescendência criminosa.
• B. tráfico de influência.
• C. advocacia administrativa.
• D. exploração de prestígio.
• E. patrocínio infiel.

Gabarito: C

Comentários

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
   

   

• LEtra c. Advocacia Administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

  Condescendência Criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Tráfico de Influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  Exploração de Prestígio: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha;

  Patrocínio Infiel: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

• a) Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ERRADO
  
  b) Tráfico de influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. ERRADO
  
  c) Advocadia administrativa - Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. CERTO
  
  d) Exploração de prestígio - Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. ERRADO
  
  e) Patrocínio infiel - Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. ERRADO

• Crime contra a administração da justiça

  ---> na exploração de prestígio, o sujeito exige vantagem para influir em pessoa da justiça ( juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha)

   

  Crime cometido por particular contra a administração pública

  ---> no tráfico de influência, o sujeito exige vantagem indevida para influir em funcionário público.

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – ART. 321, CP

  o  PATROCINAR interesse privado (de terceiro) perante a administração, diretamente ou não

  o  Deve valer-se da qualidade de funcionário

  o  Defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hierárquicos

  o  Inexiste infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio

  o  Atenção à figura especial do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 – lei de crimes tributários

  o  Qualificadora - interesse é ilegítimo – parágrafo único

  Fonte: Rogério Sanches

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. 

  Tráfico de influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Advocadia administrativa - Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Exploração de prestígio - Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  Patrocínio infiel - Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Questão 232582

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra a organização do trabalho; Crimes contra o patrimônio; Outras fraudes; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contém o devido julgamento:

I - Indiferente, para o aperfeiçoamento do crime de patrocínio infiel, que este seja exercido remunerada ou gratuitamente, ou que o advogado tenha sido contratado pela parte ou nomeado pelo juiz, podendo, inclusive, figurar como sujeito ativo o defensor público.

II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem matéria-prima, com o escopo de que esta encerre suas atividades, constitui crime de boicotagem violenta previsto no Código Penal.

III - O crime de duplicata simulada não admite tentativa e somente pode ser cometido dolosamente, prescindindo-se, para sua tipificação, da concreção do dano ou da obtenção da vantagem ilícita.

IV - O crime de fraude à execução, por aviltar a regular Administração da Justiça, é apurado mediante ação penal pública incondicionada.

• A. Todas as proposições estão incorretas.
• B. Nenhuma das proposições está incorreta.
• C. Estão incorretas somente as proposições I e II.
• D. Apenas a proposição I está incorreta.
• E. Estão corretas somente as proposições I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: E

  Julguemos as proposições fornecidas pela questão:

  I) correta - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado (art. 355, CP). Entende-se que o defensor público pode praticar este crime;

  II) correta - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola (art. 198);

  III) correta - O crime é formal, dando-se a consumação com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente de prejuízo (RHC 16.053/SP). Ademais, doutrinadores como Magalhães Noronha negam a possibilidade da tentativa, tendo em vista que o delito é unissubsistente;

  IV) errada - Somente se procede mediante queixa (art. 179, parágrafo único).

   

• Apenas complementando, na minha opinião a assertiva IV está equivocada por possuir 2 erros quanto ao crime de fraude à execução do art. 179 do CP:

  1) Está previsto no Capítulo VI "Do Estelionato e outras Fraudes" e não no Capítulo III do Título VI "Dos crimes contra a Administração da Justiça"

  2) O crime é apurado mediante ação penal privada por meio de Queixa-Crime.

• Vale lembrar que no crime de duplicata simulada, com relação ao conatus não há uniformidade na doutrina, não devendo, por isso, ser cobrado em prova objetiva, ainda mais da forma cabal que foi.

  "A doutrina inclina-se pela inadmissibilidade da tentativa argumentando que se trta de crime unisubsistente. (...) Discordamos, tendo em vista que ocorrerá sim a tentativa na hipótese de o agente emitir, sem, no entanto, conseguir colocá-la em cirtulação por circunstancias alheias à sua vontade" (DE AZEVEDO, Marcelo Andre, Direito Penal, Volume 2 - Parte especial, Pag. 397).

  Fica o alerta...

• ALTERNATIVA III (CONTROVERTIDA): Exemplo: ROGÉRIO GRECO: Consuma-se a infração penal em estudo no momento em que a duplicata é colocada em circulação, sendo apresentada para desconto, não havendo necessidade de efetivo prejuízo a terceiro. Existe controvérsia sobre a possibilidade de tentativa. Para nós, a casuística é que ditará a regra sobre a possibilidade ou impossibilidade de ocorrência da tentativa, não se podendo, de antemão, descartá-la.

• De fato, controvertida a possibilidade do conatus no crime de duplicata simulada.

  Corroborando o raciocínio já externado pelos colegas, SANCHES anuncia que "A doutrina discute, também, a possibilidade da tentativa. Para uns, a conduta criminosa pode ser fracionada, admitindo-se o conatus. Para outros, o crime é unissubsistente, não se admitindo a tentativa".

Questão 613822

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Coação no curso do processo; Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa; Crimes contra a administração pública; Favorecimento pessoal; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• A. não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.
• B. as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.
• C. constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• D. configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
• E. não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Gabarito: B

Comentários

• 
  LETRA A:

  Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  LETRA B:

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  LETRA C: Favorecimento é o real

  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
  
  LETRA D:

  Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
  
  LETRA E:

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  
  
  
  
   

  
  
  
  
  
  
   

  
  
  
  
  
• GABARITO LETRA B:

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• A letra E não se refere, especificamente, ao crime de Patrocínio simultâneo ou tergiversação??
   

• Atente-se que na letra E o crime descrito realmente se refere à tergiversação ou patrocínio simultâneo ocorre que a pena a ele cominada está no paragrafo único do artigo de patrocínio infiel (355) e lá remete o interprete à aplicação das mesmas penas.
  
  também caí na cilada!!!!
  
  portanto Letra é ERRADA
• É importante observar que o tipo exige que a autoacusação se refira a  CRIME (que pode ser de 
  qualquer espécie: doloso, culposo, de ação pública ou privada etc.). A autoacusação 
  falsa de contravenção é atípica, pois o art. 341 não abrange essa hipótese.
•   A) ERRADA
  
    COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
  

  Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

  
  
    B) CORRETA
  
    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  
   C) ERRADA
  
   A alternativa trata do favorecimento REAL e não do favorecimento pessoal
  
    FAVORECIMENTO REAL
  

  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  
  D) ERRADA
  
  AUTO - ACUSAÇÃO FALSA
  

  Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de CRIME inexistente ou praticado por outrem:

  
    E) ERRADA
  
     PATROCÍNIO INFIEL

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

  Parágrafo único - Incorre na pena DESTE ARTIGO o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• GABARITO: B
  
  CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL X PESSOAL
  

  No artigo 349 do código penal encontra-se previsto o crime de favorecimento real, que consiste na ação do agente em auxiliar o criminoso, colocando fora de perigo o proveito daquele crime.

  Assim é a redação do artigo:

  
  Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  
  Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

  
  

   

  Vale-nos consignar que por “proveito do crime” devemos entender qualquer vantagem, material ou imaterial. A título de exemplo podemos citar como vantagem material a posse do objeto furtado anteriormente, e imaterial o valor pago pela pratica, ou seja,  a coisa (dinheiro) que veio a substituir o objeto do material do crime. 
  O crime de favorecimento real não comporta a modalidade culposa, pois o agente uma vez exprimindo sua vontade em auxiliar o autor de crime, sabedor se tratar da ilicitude do objeto, exerce vontade consciente, dolosa.
  Assim é o entendimento jurisprudencial:

  “O delito de favorecimento real exige o dolo especifico na conduta do agente, não se configurando diante da atitude omissiva ou mera tolerância, nem ante a ausência de prévio conhecimento do fato delituoso praticado pelo favorecido.” (TJMG – AP. Crim. 69.864/7 – Rel. Des. ODILON FERREIRA – 3ª C. – J. 3.9.96 – Un.) (RT 744/638).

  A consumação do delito de favoreCimento real se dá com o ato de auxiliar o criminoso mesmo que o agente não consiga garantir a segurança do proveito daquele crime. A tentativa é admitida.

  Para finalizar, é importante distinguir o crime em estudo do crime denominado favorecimento pessoal. É que no primeiro caso, o que se quer assegurar é o proveito de um crime anterior (objeto material ou imaterial) e, no segundo crime, o que se pretende é garantir é a fuga do autor.

• a) coação sim
  
  b) comrreta
  
  c) favoreccimento real
  
  d) deveria se chamar " auto-acusação falsa de crime"
  
  e) As penas de patrocínio infiel e patrocínio simultâneo são as mesmas: detenção, de seis meses a três anos, e multa.
  
  
  Abrsços cordiais!
• Só a título de complementação:
  Deve-se tomar cuidado com as seguintes questões:
  • No crime de tráfico de influência praticado por particular contra a Administração em geral, a pena é aumentada de METADE (1/2), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público (art. 332, parágrafo único, CP).
  • No crime de exploração de prestígio, crime conta a Administração da Justiça, a pena é aumentada de UM TERÇO (1/3), se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a juiz, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (art. 357, parágrafo único, CP).
  Bons estudos!

• CUIDADO COM ESTE CRIME:

  Art.355. Trair na qualidade de advogado ou procurador o dever profissional.....(PATROCINIO INFIEL)

  parágrafo único- Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. (TERGIVERSAÇÃO)
  

• A)errada, configura crime sim, de coação no curso de processo, seja processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral

  B)correta

  C)errada, favorecimento pessoal é auxiliar a pessoa, enquanto real o proveito do crime, a coisa

  D)errada, não configura auto acusação falsa, quando contravenção penal.

  e)errada, comete crime sim, de patrocínio infiel

• Não concordo, remeter determinado crime à pena de um artigo, §, não muda a definição legal do crime. Vejamos, sequestro relâmpago com resultado morte (158§3°) aplica-se a pena da extorsão mediante sequestro (159, §3°), porém, não é crime hediondo. Enfim, não obstante essas considerações, acertei.

• Exploração de prestígio => aumento de 1/3.

   

  Tráfico de influência => aumento de 1/2.

• A)  COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
  Art. 344 - USAR de VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra:
  1 -  AUTORIDADE,
  2 - PARTE, ou
  3 - QUALQUER OUTRA PESSOA que funciona ou é chamada a intervir em:
  1. PROCESSO JUDICIAL, 2 - POLICIAL ou 3. ADMINISTRATIVO, ou em 4. JUÍZO ARBITRAL:(...)
  
  B)  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
  Parágrafo único - As penas AUMENTAM-SE de 1/3, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  
  
  C)  FAVORECIMENTO PESSOAL
  Art. 348 - AUXILIAR a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de RECLUSÃO:
  § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, FICA ISENTO DE PENA.
  
  
  D)  AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
  Art. 341 - ACUSAR-SE, perante a autoridade, de
  1 - CRIME INEXISTENTE ou
  2 - PRATICADO POR OUTREM: (...)
  
  E)  PATROCÍNIO INFIEL
  Art. 355 - TRAIR, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, PREJUDICANDO INTERESSE, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: (...)
  
  GABARITO -> [B]
  
  

  
  

• Letra B.

  a) Errado. Mas é claro que tal conduta também configura o delito de coação no curso do processo.

  Veja que o art. 344 do CPP dispõe expressamente sobre sua aplicabilidade ao processo administrativo:
  Coação no curso do processo

  Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência

   

  b) Certo. Com certeza. É o que prevê expressamente o parágrafo único do art. 357 do CP:
  Exploração de prestígio

  Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

   

  e) Errado. Na verdade, defender partes contrárias na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, também configura o delito do art. 355, entretanto, em sua forma equiparada (patrocínio simultâneo ou tergiversação), modalidade à qual são aplicadas as mesmas penas:
  Patrocínio infiel

  Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

   

• Art. 357, Parágrafo único

  As penas aumentam-se de um terço (1/3)...

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Exploração de prestígio

  ARTIGO 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS

  S-olicitar / E-xigir / C-obrar / O-bter (SECO)

  Funcionário Público

  +1/2

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - RECLUSÃO DE 1 A 5 ANOS

  R-eceber / S-olicitar (RESO)

  Juiz; Jurado; Orgão do MP; Funcionários da Justiça; Perito; Tradutor; Intérprete; Testemunha

  +1/3

Questão 753082

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Favorecimento pessoal; Favorecimento real; Fraude processual; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso.

Neste caso, João, ciente do intuito de Manuel, cometeu crime de

• A. inutilização de sinal.
  
• B. favorecimento pessoal.
  
• C. tergiversação.
  
• D. fraude processual.
  
• E. favorecimento real.
  

Gabarito: D

Comentários

• Inutilização de sinal: Art. 366 do CP: "Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.
  Favorecimento pessoal. Art. 348 do CP: "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão"
  Tergivesação. Art. 355, parág. único, do CP: "Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias"
  Fraude processual. art. 347 do CP: "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito"
  Favorecimento real. Art. 349 do CP: "Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime"
  
  Abraço.
  
• Alguém sabe me dizer por que não é o crime de favorecimento pessoal? Em princípio pensei que fosse fraude processual, mas o enunciado da questão fala que investigação do delito está na "fase investigatória" e há apenas "prisão temporária" (típica da fase inquisitorial"). Opiniões, por favor.
• Pois é, também não entendi, mesmo poruqe a lei fala de processo civil ou administrativo, para induzir a erro juiz ou perito. E no caso ele estava enganando a polícia. Para mim é favorecimento pessoal. Essas questões de penal da FCC são bem esquisitas.. rs
•  Prezados, notem que o P.Ú do art. 347 do CP traz a forma qualificada do crime de fraude processual quando o efeito se dá em processo penal. Neste caso, ainda que durante o IP, se o artifício vier a produzir efeito em processo penal haverá o crime.
  
  Com relação à pergunta, corroboro do entendimento dos senhores, pois entendo que as cirurgias não foram realizadas para induzir a erro juiz ou perito, mas sim para não ser reconhecido e capturado pela polícia, o que se amolda a conduta do artigo 348 do CP.
  
  

• A questão é um tanto quanto delicada, contudo deve-se obervar o disposto no art. 347 do CP que afirma o seguinte:
  
  Fraude Processual - art. 347 do CP: "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito"
  
  Nesse sentido Cleber Masson ensina que:
  "Lugar é o local ou ambiente (exemplo: limpar manchas de sangue existentes no palco do homicídio); a coisa pode ser móvel ou imóvel (exemplos: colocar uma arma de fogo na mão da pessoa dolosamente assassinada, para simular suícidio, ou lavar as roupas vestidas pelo autor dos disparos de arma de fogo, para remover vestígios de pólvora e de sangue da vítima); e a pessoa, por sua vez, pode ser alterada em seu estado físico ou exterior, e não psíquico (exemplo: cirurgia plástica para o autor do crime não ser reconhecido por testemunhas), e também no estado anatômico ou interno (exemplo: cirurgia de esterialização sexual para livrar-se da acusação de estupro do qual resultou a gravidez da vítima)". (grifo nosso)
  
  Deve-se ainda atentar o parágrafo único do dispositivo acima que assim dispõe:
   "Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro".
  Assim, percebe-se que é possível praticar o crime de fraude processual ainda na fase invstigatória, ou durante inquérito policial, por exemplo.
  
   

•  Fraude processual

          Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

          Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado (como era fase investigatória, o processo ainda não tinha se iniciado), as penas aplicam-se em dobro.

• Colegas, concordo em número,gênero e grau, com o enquadramento da fraude processual, mas o que ainda não ficuo clrao por  que nõa é faovrecimento pessoal, já que preenche todos os requisitos deste tipo penal.
  
  abraços a todos e bons estudos.
  
• Questão absurda. A assertiva diz com todas as letras que é para enganar a POLÍCIA, não o juiz ou perito, como manda o crime de fraude processual. A simulação deve ter o dolo de se safar do processo (juiz - processo penal) ou da perícia a ser realizada (fase policial ou processual).
  
  Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso. 
  
  
  Assim não dá FCC!
• Tinha copiado para colar aqui justamente essa passagem destacada pelo Scorpion.
  A questão é clara, fala em "Para que não seja capturado pela polícia", de tal sorte que fica claro o enquadramento em "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade..." constante do tipo do art. 348, Favorecimento Pessoal.
  Além do mais, o crime de fraude processual tem o dolo específico de induzir a erro JUIZ ou PERITO. Afinal, Manuel queria subtrair-se à ação da Polícia ou, já prevendo ser preso, queria enganar o juiz do processo criminal?
  
  Ê questãozinha, viu...

• Pessoal... para quem não entendeu o porquê da questão remeter à fraude processual...
  
  Atentem-se ao parágrafo único do artigo 347 do código penal que por sua vez diz o seguinte:
  
  Parágrafo Único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
  
  Bons estudos...
  
  
  
   

• Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
  
  A questão fala de fase investigatória e prisão temporária, logo jamais poderia ser favorecimento pessoal.
• Vamos combinar que essas questões da FCC são bem mal feitas. Dá até a entender que são elaboradas por qualquer secretário interno ou estagiário, de posse de um código penal em mãos. O chefe diz "Faça uma questão do artigo tal" e pronto. Já vi professor de cursinho falando isso. Ruim, por ruim prefiro a cespe, pelo menos as questões dela tem uma fonte certa. 
• Não entendi Ricardo, 5 crimes de homicídio se pagam com o quê? Multa?
• Nao se trata de favorecimento pessoal porque há tipo penal mais específico para o crime, que é o de fraude processual. Uma cirurgia plástica é capaz de trazer inovações diversas no processo penal, pois a título de exemplo, caso o réu citado não seja encontrado, o processo e o prazo de prescrição poderão ficar suspensos. O parágrafo único não fala em fim de induzir a erro perito ou juiz, mas em uma "inovação que se destina a produzir efeito em processo penal". Acho também que a pegadinha da questão maldosa da FCC também foi a inserção dos termos "PROCURADO PELA JUSTIÇA" ao invés de procurado pela polícia. Essa foi a explicaçao lógica que consegui pra entender a questao.
  
• A diferença que mata a questão é fato da cirurgia ter sido realizada antes mesmo do início do processo, ou seja, na fase investigatória. Por isso o caso se enquadra no que expõe o Art.  347 CP (Fraude Processual) e não no Art. 348 CP (Favorecimento Pessoal). Vejamos:
  

  Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

  § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
  
  Notem que no Art. 348 o código já fala em AUTOR DE CRIME, ou seja, supõe-se que o Juíz já prolatou a setença condenatória. Porém na fase investigatória, em virtude do princípio da presunção da inocência (in dubio pro reo), o "suposto" autor ainda é considerado inocente, e por isso, não se reputa autor do crime. Logo, descaracteriza-se a possibilidade de favorecimento pessoal.

• Fraude processual
  
  Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
  
  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
• Conforme ensina NEY MOURA TELES, em seu livro 3° página 445:
  
  No crime de favorecimento pessoal, artigo 348 do C.P.: " É necessário que o auxílio guarde nexo de causalidade com a ação do criminoso de subtrair-se à ação da autoridade"... "basta que tenha havido a prática de crime pelo que será auxiliado, não exigindo o tipo que já tenha sido iniciada a perseguição ou instaurado o inquerito policial".
  
  Além do mais, o mesmo autor proclama:
  
  "Nos casos de crime de ação privada ou pública condicionada é obvio que, antes da propositura daquela ou da formulação da representação ou requisição, não é possível existir ação de autoridade, logo também não se poderá falar em subtração nem, por isso, em favorecimento". 
• O crime realmente é de fraude processual quando o artigo 347 diz: inovar artificiosamente (...) o estado de lugar, de coisa ou de pessoa (...), sendo bem sucinto a doutrina explica que isso quer dizer mudar o aspecto físico exterior de pessoa mediante cirurgia estética, criando, com isso, nova situação capaz de induzir a erro o juiz ou o perito.
  
  infelizmente esta certo, o livro do Sanches trás essa abordagem.

• Pessoal, não se trata de estar na fase de inquérito ou processual. O problema é que o enunciado deixa claro que a intenção era a de ENGANAR A POLÍCIA! Não podemos acrescentar "autoridade policial" ao artigo 347 pois estaríamos ferindo o princípio da legalidade.

  Fraude processual: Art. 347 - Inovar artificiosamente, napendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, decoisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

  Favorecimento pessoal: Art. 348 - Auxiliar a subtrair-seà ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Assim, acho que a resposta correta seria favorecimento pessoal!

   

• O examinador não queria entregar a resposta de bandeja e suprimiu da questão a especial finalidade exigida pelo crime de fraude processual. Mas aí deu causa a essa cagada, porque essa supressão altera toda a tipificarão a ser feita sobre a conduta descrita. Esses examinadores me matam de orgulho.

  
  

  A questão diz: "para que não seja capturado pela polícia [...]". E o gabarito lançado é: fraude processual?!

  
  

  Isso que dá abrir livro só na hora de elaborar questão. Já conheci muito cara ruim pagando sapo em mesa de bar falando que já foi examinador de tal e tal concurso, piada.

• Fui por eliminação, embora não esteja a questão 100% encaixada, letra D     

     Fraude processual

    Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• Gente, já estava conformada em engolir esta questão, mas então me deparo com esta outra da FCC:

  Q231486

  Prova: FCC - 2012 - TRF -2ª REGIÃO

  “José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, despistou os milicianos e colocou João no interior de seu veículo,deixando o local e impedindo, dessa forma, a PRISÃO EM FLAGRANTE deste. Nesse caso, José responderá pelo crime de...”

  Resposta: favorecimento pessoal privilegiado.

  Bom, aqui também não havia sentença condenatória.

  Então, o crime de favorecimento pessoal pode para:

  “...prisão em flagrante...”

  Mas não pode para:

  “Manoel passou a ser procurado pela Justiça Pública...após ter a sua prisão temporária decretada...”.

  Alguém pode explicar?

  E outra que não dá para entender é falta de tipificação do crime:

  Art. 347 – “...com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”.

  Não é o mesmo que:

  “...Para que não seja capturado pela polícia...”

  Aqui a finalidade é “não ser capturado”, o que não está tipificado no Art. 347, cuja finalidade é “induzira erro”.

  
  

• Ana Machado, a grande diferença entre a fraude processual(art 347 - CP) e o favorecimento pessoal(art. 348-CP) é que o primeiro ocorre depois de instaurado o processo civil ou administrativo, ou na pendência do penal, enquanto que o segundo destina-se ao cometimento da infração depois de instaurado o processo penal. Espero ter ajudado.

• Cara.. a FCC merecia um atentado terrorista! PQP! :|

• O professor Rogério Sanches, ao descrever a conduta do crime de fraude processual em seu livro para concursos, destaca que "a ação nuclear do tipo se consubstancia na expressão INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, isto é, o agente, mediante fraude, modifica ou altera estado de lugar, de coisa ou de pessoa (MUDAR O ASPECTO FÍSICO EXTERIOR MEDIANTE CIRURGIA PLÁSTICA), criando, com isso, nova situação capaz de induzir a erro o juiz ou o perito".

  Portanto, gabarito correto !

• LETRA D

   

  Fraude processual

          Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

          Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

   

• João, de forma consciente e voluntária, praticou artificiosamente inovação, mediante cirurgia plástica, na pessoa de Manoel, de forma a criar dificuldade na efetivação da prisão temporária decretada. Cometeu, assim, o crime de fraude processual. O ato de modificar o rosto do foragido, amolda sua conduta na tipificação do crime do art. 347, não confundindo com o crime de favorecimento pessoal ('auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão'). 

• Ótima questão...

• A fraude processual tem um especial fim de agir: A fim de induzir a erro JUIZ ou PERITO. 

  Achei muito forçada essa tipificação do art. 347 ao caso concreto. Se eu fosse desembargadora reformaria a sentença. Rsrs

• que bo#ta de questão hein!

• Questão bem elaborada.

  Fraude processual

  Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• Ana Machado, tbm fiz essa questão e foi justamente esse entendimento da FCC que me fez errar agora

  Na minha opinião, é favorecimento pessoal. O intuito de Manuel era enganar a POLÍCIA para não ser preso preventivamente

  Boiei

•  Fraude processual

         Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

         Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

         Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• GABARITO: D

  Fraude processual

  Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

• Importante diferenciação

• FRAUDE PROCESSUAL

  >>> inovar artificiosamente;

  >>> no processo civil, no processo administrativo ou no processo penal;

  >>> estado de lugar, de coisa ou de pessoa;

  >>> com a finalidade de induzir a erro JUIZ ou PERITO.

  Se a inovação se destina a produzir efeitos em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• Não tem nada de favorecimento pessoal não! O núcleo do tipo penal do favorecimento é auxiliar A SUBTRAIR-SE = FUGIR/ESCONDER... e não alterar alguma carcterística!

  Abraços e até a posse!

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Fraude processual

  ARTIGO 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• O núcleo do tipo do crime "fraude processual" é "induzir a erro juiz ou perito", não há nada nesse sentido na discussão do caso prático, a finalidade do agente - o especial fim de agir - era esquivar-se da polícia. O crime é favorecimento pessoal.

   Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão

  Questão anulável ou pelo menos deveria ser corrigido o gabarito.

Questão 867364

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Denunciação caluniosa; Desobediência; Exercício arbitrário das próprias razões; Favorecimento pessoal; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

NÃO constitui crime contra a administração da justiça

• A. a denunciação caluniosa.
• B. o exercício arbitrário das próprias razões.
• C. o favorecimento pessoal.
• D. o patrocínio infiel.
• E. a desobediência.

Gabarito: E

Comentários

• O crime de desobediência tem como objetividade jurídica o respeito à administração pública em geral.
  
  
• Na realidade o crime de desobedência, em se tratando dos crimes contra à administração pública, é crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no artigo 359 do Código Penal
• Os crimes contra a Adinistração da Justiça estão elencados nos artigos art.338 a 359CP:
  1) Reingresso de estrangeiro expulso;
  2) Denunciação caluniosa;
  3) Comunicação falsa de crime ou contravenção;
  4) Auto-acusação falsa;
  5) Falso testemunho ou falsa perícia;
  6) art.343
  7) Coação no curso do processo;
  8) Exercício arbitrário das próprias razões;
  9) art. 346
  10) Fraude processual;
  11) Favorecimento pessoal;
  12) Favorecimento real;
  13) art.349-A
  14) Exercicio arbitrário ou abuso de poder;
  15)Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;
  16) Evasão mediante violência contra a pessoa;
  17) Arrebatamento de preso;
  18) Motins de preso;
  19) Patrocinio infiel;
  20) Sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
  21) Exploração de prestígio;
  22) Violência ou fraude em arrematação judicial;
  23) Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos.  

• O crime de desobedêincia está tipificado no art. 330 do cp e pertence ao capítulo DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
  Desobediência     
  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
   Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  No capítulo referente aos crimes contra a administração da justiça há previsão do crime de  desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
          Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

• É muita falta de criatividade perguntar a q capítulo pertence oa crimes....isso num mede conhecimento de ninguém.  Decoreba puro...

•  Eliene Alves, acredito que faltou esse crime na lista:

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

• Bom alerta, o feito por Lívia Paulino.
  

• E) DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

• GABARITO: E

  A desobediência é crime praticado por particular contra a administração pública.

• Resistência - Desobediência - Desacato

  CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADM PÚBLICA

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTIGO 328 AO 337-A, §4º)

  Desobediência

  ARTIGO 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  ======================================================================

  CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ARTIGO 338 AO 359)

  Denunciação caluniosa

  ARTIGO 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:  

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Exercício arbitrário das próprias razões

  ARTIGO 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Favorecimento pessoal

  ARTIGO 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  Patrocínio infiel

  ARTIGO 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Questão 869722

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados; VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Favorecimento pessoal; Favorecimento real; Fraude processual; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Aquele que inova artificiosamente o estado de coisa, na pendência de processo civil, com o fim de induzir a erro o juiz pratica o crime de

• A. Favorecimento pessoal.
• B. Fraude processual.
• C. Favorecimento real.
• D. Exercício arbitrário ou abuso de poder.
• E. Patrocínio infiel.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  Fraude processual
  Art. 347, CP - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• ALTERNATIVA B

  Fraude processual
  Art. 347 - CP - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

• Fraude processual   

   

  Art. 347.- Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:   

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.   

   

  Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro

• Art. 347 - Fraude Processual: Inovar artificiosamente na pendencia de processo civil ouo adm. estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. 

   

  Pena: detenção de 3 meses a 2 anos + multa 

   

  Forma qualificada: penas aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado.

   

  Consumação: quando houver a inovação, ainda que não ocorra efetivo prejuizo para o Estado ou terceiro.

   

  Sujeito ativo: qqr pessoa

   

  Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente pode ser a pessoa prejudicada pela inovação artificiosa

   

• Gab B

  Art 347 do CP- Fraude Processual - Inovar artificiosamente na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

• FRAUDE PROCESSUAL

  ART. 347 INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, NA PÊNDENCIA DE PROCESSO CIVIL OU ADMINISTRATIVO, O ESTADO DE:

  - LUGAR;

  - COISA; OU

  - PESSOA.

  COM O FIM DE INDUZIR A ERRO O:

  - JUIZ OU PERITO

  PENA: DETENÇÃO DE 3 MESES A 2 ANOS + MULTA.

  PARÁGRAFO ÚNICO: SE A INOVAÇÃO SE DESTINA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL, AINDA QUE NÃO INICIADO, AS PENAS APLICAM-SE EM DOBRO.

• Pendência : o que não foi finalizado, portanto, está PENDENTE.

• FRAUDE PROCESSUAL

  INOVAR = MODIFICAR, ALTERAR OU SUBSTITUIR

• Outro exemplo de fraude processual:

  Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso.

• Doutrina diz que é um agir de maneira cênica ou ardilosa!

• LETRA A) ERRADA, pois trata do Favorecimento Pessoal, artigo 348 do CP.

  Favorecimento pessoal.

  Art. 348 - Auxiliar-se a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  LETRA B) CORRETA, pois trata do crime de Fraude Processual, artigo 347 do CP.

  Fraude Processual

  Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Caso a fraude fosse em processo penal, haveria a incidência do parágrafo único, onde aduz que "Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

  LETRA C) ERRADA, pois trata do crime de Favorecimento Real, previsto no artigo 349 do CP.

  Favorecimento Real

  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tomar seguro o proveito do crime:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  LETRA D) ERRADA, pois trata do crime de Exercício Arbitrário das próprias razões, previsto nos artigos 345 e 346 do CP.

  Exercício arbitrário das próprias razões

  Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  (...)

  Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  LETRA E) ERRADA, pois trata do crime de Patrocínio infiel, previsto no artigo 355 do CP.

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

• GABARITO: B

  Fraude processual

  Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Questão 896185

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Favorecimento pessoal; Favorecimento real; Fraude processual; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Antunes, advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda., no curso de reclamação trabalhista onde se discute o pagamento de adicional de insalubridade, solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa, com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial. A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de:

• A. exploração de prestígio;
  
• B. favorecimento pessoal;
  
• C. favorecimento real;
  
• D. fraude processual;
  
• E. patrocínio infiel.
  

Gabarito: A

Comentários

• 
  A) CORRETA 
  
  Exploração de prestígio;
  
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  
  
  Objetividade Jurídica = administração da justiça, a confiança que a coletividade deposita ou deve depositar, nos órgãos da justiça, o tipo também tutela, de forma mediata, a honra do servidor referido na fraude e também o patrimônio do particular eventualmente iludido pela ação do agente.
  Ativo = qualquer pessoa, o advogado comete muito!
  Passivo = Estado, também será vítima o servidor utilizado na fraude (que foi tido como corrupto), bem como a pessoa ludibriada pelo agente (corruptor putativo).
  Conduta =
  ·         Solicitar ou receber – o que ?  - dinheiro ou qualquer utilidade. Essa contraprestação não passa de uma fraude, pois  este alardeia deter grande influência junto ao funcionário público, buscando, com isso, obter para si injusta vantagem das vítimas que nele confiaaram.
  CONDIÇÃO ESPECIAL DO SERVIDOR INCOVADO PELO AGENTE:
  ·         Juiz
  ·         Jurado
  ·         MP
  ·         Funcionário da Justiça
  ·         Perito
  ·         Tradutor
  ·         Intérprete
  ·         Testemunha
  
  Atenção – se o agente (advogado) estiver efetivamente conluiado com o servidor público, outra poderá ser a infração, qual seja – Corrupção Passiva.
  
  Tipo Subjetivo = dolo do agente em obter vantagem ou promessa de vantagem, induzindo terceiro em erro, alegando exercer influência sobre um dos servidores acima.
  
  Consumação =
  Na “solicitação” – o crime consuma com o simples pedido, independe do aceita da vítima enganada (crime formal).
  Na “receber” – consuma com o indevido enriquecimento indevido do agente (crime material).
  *** NOS DOIS CASOS A TENTATIVA É POSSÍVEL!

• Antunes, advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda., no curso de reclamação trabalhista onde se discute o pagamento de adicional de insalubridade, solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa, com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial. A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de:
   

   

  • a) exploração de prestígio:
  • Alternativa correta. 
  • Crimes previsto no art. 357 do CP.

  • Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
    
    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
    
    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
    
    b) favorecimento pessoal;
    
    Alternativa errada.
    
    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. 

  • c) favorecimento real:
  • Alternativa errada.
  • Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

  • d) fraude processual:
  • Alternativa errada.
  • Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
  • Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
  •  
  • e) patrocínio infiel.
  • Alternativa errada.
  • Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
  •  

   

• Ficaria mais interessante se ele colocasse nas respostas tráfico de influência.

• A) EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

  Art. 357 - SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de INFLUIR em:
  1 – JUIZ;
  2 – JURADO;
  3 - ÓRGÃO DO MP;
  4 - FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA;
  5 – PERITO;
  6 – TRADUTOR;
  7 – INTÉRPRETE; ou
  8 - TESTEMUNHA:

  Parágrafo único - As penas AUMENTAM-SE de 1/3, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  
  B)  FAVORECIMENTO PESSOAL
  Art. 348 - AUXILIAR a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de RECLUSÃO: (...)
  
  C) FAVORECIMENTO REAL

  Art. 349 - PRESTAR a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: (...)
  
  D) FRAUDE PROCESSUAL

  Art. 347 - INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de:
  1. PROCESSO CIVIL ou
  2. ADMINISTRATIVO,
  O estado
  1.1 - de lugar,
  1.2 - de coisa ou
  1.3 - de pessoa,
  COM O FIM DE INDUZIR A ERRO O JUIZ OU O PERITO: (...)

  E) FRAUDE PROCESSUAL

  Art. 347 - INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de:
  1. PROCESSO CIVIL ou
  2. ADMINISTRATIVO,
  O estado
  1.1 - de lugar,
  1.2 - de coisa ou
  1.3 - de pessoa,
  COM O FIM DE INDUZIR A ERRO O JUIZ OU O PERITO: (...)
  Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em PROCESSO PENAL, AINDA QUE NÃO INICIADO, as penas aplicam-se em DOBRO.

  GABARITO -> [A]

• Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Se o intuito for influir em ato praticado por funcionário público, caracterizará TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

  Se o intuito for influir em pessoas que servem à justiça (juiz, jurado, funcionário da justiça, testemunha), caracterizará EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

  Veja que é um prestígio envolver-se com pessoas da justiça ou do MP.

• GABARITO - LETRA A

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Se o intuito for influir em ato praticado por funcionário público, caracterizará TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

  Se o intuito for influir em pessoas que servem à justiça (juiz, jurado, funcionário da justiça, testemunha), caracterizará EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

  Veja que é um prestígio envolver-se com pessoas da justiça ou do MP.

• GABARITO: A

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  O Código Penal, em seu artigo 357, descreve o delito de exploração de prestígio, que se trata de um crime contra a administração da justiça e consiste no ato de pedir ou receber, dinheiro ou qualquer outro tipo de beneficio, sob o argumento de exercer influência sobre servidores e autoridades do poder judiciário, Ministério Público, demais funcionários que auxiliam no exercício da justiça e de testemunhas. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

  Na hipótese de o criminoso alegar que o benefício recebido seria também destinado à pessoa que queria influenciar, descritas no próprio artigo, a pena aumenta em 1/3.

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/exploracao-de-prestigio

Questão 916681

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Falsidade ideológica; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Crisântemo, Advogado, recebeu, simultaneamente, procurações do inventariante de um espólio e de um credor deste, em cujo nome lhe move ação executiva. Assim, o crime praticado por Crisântemo foi:

• A. falsidade ideológica.
• B. tergiversação.
• C. estelionato.
• D. fraude à execução.
• E. falimentar (Lei nº 11.101/1995).

Gabarito: B

Comentários

• Tergiversação- É o termo utilizado para o advogado ou procurador judicial que atual simultaneamente como advogado do Réu e Autor.
  
  

  Patrocínio infiel Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  
  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias

• Amigos, por exclusão clara das outras alternativas creio que a maioria acertou a questão, todavia a assertiva menciona que o advogado recebeu procuração e que movida ação executiva. Ora, não se falou que o advogado estava atuando em inventário, somente diz que recebeu procuração. Agora eu desejo saber: O crime fica configurado pelo simples ato de receber uma procuração ou só se configuraria com a prática de ato processual pelo advogado?
  
  GOSTARIA DE ALGUM COMENTÁRIO E AJUDA NO DESVENDAR DO QUESTIONAMENTO.
  
• Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

• Segue meu entendimento;

  O crime de tergiversação consiste no advogado que recebeu, simultaneamente, procuração de partes contrárias no litígio.

  O crime propriamente dito vai se consumar no momento do que o advogado receber essas procurações, de sorte que ao ser publicada o crime estará consumado.

  Por exemplo; por analogia o crime de bigamia, que só será consumado quando o autor do crime efetivamente "der entrada nos dois casamentos".

  Esta é minha opinião, salvo melhor juízo.

  
  

• tergiversação:

  crime praticado por advogado que defende ao mesmo tempo, em um mesmo processo ou em processos conexos, o autor e o réu.

• Segundo Luiz Flavio Gomes, por tergiversação pode-se entender a situação na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação.

   

  Art. 355, CP. – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

   

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  Fonte: Curso Mege (www.mege.com.br)

• A) ERRADA. Falsidade ideológica. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

   

  B) CORRETA. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Art. 355, Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  C) ERRADA. Estelionato. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

   

  D) ERRADA. Fraude à execução. Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

   

  E) ERRADA. Não se trata de crime falimentar. a lei 11.101/95 não traz previsão desse delito.

• SÓ EU QUE PRECISEI DE UM DICIONARIO ?

• A questão não está bem correta, pois, tersiversação significa SUCESSIVAMENTE e não simultaneamente como o enunciado sugere, mas, por ser a menos errada, marquei assim mesmo.

   

  "Sonhar é acordar para dentro." - Mário Quintana

• Questão lixo. Tergiversação é o patrocínio sucessivo.

• PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
  
  
  GABARITO -> [B]
  

• famoso "fominha" :)

• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito da tipificação do delito descrito no enunciado.
  O crime praticado pelo advogado é o crime de tergiversação ou patrocínio infiel, descrito no art. 355, parágrafo único, do CP.
  Isso porque tal delito consiste na conduta do advogado que, simultânea ou sucessivamente, patrocina na mesma causa, partes contrárias.
  
  GABARITO: LETRA B
  
   
   

• Primeira vez que vejo sobre esse assunto.

• BANCA FDP! RsRs 

• Primeira vez sobre o assunto, mas dá pra matar resolvendo a questão por eliminação.

• kkkkkk

  Só por exclusão mesmo!!!!!!!!!!

• Já tinha ouvido falar nessa tal de tergiversação

• Letra B.

  b) Certo. Trata-se do crime de tergiversação ou patrocínio simultâneo.

  Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

•  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• Aprendi sobre tergiversação aqui no qc.

  É a conduta de simultânea ou sucessivamente, patrocinar na mesma causa, partes contrárias.

• não sabia haha massa demais !

• Só é estranho está no filtro de Crimes Contra o Patrimônio, já que no CP está na parte CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

• Livrai-me dessa banca.

• Gabarito: B

  Art. 355

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  No que tange às condutas descritas no tipo, a doutrina considera o patrocínio simultâneo e a tergiversação como formas de infidelidade profissional. Contudo, ressalta que há certas diferenças: na primeira, o advogado ou procurador patrocina simultaneamente interesses de partes contrárias; já na segunda, o advogado renuncia ou é dispensado pela parte e, então, passa a representar outra.

  Fonte: Rogério Sanches Cunha, 2020. Pág 1054.

• Questão passiva de anulação, "simultaneamente", está errado.

  SIMULTÂNEO = simultânea  

  TERGIVERSAÇÃO = sucessivamente

• Há entendimento de que Patrocínio simultâneo é diferente de tergiversação, pois neste, o patrocínio seria sucessivo!!

  O negócio é ficar atento às alternativas e ver qual entendimento que a banca está adotando.

• Também chamado de patrocínio sucessivo.

• Tergivesação -> Patrocínio simultâneo

• nunca nem vi

• Você, advogado e advogada, já ouviram falar sobre Crime de Tergiversação? Tenham cuidado, vocês podem estar cometendo um crime no patrocínio de seus clientes!...A sentença considerou que o município não é parte adversa da Jovi Empreendimentos na demanda judicial, por isso não se configurou o crime de patrocínio simultâneo, também chamado de tergiversação no Código...É interessante ressaltar que, neste caso , o advogado poderá ser comum às duas partes, sem incorrer no crime de Patrocínio Infiel ou Tergiversação por expressa previsão do Conselho Nacional de Justiça

• Gabarito "B" para os não assinantes.

  Em miúdos...

  Nada mais é do que um crime previsto no paragrafo. art; 355.

  Esse crime se dá no caso do Adv ou do procurador judicial, que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, ou seja, é o famoso patrocínio infiel ou duas casas!!!

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• Art. 355

  Patrocínio Infiel . Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena – Detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• FEITA PARA VER QUEM É BOM DE CHUTE VENDADO.

• C@guei kkkkkkk

Questão 1083721

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Apropriação indébita; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Exercício arbitrário das próprias razões; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação; Tipicidade

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

• A. o crime de apropriação indébita.
  
• B. fato atípico
  
• C. o crime de patrocínio infiel.
  
• D. o crime de exercício arbitrário
  
• E. o crime de tergiversação.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B - Patrocínio infiel: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação: Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• STJ, 6ª Turma, HC 174013, j. 20/06/2013: É atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, abstenha-se de cumprir o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais.Com efeito, nessa hipótese, trata-se de simples inadimplemento contratual, a ser objeto de discussão no âmbito cível, não se justificando, assim, que se submeta o referido advogado à persecução penal, diante da falta de tipicidade material da conduta em análise.
  

• Apropriação indébita

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
  

    I - em depósito necessário;

    II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

    III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

  Exercício arbitrário ou abuso de poder

    Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

    Pena - detenção, de um mês a um ano.

    Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

    I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

    II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

    III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

  Patrocínio infiel
  

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

• Bem forçada essa atipicidade.

  Fico imaginando o Advogado que pega os honorários e foge.

  Claro que é crime.

  Abraços.

• Os honorários contratuais ou sucumbenciais são do advogado, se ele descumpre a avença (recebe os honorários contratuais e não faz o trabalho), é um caso de inadimplemento, que se resolve na esfera civil (fato é atípico).

   

  É só pensar em outra profissão: se você paga uma pessoa para fazer um bolo, e paga adiantado, se ela não faz o bolo, evidentemente não é crime, é mero inadimplemento.

   

  Situação diferente é a do advogado que após vencer a demanda, se apropria do dinheiro que era devido ao cliente, daí caracteriza apropriação indébita.

• Questão made in safadolândia

• TRATA-SE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTE CRIME NA HIPÓTESE.

• Fundamento: STJ 6ª Turma HC 174.013-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/06/2013.

  Informativo 527 STJ

• Resumindo: Advogado dar o cano é fato atípico e pode até gerar indicação para o STF. k

• Ah, tá de boa então kkkkkkk

Questão 1137334

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador; FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:

• A. detenção de seis a dez meses
• B. reclusão de três a seis meses
• C. reclusão de seis a doze meses
• D. detenção de um a três meses

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - 
  detenção de um a três meses

  
  

• Gabarito D. 
  Fundamento legal: Artigo 321 do CP (Advocacia administrativa). 

•  Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Ga. D

   

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  Reportar abuso

• Lamentável, decoreba puro.

• Meu HD de memoria não armazena nem conceito, quiçá pena. Jesus

Questão 1229902

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Comete o crime de “tergiversação”:

• A. Aquele que acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
• B. O advogado que defende na mesa causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
• C. O particular que presta a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• D. A parte ou advogado que oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa ou calar a verdade em perícia.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  Trata-se de crime previsto no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, também denominado como patrocínio simultâneo. Incorre neste tipo penal o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa de forma simultânea, ou sucessivamente, partes contrárias no litígio. A conduta ilícita é amparar partes contrárias na mesma causa, consumando-se com a prática de ato processual, sendo também admitida a tentativa.

  Patrocínio infiel

  Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100503162648477&mode=print

• Patrocínio simultâneo, Tergiversação, ou Patrocínio infiel simultâneo, é a tipificação de crime contra a administração da justiça. Nele incorre advogado ou procurador que prejudica interesse a quem deveria resguardar, ou que lhe seja confiado. É incluído nesta descrição ou tipificação criminal, a conduta delituosa de advogado que trabalha em prol das duas partes que litiga. Pode acarretar pena de seis meses a três anos. 1 2 É admitido “a tentativa” como conduta delituosa, e sua consumação ocorre com a prática de ato processual. 3

  Trair dever funcional; defender as duas partes ao mesmo tempo, com prejuízo a uma das partes está entre os Crimes Contra a Administração da Justiça, descrito no Código Penal, Art. 355.

  
  

• a) Aquele que acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. (auto-acusação falsa)

  b)correta

  c) O particular que presta a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. (favorecimento real)

  d) A parte ou advogado que oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa ou calar a verdade em perícia. (corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor ou interprete)

  
  

• Tergiversação

  s.f. Ação ou efeito de tergiversar.
  Aquilo que é utilizado como subterfúgio; desculpa ou evasiva.
  Jurídico. Maneira de agir ilegal utilizada pelo advogado que defende (ao mesmo tempo) o réu e o autor em processos relacionados ou num mesmo processo.
  (Etm. do latim: tergiversatio.onis)

  
  

• Letra A - art. 341/ CPC -  Auto- acusação Falsa;

  Letra B - art. 355; PÚ/ CPC - Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação;

  Letra C - art. 349/CPC - Favorecimento Real;

  Letra D - art. 343/ CPC - Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

• Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  

  
  

  Art. 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• a) ERRADO.

  Auto-acusação falsa

    Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  
  

  b) CERTO.

  Patrocínio infiel

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

  c) ERRADO.

  Favorecimento real

    Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

   Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

  
  

  d) ERRADO.

  "Corrupção ativa de testemunha ou perito"   

    Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

    Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

  
  

• O QUE SE ENTENDE POR TERGIVERSAÇÃO?

   

  Por tergiversação pode-se entender a situação na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. Ele deixa de lado os reclames de uma parte e se volta para a demanda da parte adversa. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação, vejamos:

   

  Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena: detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único – incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende  na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  A tergiversação ocorre quando o advogado deixa de patrocinar os interesses de seu cliente e sucessivamente atende aos interesses da parte contrária. Geralmente ocorre porque houve abandono da causa pelo causídico ou porque foi desconstituído. Perceba que para a caracterização do delito em análise é indispensável que o patrocínio ocorra em fase processual, pois se presente somente na fase procedimental, por exemplo, inquérito policial, não estará caracterizado. O crime é punido apenas na forma dolosa. A persecução criminal ocorrerá pela ação penal pública incondicionada, pois se trata de crime contra a administração da justiça.

  Cumpre destacar que o artigo em análise também é aplicável aos defensores nomeados, pois é irrelevante para a caracterização do delito se o patrocínio da causa é decorrente de contrato remunerado ou gratuito.

   

   

  *LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.

  **Juliana Zanuzzo dos Santos – Advogada pós graduada em Direito civil. Psicóloga. Pesquisadora.

   

  Fonte:http://institutoavantebrasil.com.br/o-que-se-entende-por-tergiversacao/

• A IBFC, nessa questão, foi atécnica!

  Explico: TERGIVERSAÇÃO é O ADVOGADO/PROCURADOR DEFENDER, SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS..Já o PATROCÍNIO SIMULTÂNEO é DEFENDER SIMULTANEAMENTE ,NA MESMA CAUSA, PARTES CONTRÁRIAS!

  Existem aí 2 CRIMES DIFERENTES, conforme exposto, mas ambos são CRIMES CONTRA A ADM DA JUSTIÇA!

  Mas, só de olhar as alternativas, dava pra marcar o GABA B, apesar do atecnismo na questão!

  #rumoooaoTJPE

• Igor Nunes, na verdade a banca não foi atécnica, pois essas 2 condutas compõem o mesmo tipo penal, qual seja o parágrafo único do artigo 355:

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  Inclusive vem escrito exatamente assim no código: patrocínio simultâneo ou tergiversação, questão perfeita.

• Amigo, SÃO 2 CRIMES DIFERENTES apesar de estarem na mesma rubrica penal! Inclusive tem questões da FCC abordando isso, entre outras bancas! Dá uma pesquisada aí :)

• PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS.
  
  

   

  
  GABARITO -> [B]

• Sobre o delito em questão, vejamos recente de questão de concurso:

   

  (TJMS-2020-FCC): Constitui crime de tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. BL: art. 355, § único, CP.

  ##Atenção: O crime de tergiversação encontra-se previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo. Entretanto, cumpre ressaltar que se tratam de crimes diversos, embora parecidos. O § único do art. 355 do CP aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias, na mesma causa, de forma simultânea. Por outro lado, configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva.

   

  Abraços!

• A questão versa sobre o crime de tergiversação, o qual encontra-se descrito no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta.  A conduta narrada nesta assertiva corresponde ao crime de autoacusação falsa, previsto no artigo 341 do Código Penal.

   

  B) Correta. O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, pratica o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, descrito no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal.

   

  C) Incorreta. A conduta narrada nesta assertiva corresponde ao crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal.

   

  D) Incorreta. A conduta narrada nesta assertiva corresponde ao crime previsto no artigo 343 do Código Penal.

   

  Gabarito do Professor: Letra B

• Por eliminação mesmo.

Questão 1373236

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que

• A. impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.
• B. constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
• C. constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• D. há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.
• E. constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D 

  Patrocínio infiel

  
  

          Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  
  

          Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  
  

          Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  
  

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• A) Violência ou fraude em arrematação judicial  
  

  Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

  B) Favorecimento pessoal 
  

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: 
  

  Favorecimento real  
  

  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  C) Advocacia administrativa  
  

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

       Exploração de prestígio  
  

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  D) Patrocínio infiel  
  

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:   Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.  
  

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação  
  

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  E) Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  
  

• a)impedir arrematação judicial apenas  constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem

  ERRADA: Art. 358: Impedir, perturbar ou fraudar arremataçao judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

  b) constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
  ERRADA, na verdade, a assertiva traz o delito de favorecimento real, previsto no art. 349 do Diploma Penal.c) constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  ERRADA, a assertiva descreve, na verdade, o delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321, CP. Já o crime de exploração de prestigio esta previsto no art. 357, do mesmo diploma legal.
  d) há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.CORRETA, transcrição do parágrafo único do artigo 355, CP.
  e) constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.ERRADA, a assertiva traz a descrição do crime de tráfico de influência, previsto no ar. 332, CP. O delito de patrocínio infiel esta previsto no art. 355, do mesmo diploma legal.

• Por tergiversação pode-se entender a situação na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. Ele deixa de lado os reclames de uma parte e se volta para a demanda da parte adversa. 

• Art. 332 X art. 357: se o tráfico indevido de influência recair sobre juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha, será tipificado de acordo com o delito do art. 357.

  fonte: Rogerio Sanches

• CP, Art. 355   Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea (patrocínio simultâneo) ou sucessivamente (tergiversação), partes contrárias.

  
  

  
  

  Já foi cobrada, em outras provas de magistratura do trabalho, a diferença entre patrocínio simultâneo e tergiversação. O primeiro é (obviamente) simultâneo e o segundo sucessivo.

• B - trata, na realidade, do crime previsto no artigo 349, CP - favorecimento real;

  C - trata do crime do artigo 321 do CP - advocacia administrativa;

  E - trata do crime do artigo 332 do CP - tráfico de influência.

• GABARITO: D

  Patrocínio infiel

         Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

        Patrocínio simultâneo ou tergiversação

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• Alguém incluiu, indevidamente, diversos crimes na classificação desta questão. Trata apenas de tergiversação, patrocínio infiel, exploração de prestígio, advocacia administrativa, favorecimento pessoal e real, e violência ou fraude em arrematação judicial. Todos os outros estão equivocados.

   

  Notifiquem o QC!

• a) errado. Se o impedimento se der por meio de violência ou grave ameaça, também estará configurado o delito. 
   

  Violência ou fraude em arrematação judicial

  Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

   

  Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  
  b) errado. Trata-se de favorecimento real. 
   

  c) errado. Trata-se de advocacia administrativa

  
  d) correto. 

   

  e) errado. Trata-se de tráfico de influência. 

• Letra D.

  c) Errado. Negativo! Na verdade, o examinador narrou o delito de advocacia administrativa, e não o de exploração de prestígio.

   

  e)Errado. Mais uma vez o examinador confunde os conceitos de dois delitos.

  Nessa assertiva, estamos diante do delito de tráfico de influência, e não de patrocínio infiel.
  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei n. 9.127, de 1995)

  Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei n. 9.127, de 1995)

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Patrocínio infiel (=TERGIVERSAÇÃO)

  ARTIGO 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

• Para responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das assertiva contidas nos seus itens a fim de verificar qual delas está correta.
  Item (A) - Da leitura do tipo penal correspondente ao crime de violência ou fraude à arrematação judicial, constante do artigo 358 do Código Penal, verifica-se que há diversas formas de praticar o referido delito e não somente a fraude como, por exemplo, com o emprego de violência ou grave ameaça, conforme consta do texto do próprio artigo mencionado que assim estabelece: "impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem". Por consequência, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (B) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de favorecimento real, que se encontra previsto no artigo 349 do Código Penal, que assim dispõe: “prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime". O crime de favorecimento pessoal, de modo diverso do que afirmado neste item, configura-se, nos termos do artigo 348 do Código Penal, quando o agente "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa". Assim sendo, a proposição contida neste item está equivocada.
  Item (C) - A conduta descrita neste item, qual seja, a de "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário", configura delito de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal. O crime de exploração de prestígio, de modo diverso do asseverado neste item, nos termos do artigo 357 do Código Penal, consubstancia-se quando o agente "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha". Ressalte-se que, enquanto o crime de advocacia administrativa é espécie de crime contra a administração pública em geral, o de exploração de prestígio, sim, é espécie de crime contra a administração da justiça. Ante essas considerações, verifica-se que a presente proposição é falsa.
  Item (D) - O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação está previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal, que assim dispõe:
  “Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
  Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias."
  A conduta descrita neste item corresponde, portanto, ao delito mencionado, sendo a presente alternativa correta.
  Item (E) - O crime de patrocínio infiel está previsto no caput do artigo 355 do Código Penal que assim dispõe:
  "Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa."
  A conduta descrita neste item corresponde ao delito de tráfico de influência, tipificado no artigo 332 do Código Penal, que assim dispõe: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".
  Ressalte-se que o crime de tráfico de influência é espécie de delito contra a administração pública em geral, enquanto que o crime de patrocínio infiel é delito contra a administração da justiça. 
  Diante dessas considerações, verifica-se que a proposição contida neste item é falsa.
  
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  
  
  
  

Questão 1577764

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrebatamento de Presos. Motim de Presos; Crimes contra a administração pública; Desacato; Exercício arbitrário ou abuso de poder; Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o

• A. patrocínio simultâneo ou tergiversação.
• B. exercício arbitrário ou abuso de poder.
• C. fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
• D. motim de presos.
• E. desacato.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CAPÍTULO II: DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  
  

  Desacato

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

  
  Demais alternativas:
  CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Art. 338 - Art.359).
  
  

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Art. 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias

  
  

  Exercício arbitrário ou abuso de poder

  Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder

  
  

  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva

  
  

  Motim de presos

  Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão

  
  bons estudos
  

• Gabarito: "E".

  Letra "a" = Patrocínio Simultâneo: art. 355, parágrafo único, CP.

  Letra "b" = Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder: art. 350, CP.

  Letra "c" = Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança: art. 351, CP

  Letra "d" = Motim de Presos: art. 354, CP.

  Letra "e" = Desacato: art. 331, CP. Crime praticado por particular contra a Administração em Geral (e não contra a Administração da Justiça).

• DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: 

  Reingresso de estrangeiro expulso;

  Denunciação caluniosa;

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção; 

  Auto-acusação falsa;

  Falso testemunho ou falsa perícia;

  Coação no curso do processo;

  Exercício arbitrário das próprias razões;

  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;

  Fraude processual;

  Favorecimento pessoal;

  Favorecimento real;

  Exercício arbitrário ou abuso de poder;

  Arrebatamento de preso;

  Motim de presos;

  Patrocínio infiel;

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação;

  Exploração de prestígio

   

   

• Gabarito letra D 

  ATENÇÃO AMIGOS!!! JURISPRUDÊNCIA NOVA!!!

  STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime!

   

  CONVENÇÃO INTERNACIONAL

  Desacato a autoridade não pode ser considerado crime, decide 5ª Turma do STJ

  16 de dezembro de 2016, 11h23

  Por entender que a tipificação do crime de desacato a autoridade  é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do crime tipificado no Código Penal. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15/12) e vale apenas para o caso julgado. Embora não seja vinculante, é importante precedente para futuros recursos em casos semelhantes.

   

   

  ATENÇÃO AMIGOS! Stj mudou sua posição. Desacato ainda continua a ser crime! 2018

  Este julgado de 2016 foi um caso isolado, portanto, se vier na sua prova pode marcar q desacato é crime sim! Forte abç.

   

• Órion Junior

   

  STJ não descriminaliza nada... na sua própria postagem, está escrito que a decisão não é vinculante.

   

  O crime de desacato está em plena vigência.

• O crime de desacato segue firme e forte!!!

   

  "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

   

  Após uma decisão da 5ª Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um Habeas Corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

   

  Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis 'ofensas sem limites'.

   

  Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, 'desde que o faça com civilidade e educação'

   

  Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos." - HC 379.269. - http://www.conjur.com.br/2017-mai-29/desacatar-funcionario-publico-continua-crime-decide-stj

   

   

  Bons estudos!!!

   

• DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: 

  Reingresso de estrangeiro expulso;

  Denunciação caluniosa;

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção; 

  Auto-acusação falsa;

  Falso testemunho ou falsa perícia;

  Coação no curso do processo;

  Exercício arbitrário das próprias razões;

  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;

  Fraude processual;

  Favorecimento pessoal;

  Favorecimento real;

  Exercício arbitrário ou abuso de poder;

  Arrebatamento de preso;

  Motim de presos;

  Patrocínio infiel;

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação;

  Exploração de prestígio

• Aff, ter que decorar esses tipos de coisas é o "UÓ" ¬¬*, enfim, a luta continua. Bons estudos!

• GABARITO E

   

  O crime de desacato é praticado por particular contra a adminstração pública em geral, fere a moral e a honra da administração pública. Havia sido revogado em 2017, por ser a Convenção Americana dos Direitos Humanos contra, porém o STJ decidiu voltar atrás e concluiu ser crime e não ferir o elencado no pacto assinado pelo Brasil na convenção.  

• Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o

  A) patrocínio simultâneo ou tergiversação.

  CP Art. 355 - [...]

  ----------------------------------------

  B) exercício arbitrário ou abuso de poder.

  CP Art. 350 - (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019)

  ----------------------------------------

  C) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

  CP Art. 351 - [...]

  ----------------------------------------

  D) motim de presos.

  CP Art. 354 - [...]

  ----------------------------------------

  E) desacato.

  CP Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. [Gabarito]

  ----------------------------------------

  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: 

  Reingresso de estrangeiro expulso;

  Denunciação caluniosa; CP Art. 339

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção; CP Art.340

  Auto-acusação falsa; CP Art.341

  Falso testemunho ou falsa perícia; CP Art.342 e Art. 343

  Coação no curso do processo; CP Art.344

  Exercício arbitrário das próprias razões; CP Art.345 e Art.346

  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;

  Fraude processual; CP Art.347

  Favorecimento pessoal;

  Favorecimento real;

  Exercício arbitrário ou abuso de poder; CP Art. 350 - (Revogado pela Lei nº 13.868, de 2019)

  Arrebatamento de preso;

  Motim de presos;

  Patrocínio infiel;

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação;

  Exploração de prestígio; CP Art.357

  Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito: CP Art. 359

• O gabarito da questão ficou sendo letra "E"

  Entretanto, cabe salientar que com as modificações feitas pelo pacote anticrime Lei nº 13.869/2019 o delito anteriormente tipificado no art. 350 do CP de que trata o "exercício arbitrário ou abuso de poder", foi devidamente revogado.

• Fácil ser juiz no Brasil!

• Fácil mesmo ser juiz, essa pergunta deve ser aquelas que eles dão para acertar, porque as que diferenciam quem esta apto ou não só o enunciado já é meia folha, tem a prova oral ainda...

• Fácil ser Juiz? Os caras tiram uma pergunta e já acham que foi a prova toda rsrsrsrs... melhor estudar pra ser Juiz então uai, já que pra ser técnico ou Analista, como pode parecer pelo que falam, é fácil neh rsrsrsrs

• Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Art. 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Exercício arbitrário ou abuso de poder

  Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder

  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva

  Motim de presos

  Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão

Questão 1629556

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa; Crimes contra a administração pública; Denunciação caluniosa; Fraude processual; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

A  questão, refere -se às  normas do Código Penal.

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. O delito ora tipificado é denominado

• A. Fraude processual.
• B. Comunicação falsa de contravenção.
• C. Denunciação caluniosa.
• D. Comunicação falsa de crime.
• E. Tergiversação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  In verbis do CP:
  
  

  Denunciação caluniosa: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

  
  Demais alternativas:
  
  A) Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
  
  B e D) Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado 
  
  E) Patrocínio simultâneo ou tergiversação Art. 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias
  
  bons esstudos
  

• Resposta: Letra C!  (Texto de Lei)

  
  

   Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  
  

  
  

  Este delito não se confunde com a calúnia 
  

  
  

  Na calúnia o sujeito somente atribui falsamente ao sujeito passivo a prática de um fato descrito como delito. Na denunciação caluniosa ele, além de atribuir à vítima, falsamente, a prática de um delito, leva tal fato ao conhecimento da autoridade e, com isso dá causa a instauração de inquérito policial ou de ação penal.

  
  

  Fonte: Ponto dos concursos -Prof. Pedro Ivo.

  
  

  
  

  
  

• LETRA C CORRETA 

   Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

  
  

• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- Admite crime e contravenção

• Gabarito: C 

   

   

   Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ...

  Bons estudos!

• GABARITO C

   

  Sujeito ativo: qualquer pessoa

  Sujeito passivo: É o Estado e secundariamente a pessoa prejudicada pela falsa informação

  Pena: reclusão de 2 a 8 anos + multa

  * infraçao penal = crime + contravenção

   

  Consumação: quando houver a instauração da investigação, processo, inquérito ou ação, ainda que não ocorra efetivo prejuizo material para o Estado ou para o Denunciado.

   

  Causas de aumento de pena:  aumenta 1/6 se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto

                                                 diminui pela metade se a imputação é de prática de contravenção

   

   

• Gabarito: “investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.”.

  Justificativa: A denunciação caluniosa é a imputação de fato sobre crime ou contravenção, contra pessoa que sabe inocente e levando à autoridade pública com a intenção de iniciar investigação ou processo: penal, civil ou administrativo (Art. 339, CP).

  Denunciação caluniosa

  “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  “Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  “§1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  “§2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.”.

• Só pra deixar claro a distinção entre Denunciação Caluniosa e Comunicação falsa de crime ou contravenção:

  Na Denunciação Caluniosa ,a pessoa irá imputar crime a alguém que ela sabe que é INOCENTE .Então aqui ela acusa alguém sabendo que é INOCENTE 

  Na Comunicação Falsa de crime ou contravenção, a pessoa não acusa ninguém de crime ou contravenção ,ela apenas diz que ocorreu um crime que não sabe se ter verificado

• Denunciação caluniosa: sabe que o amiguinho é inocente

  Comunicação falsa: o crime ou contravenção nem sequer existe

• Vi em outra questão um bizú que um colega criou para fazer associação ao verbo do crime de denunciação caluniosa. Observem as iniciais destacadas:

  Denunciação Caluniosa: Art. 339. Dar causa... 

   

  Gabarito:C.

• Gabarito C

  O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro.

  Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.

  O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa.

  Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o delito do artigo 340 do Código Penal Brasileiro, (Comunicação falsa de crime ou contravenção).

  ARTIGO 339 CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  
  

  
  

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

  Força e Fé !

  Fortuna Audaces Sequitur !

•  Denunciação Caluniosa = reconhece inocência mas procede com a instauração 

  
  

  
  

  Comunicação Falsa de crime ou contravenção = comunica crime/contravenção que não aconteceu

• Tergiversação - Maneira de agir ilegal utilizada pelo advogado que defende (ao mesmo tempo) o réu e o autor em processos relacionados ou num mesmo processo

• Tal conduta configura o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP:

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

• Letra c.

  c) Certo. Art. n. 339 do CP: denunciação caluniosa!

•  Denunciação caluniosa

   Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

  GB C

  PMGO

• Comunicação Falsa de Crime: Delito menos grave - não há investigação, apenas informação.

  Denunciação Caluniosa: Delito mais grave - há investigação

• Assertiva C

  Denunciação caluniosa.

• Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Se atente que:

  §1 a pena aumenta sexta parte

  §2 a pena diminui - Contravenção

• Lei 14110 de 2020

  Art. 1º O caput do art. 339 do , passa a vigorar com a seguinte redação:

  Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:  

   

       

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• GAB. C)

  Denunciação caluniosa.

• Gabarito: C

  Denunciação caluniosa =

  • pessoa determinada
  • apenas crime
  • sabendo que determinada pessoa é inocente
  • se for acerca de contravenção apena é diminuída pela metade
  • investigação civil , adm e improbidade.

  Comunicação falsa de crime ou contravenção =

  • pessoa não é determinada
  • pode ser crime ou contravenção
  • a intenção é ver a autoridade ''se mexer''

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas a fim de verificar qual delas corresponde ao delito descrito no seu enunciado. 
  
  Item (A) - O crime de fraude processual está tipificado no artigo 347 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". A conduta  descrita no enunciado da questão, com toda a evidência, não corresponde ao tipo penal mencionado neste item, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (B) - O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção está previsto no artigo 340 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado". A conduta descrita no enunciado da questão, com toda a evidência, não corresponde ao tipo penal mencionado neste item, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (C) - O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". Do cotejo entre a conduta descrita no enunciado e o tipo penal ora transcrito, fica evidenciado que aquela se enquadra de modo perfeito neste, tratando-se, portanto, de crime denunciação caluniosa. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
  Item (D) - O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção está previsto no artigo 340 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado". A conduta  descrita no enunciado da questão, com toda a evidência, não corresponde ao tipo penal mencionado neste item, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (E) -  O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação está previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal, que assim dispõe:
  “Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
  Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias." 
  A conduta descrita no enunciado não se enquadra no tipo penal ora tratado, razão pela qual a presente alternativa é falsa. 
  Gabarito do professor: (C)
  

• Atenção para as alterações legislativas:

   Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• GABARITO - C

  Dicas para diferenciar :

  Na denunciação caluniosa: Dá causa a um procedimento contra inocente.

  Autoacusação falsa : Atribuir-se autor de fato inexistente ou praticado por outro.

• NOVA REDAÇÃO

  SAI O QUE ESTÁ EM VERMELHO e ENTRA O QUE ESTÁ EM AZUL

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial (INQUERITO POLICIAL), de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético disciplinar ou ato improbo de que o sabe inocente: ...

  Legislação em áudio:

  YouTube/DRIVE: https://apptuts.bio/kah-concurseira

  Instagram: @kah.concurseira

  Bons Estudos! 

• A) Fraude Processual (Art. 347 do CP) ERRADA

  B) Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Art. 340 do CP) ERRADA

  C) Denunciação caluniosa (Art. 339 do CP) CORRETA

  D) Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Art. 340 do CP) ERRADA

  E) Crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (Art. 355, § único do CP) ERRADA

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  A redação do art. 339 do Código Penal foi alterada pela Lei 14.110/20:

  Redação Atual

  Art. 339. Dar causa à instauração de Ainquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

  Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  __________________________________________________________________________________________

  Redação Anterior

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• GENTE , COM A NOVA ALTERAÇÃO É NECESSÁRIO PRESTAR ATENÇÃO EM ALGUNS PONTOS:

  (VOU COLOCAR O COMENTÁRIO DA KAH QUE TA TODO COLORIDINHO PRA FICAR MAIS FACIL DE VISUALIZAR)

  SAI O QUE ESTÁ EM VERMELHO e ENTRA O QUE ESTÁ EM AZUL

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial (INQUERITO POLICIAL), de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético disciplinar ou ato improbo de que o sabe inocente: ...

  PRIMEIRO PONTO:

  "A nova lei retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à mera “investigação administrativa”. Portanto, para que haja punição pelo crime de denunciação caluniosa, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado."

  Fonte: Agência Câmara de Notícias

  ENTÃO ANTES SE INSTAURAVA UMA INVERTIGAÇÃO POLICIAL JÁ ERA CARACTERIZADO O CRIME, AGORA , AINDA MAIS DEVIDO AO TANTO DE FAKE NEWS, PRA CARACTERIZAR O CRIME , PRECISA-SE DA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL ( O TREM FICOU MAIS SÉRIO)

  SEGUNDO PONTO:

  "Vê-se que a intenção da lei foi uma oxigenação do tipo penal, para adequar seus ditames ao momento atual, de modo que incluiu no seu texto procedimentos que antes não faziam parte da redação normativa.

  Por exemplo, houve a inclusão no tipo penal do procedimento investigatório criminal, ferramenta utilizada pelo Ministério Público para a apuração de determinadas condutas"

  TERCEIRO PONTO:

  "Outro acréscimo ao caput foi a inclusão de dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar. Salutar a mudança, pois é sabido que, muitas vezes, a repercussão do PAD pode ser até mais grave que a investigação criminal.

  O dolo pode abranger, agora, não somente o crime de que sabe inocente, mas até mesmo a infração ético-disciplinar ou ato ímprobo."

  FINALMENTE:

  "Por fim, não mais consta como tipificado dar causa à instauração de investigação administrativa, que não é o mesmo que procedimento administrativo disciplinar. A ausência da expressão, na prática, não redundará em mudança significativa, uma vez que os PAD’s servem justamente para apurar (investigar) a conduta do servidor público e em todas as carreiras está disciplinado em legislação específica, seja no âmbito federal, estadual ou municipal."

  https://jimmydeyglisson.jusbrasil.com.br/artigos/1149993942/comentarios-a-alteracao-do-crime-de-denunciacao-caluniosa

• No filtro que fiz estava para tirar questões desatualizadas. QC, até com isso eu vou ter que ficar me preocupando?

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Questão 1680268

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Denunciação caluniosa; Favorecimento real; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

• A. não tipifica denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• B. qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
• C. configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de detenção.
• D. há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
• E. só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito está errado! Não é a alternativa C, mas sim a D.
  Favorecimento pessoal ocorre quando a pena cominada é de reclusão.
  A alternativa D está corretíssima.

• Aline, se o crime é apenado com detenção, a pena será reduzida...

  Favorecimento pessoal

    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

• Ok, realmente Ronivaldo, mas a D também está correta então. Eu erraria a questão rs

• Patrocínio infiel

  Art. 355 do Código Penal - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• A alternativa A também está correte, pois o art. 339, CPB fala imputar-lho crime,

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, IMPUTANDO-LHE CRIME de que o sabe inocente:

  Portanto imputar contravenção não tipifica este delito. 

• ITEM A: INCORRETO. VIDE §2º DO ART. 339, ABAIXO. 

  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  
  

  ITEM B: INCORRETO. O crime é próprio, só podendo ser praticado por advogado ou procurador. Vejamos: 

   Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. 

  Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

  
  

  ITEM C: CORRETO, pois a questão diz "configura..." e não "SOMENTE configura". 

  Favorecimento pessoal

    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

  
  

  ITEM D: TAMBÉM CORRETO, NO MEU ENTENDER, pois, na esteira do item precedente, a questão traz uma hipótese abarcada pelo tipo, não o restringindo, no entanto, a somente esta hipótese (só, somente...). Ora, não apenas o advogado, mas também o procurador pode ser sujeito ativo; e a causa pode ser simultânea ou sucessiva... Mas, como eu já disse, a questão não diz "só" ou "somente". 

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

  ITEM E: INCORRETO. 

  Patrocínio infiel

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado OU PROCURADOR o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Rogério Sanches (Manual de Direito Penal - Parte Especial, 2015, p. 886) ensina que: "Embora crime comum, isto é, possível de ser praticado por qualquer pessoa, mostra-se mais usual o seu cometimento por advogados e procuradores judiciais..." 

  
  

  ESPERO TER AJUDADO. ABRAÇOS!

  
  

  
  

• O erro da alternativa D pode estar no fato de que os conceitos de "tergiversação" e "patrocínio simultâneo", para alguns autores, apesar de estarem no mesmo tipo penal, seriam distintos, de forma que a tergiversação corresponderia à conduta de defender, sucessivamente, na mesma causa, partes contrárias, enquanto que o patrocínio simultâneo exigiria a defesa, obviamente, simultânea... Considero um preciosismo, mas explicaria o gabarito. Bons estudos.

• Alternativa correta letra D. 
  
  

  Favorecimento pessoal

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: (e não de detenção)

  Questão passível de anulação.

• Questão bem capciosa! De fato, o erro da letra D é meramente conceitual. Estaria correta se a questão trocasse o "simultaneamente" por "sucessivamente". A tergiversação significa patrocínio sucessivo, que é diferente do simultâneo (ao mesmo tempo).

  No patrocínio sucessivo, que a lei preferiu chamar de tergiversação, o advogado ou procurador judicial, após deixar voluntariamente a causa do cliente ou então ser por este dispensado, passa a defender os interesses da parte adversa na mesma causa (conceito de Cléber Masson).

  
  

  
  

• LETRA C CORRETA 

     Favorecimento pessoal

    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

    § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  
  

• Elielton no artigo diz SUCESSIVAMENTE OU SIMULTANEAMENTE!!! cuidado

  
  

• Erro da A:
  
  

  Denunciação caluniosa

  Art. 339. Dar causa à instauração 

  de investigação policial, de processo 

  judicial, instauração de investigação 

  administrativa, inquérito civil ou ação 

  de improbidade administrativa contra 

  alguém, imputando-lhe crime de que 

  o sabe inocente: (Redação dada 

  pela Lei no 10.028, de 2000)

  Pena - reclusão, de dois a oito 

  anos, e multa.

  § 1o - A pena é aumentada de 

  sexta parte, se o agente se serve de 

  anonimato ou de nome suposto. 

  § 2o - A pena é diminuída de 

  metade, se a imputação é de prática 

  de contravenção.

  
  

• Complicado entender o gabarito. 

  A alternativa D não está correta porque o tipo legal prevê mais de uma situação, e a questão somente dispõe de uma, embora não restrinja a "apenas", ou "somente". 

  Por outro lado considera correta a alternativa C que dispõe o que não está escrito no tipo legal, pois considera "detenção" embora o tipo preveja "reclusão". 

  Ou seja, usa o critério da literalidade para considerar errada a D, e desconsidera o mesmo critério para considerar correta a C. 

• Muita discussão sobre a alternativa "d". Mas ela não está correta. A questão não é passível de ser anulada. Explico:

  A resposta envolve conceituação, portanto:

  1 - Patrocínio simultâneo = termo "simultaneamente";

  2 - Tergiversação = termo "sucessivamente".

  Após essa rápida conceituação. Leiam novamente o dispositivo legal: "Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias"
  

  
  

• A letra é está errada não pelo crime de patrocínio infiel, que realmente só pode ser cometido pelo advogado, ja´que o procurador é um advogado, mas pelo crime de exploração de prestígio. 

  Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea (PATROCÍNIO SIMULTÂNEO) ou sucessivamente (TERGIVERSAÇÃO), partes contrárias.

  
  

  A alternativa "D", ao incluir o termo "simultaneamente", refere-se ao crime de patrocínio simultâneo e não ao de tergiversação, como aludido na questão.

• Na denunciação caluniosa de CONTRAVENÇÃO PENAL a pena é diminuída de METADE, mas tipifica o crime sim.

• Tem alguns comentários questionando o gabarito (letra c), porque no caput do art. 348 tem escrito reclusão (e não detenção). Porém, o que fundamenta a assertiva é o § 1º do art. 348 que possibilita a existência de favorecimento pessoal a crimes cuja pena não é de reclusão.
  

  
  

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

    § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

    § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  
  

• OBSERVAÇÕES:

   

   

   

   

  a) O delito de exploração de prestígio (art. 357) é um crime comum, logo independe da qualidade de advogado.

   

   

  b) No delito de calúnia (art.138), ao contrário do crime de denunciação caluniosa (art. 339), somente se tipifica se for imputado um fato definido como crime; se a imputação for de uma contravenção penal, o crime será de difamação (art.139).

   

   

   

• Questão loteria. O fato de a alternativa estar incompleta ou não estar igual ao texto da lei não a torna. A alternativa "D" está incompleta, mas não está errada. A alternativa "c" deriva de uma interpretação do artigo e também não está errada. Vai saber o critério da banca para essas questões. Lembrando que tem candidatos que não passam de fase por causa de 1 questão. Pode ter sido essa...

   

• É a típica questão casca de banana da fcc... Incompleta =Incorreta ou você erra por falta, ou erra por excesso....

• Letra D

   

  HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA.
  1. Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo.
  2. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor.
  3. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.
  (HC 79.765/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)
   

• Concordo com o Armando Piva.

• CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

• Por que a A está errada ??

• Colega  Rafael Tizo.

  Está errada pelo parágrafo

  Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

          § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

          § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• PATROCÍNIO SIMULTÂNEO: ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DAS PARTES CONTRÁRIAS, AO MESMO TEMPO;
  TERGIVERSAÇÃO (PATROCÍNIO SUCESSIVO): O AGENTE RENUNCIA AO MANDATO RECEBIDO POR UMA DAS PARTES E PASSA A DEFENDER A OUTRA.

• Com todo o respeito ao colega emerson moraes, o erro da alternativa A está em dizer que não se trata de denunciação caluniosa. O §2° do art. 339 apenas dimunui na metade a pena, em caso de contravenção penal, mas isso não descaracteriza o crime como sendo de denunciação caluniosa.

• Erro da letra D : simultaneamente(aí seria Patrocínio SIMULTÂNEO). Tergiversação é o patrocínio SUCESSIVO..Sutileza fodaaa, mas TÁ errada! Portanto, GABA letra C..Temos favorecimento pessoal em crimes punidos com reclusão e detenção. A DIFERENÇA É QUE SE FOR COM DETENÇÃO A PENA É MENOR.

• Ao meu ver esta questão deveria ser anulada pois está com duas respostas certas, pois pesquisei em varios sites o significado de tergiversação, e todos dizem que o significado é quando um advogado assume duas causa contrarias ao mesmo tempo, e ao mesmo tempo é a mesma coisa que simuntaneamente. Portanto a letra D também está correta.

• Sobre a letra 'd', a alternativa está errada. 

   

  d) errado. Ver parágrafo único do art. 355. Se a defesa de partes contrárias for simultânea, o delito tem o nome de patrocínio simultâneo. Se a defesa de partes contrárias for sucessiva, o delito tem o nome de tergiversação (ou patrocínio sucessivo). 
   

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

   

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• NA QUESTÃO Q409965 A BANCA IBF PÕE AS DUAS AÇÕES NO MESMO BALAIO, OU SEJA, CONSIDERA TERGIVERSAÇÃO AMBAS AS AÇÕES DO P.U. DO ARTIGO 355. AÍ FICA DIFÍCIL.

  TRABALHE E CONFIE.

• a) Errado. No corpo do artigo 339, existe a possibilidade expressa de denunciação caluniosa referente a imputação de contravenção penal, reduzindo a pena do caput:

  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

   

  b) Errado. Trata-se de crime próprio de advogado ou procurador:

   Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. 

  Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: [...]

  c) Correto. Letra da Lei do CP: Favorecimento pessoal

          Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
          Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
          § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: [é cominada qualquer outra, como no caso da questão]
          Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
          § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  Bom lembrar que CADI do criminoso fica isento de pena.

   

   

  d) Errado. Mas errada por questão de interpretação da banca: é certo que há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias. Esse não é o conceito de Tergiversão, que possui um pequeno detalhe a mais: "Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias." Ora, não há na assertiva nada que caracterize a tergiversão 'apenas' quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias. Portanto, estaria correta. [Além disso, é o mesmo caso interpretativo da assertiva anterior, dada como correta]

   

  e) Errado. O 'Patrocínio Infiel' não é crime próprio.

  'Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:[...]' Embora crime comum, isto é, possível de ser praticado por qualquer pessoa, mostra-se mais usual o seu cometimento por advogados e procuradores judiciais

• Muito boa essa questão! Gostei! Oss

• O colega Rei Momo fez uma observação muito pertinente. Questão FDP!!

   

  Se aplicado o mesmo raciocínio que a banca fez para a alternativa "D" (errada porque não constou o "ou sucessivamente") a alternativa "C" também estaria errada, pois há crime no favorecimento pessoal tanto para os casos punidos com reclusão, quanto com detenção!!

   

  Na "C", apenas uma das hipóteses sem qualquer restrição na alternativa está errada.

   

  Na "D", apenas uma das hipóteses sem qualquer restrição na alternativa está correta.

   

  PHODA.

   

  Bons estudos.

• Errei a questão. Mas realmente, doutrinariamente, há entendimento de que tergiversação é somente quando o patrocínio é feito sucessivamente, e não simultaneamente. Simultaneamente é o chamado patrocínio simultâneo. Foi assim que me foi explicado quando estudei, inclusive, mas eu tinha esquecido. :/

• QUESTAO Q457743  TAMBÉM DA FCC:

  No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que

  a) impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.

  b) constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

  c) constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  d) há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.

  e) constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   

  RESPOSTA : LETRA D.

   

  Trago, com esse post, ainda mais polêmica para a questão. rs

• Pegadinha na letra "D". Conceitos diferentes.

  Patrocínio simultâneo = ao mesmo tempo.

  Tergiversar = momentos distintos.  Do Latim tergiversare, de tergo, “costas”, mais versare, “virar”. Ou seja, “dar as costas” à situação.

• Leonardo Silva, muito interessante a questão trazida por você. Realmente, nesta outra questão a FCC expressamente colocou "sucessivamente", o que torna a assertiva correta. Na presente questão, ao contrário, foi colocado "simultaneamente", o que a torna incorreta, por se tratar do delito de patrocínio simultâneo. 

• Com todo o respeito aos colegas que acertaram e querem justificar, o que vale é o que está no CP:

   

   

   Patrocínio simultâneo ou tergiversação

   

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  Não é só a CESPE que erra.

• Em 22/01/2018, às 05:58:08, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 16/12/2017, às 02:30:00, você respondeu a opção D.Errada!

  Mês que vem volto aqui pra "errar" de novo! BONS ESTUDOS PESSOAL!

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

   Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• Todos querem explicar, mas a letra D) também está correta sem dúvida alguma. É simples! Basta interpretar o português do art. 355, §único do Código Penal. A letra C) está fundamentada no art. 348 do mesmo diploma legal e, por isso, também está correta. 

   

  Gabarito: C) e D).

• Se não estou redondamente enganado, o auxílio pessoal ocorre quando o agente 'auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. A alternativa C traz em seu final a pena de detenção.

• Patrocínio simultâneo ou tergiversação

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• Sobre a "D", pra tentar encerrar o debate rs, a banca foi pela doutrina. Não adianta brigar e dizer que tem que ir pela lei.

  Patrocínio simultâneo:  Advogado, ao mesmo tempo, patrocina os interesses de partes contrárias (ainda que se valendo de pessoa interposta, como, por exemplo, de um colega advogado, desde que fique provado que quem realmente atuava no caso era o outro);

  Tergiversação (ou patrocínio sucessivo): Aqui o agente renuncia ao mandato recebido por uma das partes e passa a defender a outra.

   

  Alguém colocou lá em baixo outra questão da FCC pra tentar justificar que a "D" também estaria correta:

  d) há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias. [correto]

  Mas a questão fala SUCESSIVAMENTE, por isso está correta. Se fosse SIMULTANEAMENTE (como é o caso da presente questão, estaria errado)

   

  Fonte: Estratégia Concursos - Professor Renan Araújo

• O parágrafo único do art 355, torna a questão D correta.

   

   

• PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ERRO CRASSO!

• Quais são os crimes praticados por advogado no CP? Apenas quatro: 1. Patrocínio infiel; 2. Patrocínio simultâneo; 3. Tergiversação; (art. 355, CP) 4. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356, CP). Vale lembrar que o fato de estarem num mesmo artigo de lei não significa que os três primeiros sejam um só tipo penal. São crimes distintos, apesar da má técnica legislativa. O mesmo ocorre com o crime de sabotagem no art. 202 do CP.

• GABARITO: C

  Favorecimento pessoal

         Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

         Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

         § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

         Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

         § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• Letra C.

  a) Errado. O examinador tentou te induzir em erro, pois o caput do artigo 339 menciona apenas a imputação de crime.

  No entanto, imputar contravenção penal também configura o delito do art. 339, porém, com pena diminuída, nos termos de seu parágrafo 2º:
  Denunciação caluniosa

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei n. 10.028, de 2000) Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

   

   

  b) Errado. Na verdade, o delito do art. 356 do CP é crime próprio, cujo sujeito ativo é o advogado ou procurador:
  Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

   

  c) Certo. Exatamente. É o que prevê o art. 348 do CP. A única peculiaridade é que a pena para esse delito varia conforme o tipo de pena que é cominada ao delito.

  Se for a de reclusão, o autor irá incidir no caput.

  Se for de detenção ou prisão simples, incidirá no parágrafo 1º, cuja pena cominada é menor!
  Favorecimento pessoal

  Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa.
   

  e) Errado. Rogério Sanches (Manual de Direito Penal – Parte Especial, 2015, p. 886) ensina que “embora crime comum, isto é, possível de ser praticado por qualquer pessoa, mostra-se mais usual o seu cometimento por advogados e procuradores judiciais...”

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• Questão estranha, acredito que deveria ter sido anulada, não vejo erro na letra D.

• Patrocinio simultâneo: Defende no mesmo processo partes contrárias

  Tergiversação: Defende no mesmo processo partes contrárias sucessivamente

•     Patrocínio simultâneo ou tergiversação

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  O erro da D foi colocar somente simultaneamente.

     Favorecimento pessoal

         Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

  Favorecimento pessoal

         Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

         Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

         § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

         Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

         § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

• GABARITO - C

  Comentário de Gabriel Borges

  Sobre a "D", pra tentar encerrar o debate rs, a banca foi pela doutrina. Não adianta brigar e dizer que tem que ir pela lei.

  Patrocínio simultâneo:  Advogado, ao mesmo tempo, patrocina os interesses de partes contrárias (ainda que se valendo de pessoa interposta, como, por exemplo, de um colega advogado, desde que fique provado que quem realmente atuava no caso era o outro);

  Tergiversação (ou patrocínio sucessivo): Aqui o agente renuncia ao mandato recebido por uma das partes e passa a defender a outra.

   

  Alguém colocou lá em baixo outra questão da FCC pra tentar justificar que a "D" também estaria correta:

  d) há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias. [correto]

  Mas a questão fala SUCESSIVAMENTE, por isso está correta. Se fosse SIMULTANEAMENTE (como é o caso da presente questão, estaria errado)

   

  Fonte: Estratégia Concursos - Professor Renan Araújo

• O erro da D é falar em simultaneamente quando na verdade é sucessivamente. Simultaneamente se refere ao patrocinio simultâneo, enquanto sucessivamente está falando da tergiversação.

• Letra D, A doutrina traz uma diferença entre:

  a) Patrocínio simultâneo: significa ser advogado das partes contrárias numa mesma causa.

  b)Tergiversação (Patrocínio sucessivo): trata-se de após ter sido representante de uma das partes, renuncia esta para ser da outra contrária.

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Favorecimento pessoal

  ARTIGO 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

• Exemplo de tergiversação: Renunciar ao mandato de uma das partes para defender ( SUCESSIVAMENTE) outra!

• Patrocínio simultâneo -> Advogado, ao mesmo tempo, patrocina os interesses das partes contrárias.

  Tergiversação -> Advogado ao renuncia mandato recebido por uma das partes e passa a defender a outra parte.

• FAVORECIMENTO PESSOAL

  Art. 348- Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de RECLUSÃO

  (tô bolada com essa questão)

• Se ao crime não é cominada pena de reclusão - Detenção de 15 dias a 3 meses.

  (Forma Privilegiada do Favorecimento Pessoal)

• Gabarito C

  A -  Denunciação caluniosa

  CP, Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:   

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  B -     Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  CP, Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

  C - Favorecimento pessoal

  CP, Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

  § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  D - Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  CP, Art. 355  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea (Patrocínio simultâneo = ao mesmo tempo) ou sucessivamente (tergiversação = em momentos diferentes), partes contrárias.

  E -  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Exploração de prestígio (crime comum - praticado por QQ pessoa)

   Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

• Atenção:

  Simultânea - Patrocínio simultâneo.

  Sucessivamente - Tergiversação.

Questão 1733275

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

• A. Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
• B. Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo advogado.
• C. Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.
• D. Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia, mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da legislação vigente.
• E. Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

    Patrocínio infiel

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

  OBS.: O que poderia causar dúvida é a parte do "sucessivamente", porém Rogério Sanches ensina que é a conduta de "voltar as costas", situação em que o advogado renuncia ou é dispensado, e na mesma causa defende a parte contrária.
  

• A alternativa correta é a letra E, conforme artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, já que as causas em que o advogado atuou representando partes contrárias são diferentes, não havendo que se falar, portanto, na prática do crime de tergiversação:
  
  Patrocínio infiel
  
  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
  
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
  
  Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  
  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
  
  Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina que a expressão "mesma causa" deve ser entendida como sinônimo de controvérsia, litígio, ainda que os processos sejam distintos. Assim, se uma pessoa move várias ações contra pessoas diversas, fundadas, entretanto, no mesmo fato, o advogado não pode representá-la em uma ação e a um dos réus em outra. É evidente que deve haver controvérsia entre as partes, já que não existe crime quando um casal contrata o mesmo advogado para uma separação consensual em juízo.
  
  

  Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

  RESPOSTA: ALTERNATIVA E
  

• Questão mais cansativa do que difícil... Repare que a primeira ação, contra a empresa XXX poderia até ser dispensada da história. ¬¬

• A questão é moleza, mas muito extensa. Para essa banca, sugiro a leitura do comando da questão antes de seu próprio texto.

• Eu sinceramente não acredito que exista uma questão tão extensa pra uma resposta tão boba de decoreba. Eu acertei sem acreditar e sem ler todo o enunciado kkkk. É de cair o C* da bund@

• Art. 355 CP - a conduta tipificada no caput se revela no verbo trair dever profissional. Trai o advogado ou procurador que ao patrocinar (onerosa ou gratuitamente) uma causa em juízo, atua irregularmente, tomando decisões contrárias ao interesse daquele que representa, acarretando efetivo e real prejuízo material ou moral, objeto da providência judicial.

  SANCHES, Rogério - Parte Especial CP 2019

  Bons estudos!

• Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair,

  • na qualidade de advogado ou procurador,
  • o dever profissional,
  • prejudicando interesse,
  • cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

• GABARITO: E

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Questão 1854823

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:

• A. detenção de seis a dez meses
• B. reclusão de três a seis meses
• C. reclusão de seis a doze meses
• D. detenção de um a três meses

Gabarito: D

Comentários

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• GABARITO - D

  Informações adicionais:

  Conduta >

  Para que se configure este delito, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proporciona, conforme se extrai da própria redação do tipo penal.

  Segundo a doutrina, não há infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio.

  Bons estudos!

• PENA: .

  DETENÇÃO: 01-03.OU SE LEGÍTIMO ⇄ 03-01.E SE ILEGÍTIMO

  .

  .

  .

  GABARITO ''D''

Questão 2496685

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

O crime de tergiversação consiste em:

• A. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionária de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
• B. Irair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
• C. O advogado ou procurador judicial, defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
• D. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
• E. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C 

   

  A) [Exploração de prestígio] Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: 

   

  B) [Patrocínio infiel] Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

   

  C) [Patrocínio simultâneo ou tergiversação] Art. 355. (...) Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. 

   

  D) [Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito] Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: 

   

  E) [Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança] Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

• A)  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
  
  B) PATROCÍNIO INFIEL

  
  C)  PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, PARTES CONTRÁRIAS.
  
  D) DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

  
  E)  FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
  
  
  GABARITO -> [C]

  
  
  

• QUEM TRAI É INFIEL, só assim decorei.

• Sobre o delito em questão, vejamos recente questão de concurso público:

   

  (TJMS-2020-FCC): Constitui crime de tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. BL: art. 355, § único, CP.

  ##Atenção: O crime de tergiversação encontra-se previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo. Entretanto, cumpre ressaltar que se tratam de crimes diversos, embora parecidos. O § único do art. 355 do CP aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias, na mesma causa, de forma simultânea. Por outro lado, configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva.

   

  Abraços,

  Eduardo.

• Apenas complemento para auxiliar os estudos:

   tergiversação tem como significado : Fuga, desvio ....

  Em direito penal devemos observar que existem duas formas de cometer esse crime

  1º ( patrocínio simultâneo ) o advogado ou procurador, concomitantemente, zela (ainda que por interposta pessoa) os interesses de partes contrárias;

  2º patrocínio sucessivo (ou tergiversação)- o causídico renuncia ao mandato de uma parte (ou por ela é dispensado) e passa, em seguida, a representar a outra.

  I) Necessita ser a mesma causa , mas não o mesmo processo.

  II) CONSUMAÇÃO:

  quando o advogado praticou efetivamente o ato característico de patrocínio simultâneo ou sucessivo. Não é mister a prática de vários atos; basta um, desde que já traduza o patrocínio infiel.

  ---------------------------------------------------------

  Sanches C.

• A professora que comentou a questão se equivocou na explanação da letra A. O crime descrito na assertiva consiste em exploração de prestígio, em vez de tráfico de influência.

  A despeito disso, o crime de tergiversação está contido na letra C, que é o nosso gabarito.

• C

  Ano: 2011 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Nos crimes contra a Administração da Justiça, o agente que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha pratica o delito de

  A

  favorecimento pessoal.

  B

  fraude processual.

  C

  coação no curso do processo.

  D

  favorecimento real.

  E

  exploração de prestígio

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (TJ-SP 2006 / 07 / 11 / 12 / 15 / 18)

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  (TJ-SP 2006 / 18) Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo

• GABARITO: C

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

  O ADVOGADO OU PROCURADOR, CONCOMITANTEMENTE, ZELA (AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA) OS INTERESSES DAS PARTES CONTRÁRIAS.

   

   

  PATROCÍNIO TERGIVERSAÇÃO (OU SUCESSIVO)

  O CASUÍSTICO RENUNCIA AO MANDATO DE UMA PARTE (OU POR ELA É DISPENSADO) E PASSA, EM SEGUIDA, A REPRESENTAR A OUTRA PARTE. NÃO É NECESSÁRIO QUE O PATROCÍNIO SE DÊ NO MESMO PROCESSO, BASTANDO SER A MESMA CAUSA. CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, NÃO BASTANDO UMA SIMPLES OUTORGA DE PROCURAÇÃO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 2563714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Julgue o item subsequente, relativo a crimes contra a administração pública.

O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

   

  [...]

   

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

   

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  -

   

  * Trata-se de crime material ou causal. A consumação depende do efetivo prejuízo – ainda que provisório, ou seja, sanável pela prática do ato anteriormente omitido ou pela retificação do ato equivocadamente praticado – do titular do interesse legítimo patrocinado em juízo.

   

  (Fonte: Cleber Rogério Masson - Direito Penal Esquematizado).

   

  * Incorre neste tipo penal o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa de forma simultânea, ou sucessivamente, partes contrárias no litígio. A conduta ilícita é amparar partes contrárias na mesma causa, consumando-se com a prática de ato processual, sendo também admitida a tentativa.

   

  (Fonte: LFG).

• Patrocínio Simultâneo é diferente de Tergiversação.

  Patrocinio Simultâneo: ocorre concomitantemente (patrocina o interesse de partes contrárias em uma mesma causa.

  Patrocinio Sucessivo (Tergiversação): Renúncia ou é dispensado por uma parte e passa em seguida representar a parte contrária na mesma causa.

   

  (Rogerio Sanches)

• PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA.
  1. A advogada patrocinou a autora de uma ação de imissão de posse, sendo que ambas as partes vieram a falecer no curso da ação. Em virtude de o representante dos espólios ser a mesma pessoa que outorgou procuração à impetrante para cuidar do interesse dos dois espólios, a paciente requereu a extinção do processo.
  2. Como o representante de ambos os espólios estava de acordo, não há que se falar em infidelidade no patrocínio, pois não houve o patrocínio simultâneo de interesses antagônicos.
  3. Ordem concedida.
  (HC 120.470/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009)

• Dúvida imensa nesta questão, vejam trecho da obra de Rogério Sanches CP para concursos:

  Ao contrário do caput (Patrocínio infiel), o patrocínio criminoso do parárafo único (Patrocínio simultâneo ou tergiversação) dispensa efetivo prejuízo ao patrocinado traído (delito FORMAL). página 924

   

  A questão em apreço traz entendimento exatamente contrário: A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração. O que entendo como crime material.

   

  Alguém dá uma luz a respeito?!

• A fim de complementação:

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  "Conforme esclarece Fragoso, “na forma de patrocínio simultâneo, o agente contemporaneamente defende interesses opostos (por si ou através de terceiros, que serão coautores). No patrocínio sucessivo (tergiversação), o agente passa de um lado ao outro, assumindo o patrocínio da parte adversária”.
  O delito se consuma no momento em que o agente pratica qualquer ato, em Juízo, que importe em defesa da parte contrária a quem vinha patrocinando, devendo ser ressaltado que, ao contrário da infração penal tipificada no caput do art. 355 do Código Penal, o parágrafo único não exige a ocorrência de qualquer prejuízo, para efeitos de reconhecimento do summatum opus."

  (GRECO, Rogério, pag. 1829. Código Penal Comentado, 2017)

   

  Percebam que são delitos distintos, o do Caput e o do parágrafo único: 

          Patrocínio infiel (exige-se ocorrência do prejuízo)

          Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

          Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

         Patrocínio simultâneo ou tergiversação (não é exigido prejuízo para a consumação do delito, que ocorre quando o agente pratica qualquer ato, em Juízo, que importe em defesa da parte contrária a quem vinha patrocinando)

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  Corrijam-me caso haja algum erro! Sigamos firmes!

• GABARITO CERTO

  =====================================================================================

   

  Patrocínio infiel - crime material (Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado)

   

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação - crime formal

   

   

  6.9.19.13.2. Consumação
  O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se com a prática do primeiro ato idôneo a evidenciar o patrocínio simultâneo ou sucessivo do advogado ou procurador judicial. Ao contrário do que se verifica no patrocínio infiel (CP, art. 355, caput), não se reclama a comprovação do prejuízo à parte acerca do interesse patrocinado em juízo.

   

   

  Fonte: Cléber Masson. Vol. III. 2016. Pg. 985.

• A tergiversação é o crime contra a administração da Justiça, consistente em o advogado, ou procurador judicial, defender na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. Quando a defesa é simultânea, o crime recebe o nome iuris patrocínio infiel. Ocorre com mais frequência quando houve abandono da causa pelo advogado ou porque foi desconstituído. Para a caracterização do delito em análise é indispensável que o patrocínio ocorra em fase processual, pois se presente somente na fase procedimental, por exemplo, inquérito policial, não estará caracterizado. O crime é punido apenas na forma dolosa. A perseguição criminal ocorrerá pela ação penal pública incondicionada, pois se trata de crime contra a administração da justiça.

   

   

  https://aessenciadodireito.blogspot.com.br/2014/11/tergiversacao.html

• PATROCÍNIO INFIEL X TERGIVERSAÇÃO

  Patrocínio infiel – trair a parte que te contratou, deixando de defender seus interesses. Tergiversação – ou patrocínio simultâneo significa advogar para as duas (ou mais) partes que estão em conflito.

  Ambos são crimes contra a administração da Justiça.

  O crime de patrocínio infiel é descrito no artigo 355 do Código Penal, que descreve como conduta delituosa a traição do dever profissional, por advogado que ao invés de proteger, prejudica a parte que o contratou.

  O crime de tergiversação, que o código também chama de patrocínio simultâneo, esta previsto no mesmo artigo 355, porém no parágrafo único. Também é uma espécie de traição aquela praticada pelo advogado que aceita defender, na mesma causa, partes que estejam em conflito, faltando com seu dever profissional.

  A pena prevista para os dois crimes é de detenção de 6 meses a 3 anos de reclusão e multa.

   

  Veja o que diz a lei:

  Código Penal  - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

  Patrocínio infiel

          Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

          Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Fonte: site TJDFT (por ACS — publicado em 15/12/2017 18:16)

• Apenas um adendo:

   

  PATROCÍNIO INFIEL não deve se confundir com ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (cuidado com o núcleo do tipo):

   

  Patrocínio infiel

          Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado

   

  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• No patrocício simultâneo, o advogado, ao mesmo tempo, patrocina os interesses de partes contrárias (ainda que se valendo de pessoa interposta)

   

  Na tergiversação (ou patrocínio sucessivo), o agente renuncia ao mandato recebido por uma das partes e passa a defender a outra.

   

  Observação: não se exige que o patrocínio se dê no mesmo processo, bastando que seja na MESMA CAUSA!

  O crime é formal e consuma-se com a prática das condutas descritas, ou seja, exige a prática de ato processual.

• O coração da questão era saber que o crime de tergiversação é FORMAL, só isso

• Pensava que caracterizaria tergiversação apenas quando o advogado simultanêamente atuasse na mesma causa por partes distintas, esqueci que a figura típica do 355 CP também menciona a atuação sucessiva.

• tbm achava que era só simultanea. mas ta escrito buuuunitinho no CP " ou sucessiva" - acho que sempre pulei essa parte kkkkk

   

• Nunca nem vi

• TARGIVERSAÇÃO OU PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

  Advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou SUCESSIVAMENTE, partes contrárias.

• Errei por ter gravado que sendo Crime Formal a Tergiversação se consumava com a simples assinatura da procuração e não necessariamente com um ato processual. Agora não pretendo errar mais o/

   

  Gabarito: Certo

• Minha opinião particular sobre a necessidade do efetivo ato processual pra configurar a tergiversação: A necessidade da prática de ato processual se demonstra, na medida em que uma mera outorga de procuração não configuraria que o advogado atuaria naquele processo específico, podendo o mesmo ter sido constituido para defender aquela parte contrária em processo distinto.

• Tergi.. o quê?

• Vai xingar outro, rapá! =P

• Terçol? Ternura? Terço? Sei não

• Gabarito: Certo

   

          Patrocínio infiel

          CP, Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

          Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

          Patrocínio simultâneo ou tergiversação

          Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• É O QUE VEI? TER O QUE?

• CORRETO. Conhecia isso como crime de patrocínio infiel.

• Errei por achar que era apenas "simultâneamente"

  Esqueci que poderia também ser "sucessivamente", que foi o caso da questão, pois o advogado ja havia sido dispensado por uma das partes.

• Errei pq não sabia nem o que q tava lendo kkkk

• Patrocínio infiel não é tergiversação. Cuidado. Gab correto.

• Proprio e formal – não exige resultado naturalisco, consiste em causar, efetivamente, algum prejuizo as partes.

  ACR 20004.70.02.004129-PR:  O crime de patrocínio simultâneo pressupõe efetiva pratica de ato processual em prol de interesses de partes contrararia, pois defender ( no sentido de postular). Assim, a simples juntada de instrumento de mandato que habilite o advogado a atuar, por não constituir, de per si num ato de defesa em si, não viola o bem jurídico tutelado..

• Correto

  Patrocínio Infiel

  CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

   

• Pra ficar mais fácil lembrar:

  Do Latim tergiversare, de tergo, “costas”, mais versare, “virar”. Ou seja, “dar as costas”

  Tergiversar = virar de costas

  Advogado "vira de costas" para o cliente, patrocinando agora a parte anteriormente contrária( mesma causa).

• Aleluiaaaaaaaaaaaaa

  Em 19/04/19 às 17:57, você respondeu a opção C. Você acertou!

  Em 24/01/19 às 17:54, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 15/11/18 às 20:08, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 07/05/18 às 13:59, você respondeu a opção E.Você errou!

  Em 22/03/18 às 04:54, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 12/02/18 às 15:56, você respondeu a opção E.Você errou!

• acertei kkkk mas não sabia o que era kkk

• PATROCÍNIO INFIEL = TRAIR ( LEMBRA DO BOY QUE VOCÊ CONFIOU E TE TRAIU )

  PATROCÍNIO SIMULTAÑEO OU TERGIVERSAÇÃO = DEFENDER MESMA CAUSA

• O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes...

  Acreditei que o fato dele não ser mais patrono de uma das partes desconfiguraria o crime.

  Vivendo e aprendendo.

• Obs.

  O patrocínio simultâneo ou tergiversação deve ser empreendido em causa judicial, pouco importando sua natureza ou espécie.

  Dentro desse espírito, a atuação extrajudicial do profissional. não caracteriza o crime em estudo, sendo o agente passível, apenas, de punição disciplinar.

  -Rogério Sanches.

• O próprio CP traz a tergiversação como sinônimo de patrocínio simultâneo. (o meu pelo menos, rs!)

  Na prática, eu ouvia as pessoas chamando de tergiversação quando era simultâneo o patrocínio, nem sabia que também poderia ser sucessivo, mas é isso que diz o art. 355, CP.

• Certo

  O crime em análise pode ser praticado simultaneamente ou sucessivamente. É necessária a pratica de ato, não bastando a simples outorga de mandato.

• Não lembrava do dispositivo mas sabia o sentido de Tergiversação.

  Contudo, imaginei que pelo fato dele ter sido "DISPENSADO PELO CLIENTE" (e não ter deixado a causa) poderia pegar a parte contrária como cliente.

  Preciso me aprofundar no assunto.

• CERTO

   

  CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• É necessário a prático de ato para que se configure o crime de tergiversação

• DEFINIÇÃO de TERGIVERSAR:

  virar de costas; usar de evasivas ou subterfúgios; procurar rodeios.

• Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo (equiparado) o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

•     Patrocínio simultâneo ou tergiversação

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias

• Se tem que haver simultaneidade para configurar tergiversação, o advogado que foi dispensado por uma das partes e logo após defenderá a parte contrária em tese não pratica o crime. Por mim essa questão deveria ser considerada "Errado"

• Art. 355- CP. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Avante...

• O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se com a prática do primeiro ato idôneo a evidenciar o patrocínio simultâneo ou sucessivo do advogado ou procurador judicial. Ao contrário do que se verifica no patrocínio infiel (CP, art. 355, caput), não se reclama a comprovação do prejuízo à parte acerca do interesse patrocinado em juízo. MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 3. p. 988.

• Gab. CERTO

  Crimes equiparados ao patrocínio infiel (incorrem na mesma pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa):

  Patrocínio simultâneo: ao mesmo tempo, o advogado ou o procurador patrocina o interesse de partes contrárias, ainda que por pessoa interposta.

  Patrocínio sucessivo ou tergiversação: o advogado ou o procurador renuncia ao mandato dado por uma parte para, sucessivamente, defender a outra.

  Crimes formais: exige-se a prática de qualquer ato processual, mas não é necessário o prejuízo à parte como no crime de patrocínio infiel.

• Art. 355- CP. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• PRECISA PRATICAR UM ATO EFETIVO NO PROCESSO QUE PREJUDIQUE A PARTE. A SIMPLES JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NÃO CONFIGURA.

• O crime de tergiversaçãoé caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.(CESPE)

  PATROCÍNIO INFIEL: Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  > Patrocínio simultâneo: ao mesmo tempo, o advogado ou o procurador patrocina o interesse de partes contrárias, ainda que por pessoa interposta.

  > Patrocínio sucessivo ou tergiversação: o advogado ou o procurador renuncia ao mandato dado por uma parte para, sucessivamente, defender a outra.

  - Crimes formais: exige-se a prática de qualquer ato processual, mas não é necessário o prejuízo à parte como no crime de patrocínio infiel.

  - A simples juntada de instrumento procuratório não configura.

• A redação do texto dá a entender que é necessário ser dispensado para caracterizar o crime. Mal elaborada.

  Se fosse escrita assim:" será caracterizada, por exemplo, quando o advogado é dispensado por uma parte e atua em favor da outra no mesmo processo". Isso porque pode ser que haja rompimento do vinculo por parte do próprio advogado.

• Gabarito: CORRETO

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Consumação:

  Com a prática de ato processual que demonstre a defesa sucessiva ou simultânea das partes opostas. (Crime Formal)

  Não há necessidade de comprovação do prejuízo.

• Certo.

  O delito em questão, conforme estudamos, é material, consumando-se quando o advogado efetivamente causa prejuízo ao cliente (na figura da prática de um ato processual). A mera outorga de procuração, nesse sentido, não basta para causar prejuízo, e assim, não basta para consumar o delito. Item correto!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• CERTO

   

  CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

   

  [...]

   

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

   

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  -

   

  * Trata-se de crime material ou causal. A consumação depende do efetivo prejuízo – ainda que provisório, ou seja, sanável pela prática do ato anteriormente omitido ou pela retificação do ato equivocadamente praticado – do titular do interesse legítimo patrocinado em juízo.

   

  (Fonte: Cleber Rogério Masson - Direito Penal Esquematizado).

• Certo.

  O delito em questão está previsto no parágrafo único (conduta equiparada) do art. 355 do CP, e de fato, exige prática de ato processual para sua consumação (entendimento doutrinário).

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Art. 355, Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Questão comentada pela Prof. Douglas de Araújo Vargas

• professora Maria Cristina, explica essa questão com uma didática clara e agradável,ótima professora

• O núcleo trair importa no comportamento daquele que é infiel, que quebrou a confiança que nele havia sido depositada. No artigo em exame, o autor da traição é o advogado, isto é, o bacharel em Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o procurador.

   Há necessidade, para efeito de reconhecimento do delito de patrocínio infiel, que a conduta do agente cause prejuízo ou, pelo menos, tenha sido dirigida finalisticamente no sentido de causá-lo, quando, então, neste caso, poderá ser reconhecida a tentativa.

  O prejuízo poderá ser de qualquer natureza – moral ou material –, devendo, no entanto, referir-se a interesse legítimo, pois, como adverte Noronha, “contrariar pretensão ilícita ou ilegal não é causar prejuízo. Poderá haver, entretanto, falta de ética profissional”

  O crime de tervigersação ou patrocínio simultâneo (art. 355, parágrafo único, do CP) implica que o advogado ou procurador judicial defenda na mesma causa, simultaneamente ou sucessivamente, as partes contrárias (STJ, AgRg. no CC 113687/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, S3, DJe 1º/8/2012). 

  O crime de patrocínio infiel, para sua caracterização, exige que o advogado traia o dever profissional, prejudicando o interesse de seu constituinte, em juízo. Em outras palavras, exige que o advogado, com sua conduta, no processo, provoque um prejuízo ao seu constituinte, prejudicando o interesse que deveria na verdade defender, por força de seu dever profissional (TRF, 3ª Reg., ACr. 28006, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, DEJF 17/3/2009, p. 95). 

  Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. 

• Significado de Tergiversação

  Aquilo que é utilizado como subterfúgio; desculpa ou evasiva. [Jurídico] Maneira de agir ilegal utilizada pelo advogado que defende (ao mesmo tempo) o réu e o autor em processos relacionados ou num mesmo processo.

• Segundo a prova TJMS/2020 - FCC, na Q1138167, a conceituação de tergiversação é a seguinte:

  Constitui crime de tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

• Gabarito CERTO

• Tome, uma colher de chá para o Advogado.

• Quer ser Puliça ??? Esquece essa questão .

• Achei que apenas ocorria o crime quando a advocacia fosse simultânea, porém, olhando detalhadamente o tipo, percebe-se que configura o crime tanto simultânea como sucessivamente.

  Seguimos!

• JURÍDICO (TERMO)

  crime praticado por advogado que defende ao mesmo tempo, em um mesmo processo ou em processos conexos, o autor e o réu.

• Faz sentido a procuração não consumar o delito, porque os atos preparatórios não são puníveis.

• Importante lembrar que a outorga de procuração pode ser elaborada inclusive sem o conhecimento do outorgado, apenas com a adoção de medidas em posse da procuração é possível identificar a ciência e vontade do agente na conduta típica

• Sanches ensina que o PU (tergiversação) é formal, mas exige a prática do ato para consumação, só que INDEPENDE de prejuízo.

  Sanches, 2020, p. 1054

• Quanto à parte final:

  "Trata-se de delito formal, mas o conatus (tentativa) será possível nas duas hipóteses. Ex: o advogado recebe a procuração, mas não pratica qualquer ato processual."

  Página 401, livro 3 de Direito Penal, Marcelo André e Alexandre Salim. Ano 2020.

  No mesmo livro, resumindo, tem-se:

  Caput: necessário efetivo dano, sendo crime material;

  PU: não necessita de efetivo dano, sendo crime formal.

• GABARITO CERTO.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

   Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  DICA!

  --- > Patrocínio simultâneo: Defende na mesma causa à vítima e o réu ao mesmo tempo.

  --- > Tergiversação; defendia na mesma causa à vítima e passou a defender o réu.

  > para efetivar ambos os crimes precisam ser praticados pelo menos um ato.

• tergiversação oi????

•   Patrocínio infiel

         Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

         Patrocínio simultâneo ou tergiversação

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• Tergiversar é tergum versare, isto é, virar as costas, deixar o cliente sozinho e ir para o lado contrário. 

• Tergiversação = Patrocínio sucessivo.

• O Código penal tipifica como TERGIVERSAÇÃO a conduta do advogado que defende, sucessivamente, partes contrárias na mesma causa. Trata-se de crime praticado contra a Administração da Justiça, previsto no art. 355, parágrafo único, cuja pena é detenção de 06 meses a 03 anos. De acordo com Nelson Hungria, comete tergiversação o agente que, abandonando a causa de seu constituinte ou depois de ter sido despedido por ele, passa a defender a causa da parte contrária na mesma demanda.

  O Núcleo do tipo é DEFENDER, para sua consumação não basta a outorga de procuração ao advogado ou a sua nomeação na ata de audiência, devendo o causídico atuar concretamente na causa, na defesa de partes contrárias.

• O Código penal tipifica como TERGIVERSAÇÃO a conduta do advogado que defende, sucessivamente, partes contrárias na mesma causa. Trata-se de crime praticado contra a Administração da Justiça, previsto no art. 355, parágrafo único, cuja pena é detenção de 06 meses a 03 anos. De acordo com Nelson Hungria, comete tergiversação o agente que, abandonando a causa de seu constituinte ou depois de ter sido despedido por ele, passa a defender a causa da parte contrária na mesma demanda.

  O Núcleo do tipo é DEFENDER, para sua consumação não basta a outorga de procuração ao advogado ou a sua nomeação na ata de audiência, devendo o causídico atuar concretamente na causa, na defesa de partes contrárias.

  Mayra Coutinho

• Patrocínio Simultâneo: Defende a mesma causa simultaneamente

  Tergiversação: Defende sucessivamente partes contrárias

  Art. 355, parágrafo único, CP.

• FIQUEI NA DUVIDA DE ELE FALAR TER SIDO DISPENSADO....

• O crime de tergiversação ou Patrocínio sucessivo : A sua consumação exige a prática de ato processual.

  A sua consumação exige a prática de ato processual.

  A sua consumação exige a prática de ato processual.

  Vai Valer a Pena

• Gabarito: CERTO

  A tergiversação ou patrocínio simultâneo ocorre quando o advogado ou procurador judicial passa a defender partes contrárias da mesma causa de forma simultânea ou sucessiva.

  Para que o crime seja consumado faz-se necessária a realização de atos processuais.

  Fundamentação: Art. 355, pu, do CP.

• GABARITO CERTO

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  • - Patrocínio infiel (art. 355 DO CP).
  • Somente existe o crime de patrocínio infiel se o agente ostentava a qualidade de advogado ou procurador da pessoa. Assim, este delito pressupõe que o profissional da advocacia tenha recebido outorga de poderes para representar seu cliente. STF. 1ª Turma. HC 110196/PA, rel. Min. Marco Aurélio, 14/5/2013 (Info 706).

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• PATROCÍNIO TERGIVERSAÇÃO (OU SUCESSIVO)

  O CASUÍSTICO RENUNCIA AO MANDATO DE UMA PARTE (OU POR ELA É DISPENSADO) E PASSA, EM SEGUIDA, A REPRESENTAR A OUTRA PARTE.

   

  NÃO É NECESSÁRIO QUE O PATROCÍNIO SE DÊ NO MESMO PROCESSO, BASTANDO SER A MESMA CAUSA.

   

  CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, NÃO BASTANDO UMA SIMPLES OUTORGA DE PROCURAÇÃO.

   

  TRATA-SE DE CRIME FORMAL, DIFERENTEMENTE DO CAPUT (PATROCÍNIO INFIEL), O PATROCÍNIO SIMULTÂNEO E O SUCESSIVO DISPENSA O EFETIVO PREJUÍZO AO PATROCINADO TRAÍDO.

  .

  .

  .

  GABARITO CERTO

Questão 2689162

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa; Crimes contra a administração pública; Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança. Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa; Lesão corporal leve e culposa; Lesões corporais; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

É certo afirmar:

I. Em que pese compreender doutrina e jurisprudência que a liberdade é um direito inerente ao ser humano, constitui-se crime a evasão do sistema prisional, devidamente tipificado na Lei de Execuções Penais, independendo se tratar de preso definitivo ou provisório.

II. A “Auto-acusação falsa” pode ser classificada como crime formal (que não exige resultado naturalístico para sua consumação); comum (que não exige qualidade ou condição especial do sujeito); de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente); instantâneo (não há demora entre a ação e o resultado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um agente apenas); plurissubsistente (que, em regra, pode ser praticado com mais de um ato, admitindo-se, em consequência, fracionamento em sua execução).

III. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

IV. Considera-se “tergiversação”, trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• respondeu a opção D.

• Patrocínio infiel:

  IV) Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• O legislador brasileiro definiu como crime apenas a evasão do preso que se utiliza de violência durante a fuga. A mera evasão é considerada como um exercício de um sentimento de liberdade, inerente à própria condição humana. 
  Contudo, a fuga, assim como a tentativa de fuga, são consideradas pela Lei de Execuções Penais como faltas disciplinares, sendo possível a aplicação de punições administrativa aos detentos. 

• Li, Reli. Nao Entendi.

  III. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

  A Lei Federal 11.343/06 (Lei Maria da Penha) NAO depende de representaçao nas lesoes leves (dolosa ou culposa), sendo INCONDICIONADA.

   

• GABARITO: D

  I - Errada - Visto que a referida conduta não está prevista na LEP, mas sim no Código Penal:

  Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

  II - Certa - Art.341 CP:

  Auto-acusação falsa

  Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  III - Certa

  Lei 9.099/95:

  Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

  IV - Errada - Art. 355, parágrafo único, CP:

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  (...)

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• I. Em que pese compreender doutrina e jurisprudência que a liberdade é um direito inerente ao ser humano, constitui-se crime a evasão do sistema prisional, devidamente tipificado na Lei de Execuções Penais, independendo se tratar de preso definitivo ou provisório.

  > Aqui tem dois erros.

  1º) não existe o crime evasão, mas sim o crime Evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art; 352 do CP.

  2º) a Lei de Execuções Penais não tipifica crimes, somente elenca os casos de infrações discplinares (fugir= falta grave)

   

  IV. Considera-se “tergiversação”, trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

  > tergiversação é o caso do advogado que defende sucessivamente, na mesma causa, partes contrárias

• Dr. Moro, o inciso III é a previsão do art. 88 da lei 9.099/95.

• A Lei Federal 11.343/06 (Lei Maria da Penha) NAO depende de representaçao nas lesoes leves (dolosa ou culposa), sendo INCONDICIONADA.

• GABARITO: D

   

  I - ERRADO: Evasão mediante violência contra a pessoa

          Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

   

  II - CERTO:  Auto-acusação falsa

          Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

   

  III - CERTO: LEI Nº 9.099.  Efeitos da revogação

          Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. 

   

  IV. ERRADO: Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Art. 355. Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. 

• Na verdade o erro do item I consiste em afirmar que a simples evasão é  considerado crime quando, na verdade, se trata de mera infração administrativa no âmbito da execução penal.

• Questao errada lesoes leves contra a mulher e incondicionada . Beberam agua...

• Acredito que a expressão  "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial" refere-se a representação nos crimes de ação pública condicionada.

  No mais, dizer que a questão está errada por não contar com a exceção da lesão corporal contra a mulher é procurar "pelo em ovo".

• Item (I) - A conduta consubstanciada na evasão do sistema prisional não é considerada crime em nosso ordenamento. O que é tipificada é a evasão mediante a violência. Com efeito, estabelece o artigo 352 do Código Penal que é crime "Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa. É importante registrar, ainda, que a  Lei nº 7.210/1984 não tipifica condutas criminosas, mas apenas prevê infrações de natureza disciplinares. Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada. 
  Item (II) - O delito de auto-acusação falsa encontra-se tipificado no artigo 341, do Código Penal. A conduta incriminada é a de "acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem." O referido crime é classificado pela doutrina nos termos contidos no presente item. Com efeito, a assertiva contida neste item está correta. 
  Item (III) - Nos termos expressos do artigo 88, da Lei nº 9.099/95, "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas." Não obstante não haja ressalva em nosso ordenamento jurídico, o entendimento jurisprudencial que está assentado tanto no STF como no STJ é no sentido de que a "ação penal atinente aos crimes de lesão corporal "praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública e incondicionada", conforme entendimento assentado na decisão proferida pelo STF no ARE 773.765, em sede de repercussão geral (tema nº 713, tese datada de 04/04/204), e firmado no âmbito do STJ na Súmula nº 542, que estabelece que “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Com efeito, levando-se em consideração que a assertiva contida no item refere-se apenas à legislação, tem-se que a afirmação aqui contida está correta.
  Item (IV) - A "tergiversação", ou patrocínio simultâneo, tipificada no parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal, é o crime praticado por advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. A assertiva contida neste item diz respeito ao crime de patrocínio infiel, conduta tipificada no caput do dispositivo legal mencionado, estando, portanto, incorreta.
  Gabarito do professor: (D)
  

• Autor: Gílson Campos, Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio), de Direito Penal, Criminalística, Criminologia

  Item (I) - A conduta consubstanciada na evasão do sistema prisional não é considerada crime em nosso ordenamento. O que é tipificada é a evasão mediante a violência. Com efeito, estabelece o artigo 352 do Código Penal que é crime "Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa. É importante registrar, ainda, que a Lei nº 7.210/1984 não tipifica condutas criminosas, mas apenas prevê infrações de natureza disciplinares. Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada. 

  Item (II) - O delito de auto-acusação falsa encontra-se tipificado no artigo 341, do Código Penal. A conduta incriminada é a de "acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem." O referido crime é classificado pela doutrina nos termos contidos no presente item. Com efeito, a assertiva contida neste item está correta. 

  Item (III) - Nos termos expressos do artigo 88, da Lei nº 9.099/95, "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas." Não obstante não haja ressalva em nosso ordenamento jurídico, o entendimento jurisprudencial que está assentado tanto no STF como no STJ é no sentido de que a "ação penal atinente aos crimes de lesão corporal "praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública e incondicionada", conforme entendimento assentado na decisão proferida pelo STF no ARE 773.765, em sede de repercussão geral (tema nº 713, tese datada de 04/04/204), e firmado no âmbito do STJ na Súmula nº 542, que estabelece que “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Com efeito, levando-se em consideração que a assertiva contida no item refere-se apenas à legislação, tem-se que a afirmação aqui contida está correta.

  Item (IV) - A "tergiversação", ou patrocínio simultâneo, tipificada no parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal, é o crime praticado por advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. A assertiva contida neste item diz respeito ao crime de patrocínio infiel, conduta tipificada no caput do dispositivo legal mencionado, estando, portanto, incorreta.

  Gabarito do professor: (D)

  QC

• Não concordo com o Item III estar correto, pois a Lei Maria da Penha traz a ação incondicionada para a Lesão.

• O ITEM III APARENTEMENTE, REALIZANDO UMA LEITURA RÁPIDA, PODERIA IMAGINAR QUE ESTIVESSE ERRADO, ENTRETANTO, DEVE-SE PRESTAR ATENÇÃO NA CONJUNÇÃO ADITIVA "ALÉM" DAS HIPÓTESES PENAIS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LOGO, SE CONCLUI QUE ESSA ALTERNATIVA É VERDADEIRA, VEJAMOS:

  III. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

  Isso porque no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), há entendimento predominante dos tribunais superiores que as condutas de lesão corporal leve ou culposa é CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, conforme SÚMULA 542 DO STJ e ADI 4424 oriunda do Supremo Tribunal Federal.

  QUESTÃO VERDADEIRA

• Como pode um crime formal ser plurissubsistente, alguém pode me ajudar?

• Errei duas vezes, porém, com coerência! Rs...

• Patrocínio infiel x Tergiversação. 

  Patrocínio infiel – trair a parte que te contratou, deixando de defender seus interesses. 

  Tergiversação – ou patrocínio simultâneo significa advogar para as duas (ou mais) partes que estão em conflito.

  Ambos são crimes contra a administração da Justiça.

• Pra quem tá mencionando a Maria da Penha aí na número III, enunciado bem claro: "ALÉM DAS HIPÓTESES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL"... vamos ler moçada, e vamos parar de falar q tudo tem q ser anulado só pq erramos...

• Questãozinha BOA para ter guardado o conceito do crime de autoacusação falsa (art. 341).

  Gabarito letra D.

  A I está equivocada uma vez que não há crime a evasão de preso do sistema prisional. Encontra-se previsão legal no Código Penal para as condutas de "facilitar ou promover a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança pública (art.351 do CP)" e "evasão de preso mediante violência contra a pessoa" no art. 352 do CP. Além do mais, nem precisava saber tudo isso se ao menos soubesse que a Lei de Execução Penal não tipifica condutas criminosas, mas sanções disciplinares (administrativas).

  IV - Está incorreta, uma vez que o crime de tergiversação refere-se ao advogado ou procurador que defende na mesma causa de forma simultânea partes contrárias (art. 355, § único). O conceito posto pelo examinador foi do crime de patrocínio infiel (art. 355, caput).

  Em relação a questão II - o crime de lesão corporal em regra realmente é de ação penal pública condicionada a representação. Entretanto, comporta exceção na medida em que o STJ com a súmula 542 firmou entendimento de que para os crimes de lesão corporal leve resultante de violência doméstica e familiar a ação penal será incondicionada.

  Eu fiz VÁRIAS questões de que trata esse assunto da afirmativa "II" e percebi que as bancas (em geral) tentam confundir o candidato quando coloca a regra para lesão corporal leve e não menciona a exceção, isso, consequentemente faz com que a gente acabe desconsiderando a afirmativa.Quando na verdade a afirmativa está correta, só não mencionou o caso excepcional que é o crime de lesão corporal leve resultante de violência doméstica e familiar.

• A LEP prevê a evasão punindo-a como consumada sua tentativa apenas como falta grave. Trata-se de uma infração disciplinar, apurada administrativamente, sem prejuízo da sanção penal cabível.

  O crime de evasão é a exceção da teoria objetiva do código penal. Utilizamos a teoria subjetiva. Um breve esclarecimento.

  "A teoria mencionada é a subjetiva, para a qual a punição da tentativa deve observar o aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa merece a mesma pena do crime consumado. A teoria objetiva, adotada como regra no Código Penal, atém-se ao aspecto objetivo do delito, ou seja, não obstante a consumação e a tentativa sejam subjetivamente completas, esta (tentativa), diferente daquela (consumação), é objetivamente inacabada, autorizando punição menos rigorosa quando o crime for tentado.

  PARAMENTE-SE!

• "A fuga, sem violência à pessoa não configura crime, podendo, eventualmente, constituir em falta grave, prevista no art. 50, II, da LEP; a fuga com violência contra a coisa (p.ex.:grade da cela) pode, conforme o caso, configurar crime de dano (qualificado se a coisa for pública)".

  Rogério Sanches, Manual de Direito Penal.

• Impossível concordar com o gabarito, lei Mª da Penha é APPI.

• IV. Considera-se PATROCÍNIO INFIEL, trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

  Art. 355, CP.

Questão 3414508

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Constitui crime de

• A. tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
• B. tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
• C. exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• D. patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• E. favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B.

   

   Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

   

• A) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

   

  Errado: na verdade trata-se de crime de exploração de prestígio – art. 357, CP, que é uma forma específica de tráfico de influência com relação a um sujeito envolvido na prestação de atividade jurisdicional:

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

   

  B) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

  Correta: art. 355, p.ún:

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Errada: na verdade trata-se de tráfico de influência – art. 332, CP:

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

   

  D) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Errado. Refere-se ao crime de advocacia administrativa:

         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

   

  E) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

  Errado. Trata-se de favorecimento pessoal:

         Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  No caso de favorecimento real:

         Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

• Patrocínio infiel: ativo próprio; apenas advogado ou procurador. Passivo qualquer pessoa prejudicada, inclusive jurídicas. Não há finalidade específica. Não há modalidade culposa. Material e instantâneo. O interesse deve ter sido patrocinado em Juízo. Plurissubsistente. Execução livre. Unissubjetivo. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (é o PU do patrocínio infiel): exige defesas antagônicas; diferente do caput, não exige prejuízo (formal). O interesse lesado pode ser moral ou financeiro, contato que seja legítima. As decisões da OAB e do Judiciário são independentes. É possível que seja em processo diferentes, pois o que se exige é apenas ?a mesma causa?. Se for praticado em processo trabalhista, é justiça federal. Exige-se conflito de pretensões.

  Abraços

• Macete que eu vi aqui no Qc para lembrar da exploração de prestígio:

  O juiz tem prestígio!

• Assertiva b

  tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

• – TERGIVERSAÇÃO

  – Art. 355 – (…) Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias”.

  – Conforme ensina Cleber Masson, “o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.

  – Consuma-se com a prática do primeiro ato idôneo a evidenciar o patrocínio simultâneo ou sucessivo do advogado ou procurador judicial”.

• Dica rápida:

  TRÁFICO DE INFLUUUÊNCIA - FLUUUNCIONÁRIO PÚBLICO (ou seja, administração pública em geral. ex: o delegado de polícia)

  EXXXXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - EXXXCELÊNCIA (ou seja, administração da justiça. ex: juiz, jurado, perito, tradutor, testemunha)

• A questão trata dos crimes contra a Administração Pública, sendo que as alternativas identificam os crimes (nomen iuris), apresentando em seguida definições típicas, para que seja aferida a correta correspondência entre eles. 
  
  Vamos à análise de cada uma das afirmativas. 
  
  A) ERRADA. O tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, sendo certo que a sua definição típica não corresponde a que foi apresentada, tratando-se esta do crime de exploração de prestígio, artigo 357 do Código Penal. Há de se registrar que os crimes mencionados têm definições muito parecidas, mas no tráfico de influência não se especifica qual o funcionário público sobre o qual o agente afirma ser capaz de influir, enquanto na exploração de prestígio, restam indicados as pessoas (funcionários públicos ou não) com as quais o agente alega poder influir, quais sejam: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunhas. 
  
  B) CORRETA. O crime de tergiversação está previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo, mas é importante observar que se trata de crimes diversos, embora parecidos. O parágrafo único do artigo 355 do Código Penal aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias na mesma causa de forma simultânea. E configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva. 
  C) ERRADA. Trata-se de indicação contrária ao que se afirmou na letra A, pois a denominação do crime (exploração de prestígio) não corresponde à definição apresentada, tratando-se esta do crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal. 
  D) ERRADA. O crime de patrocínio infiel está previsto no artigo 355 do Código Penal, sendo certo que a sua descrição típica não corresponde a que foi apresentada, tratando-se esta, na verdade, do tipo penal previsto no artigo 321 do Código Penal - advocacia administrativa. 
  
  E) ERRADA. O favorecimento real encontra-se previsto no artigo 349 do Código Penal, enquanto a descrição típica apresentada corresponde ao crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal. 
  GABARITO: Letra B. 
  
  Dica: Os crimes contra a Administração Pública (Título XI da Parte Especial do Código Penal) são muito cobrados em concurso público. 
  
  

• GABARITO LETRA "B"

  Sem me estender muito, pois os colegas já elucidaram muito bem a questão.

  Apenas uma dica:

  Os crimes de Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio são delitos bastante semelhantes em seus elementos, ainda possuem a mesma finalidade. A diferença principal e peculiar, é que no(a):

  Trafico de Influência: a conduta é dirigida a um funcionário público;

  Exploração de Prestígio: a conduta é dirigida a um Juiz, Jurado, Membro do MP, Funcionário da Justiça, Perito, Tradutor, Intérprete ou Testemunha. (princípio da especialidade).

• Direto ao ponto:

  a) Errado, trata-se de exploração de prestígio.

  b) Correto, Patrocínio simultâneo ou tergiversação.

  c) Errado, trata-se de tráfico de influência.

  d) Errado, trata-se de patrocínio infiel.

  e) Errado, trata-se de favorecimento pessoal.

  ps: qconcursos deveria ter a função descurtir comentários, bem como diminuir as divulgações sobre as vendas de assinaturas e cursos do direção concursos, ta ficando chato já.

• Galera, pra mim, a maior "pegadinha" que eles fazem é inverter o conceito desses dois crimes Tráfico de Influência e Exploração de prestígio:TUDO ISSO POR CONTA DO VERBO "INFLUIR".

  O macete pra não errar mais é:

  1) Tráfico de Influência 

   

  AQUI É GENÉRICO, DIRIGIDO A QUALQUER FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  2) Exploração de prestígio

  AQUI É ESPECÍFICO. É DIRIGIDO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESPECÍFICO. Então você deve lembrar-se do pronome de tratamento "EXcelência (Juiz, jurado, etc. é destinado a alguém) = EXploração de prestígio =

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

•  D)

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• Correta, B

  Tráfico de Influência -> funcionário público, sem especificações.

  Exploração de Prestigio -> juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. Art. 357 CP. Crime contra a Administração da Justiça.

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Art. 332 CP. Crime Praticado por Particular contra a ADM EM GERAL.

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

   PATROCÍNIO INFIEL. Art. 355 CP.  Crime Contra a ADM DA JUSTIÇA

         Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. Parágrafo Único do 355 CP.  Crime Contra a ADM DA JUSTIÇA

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  FAVORECIMENTO REAL Crime Contra a ADM DA JUSTIÇA

         Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

         Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

   

   

   

• Gab B.

  A) Tráfico de influência: funcionário público. Crime contra a administração pública.

  C) Exploração de prestígio: juiz, órgão do MP, funcionário da justiça, tradutor, interprete e testemunha. Crime contra a administração da justiça.

  D) Crime de advocacia administrativa, crime contra a administração pública.

  E) Favorecimento pessoal.

• Autor: Maria Cristina Trúlio, Juíza Estadual - TJMG, Mestre em Direito Penal, de Direito Penal

  A questão trata dos crimes contra a Administração Pública, sendo que as alternativas identificam os crimes (nomen iuris), apresentando em seguida definições típicas, para que seja aferida a correta correspondência entre eles. 

  Vamos à análise de cada uma das afirmativas. 

  A) ERRADA. O tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, sendo certo que a sua definição típica não corresponde a que foi apresentada, tratando-se esta do crime de exploração de prestígio, artigo 357 do Código Penal. Há de se registrar que os crimes mencionados têm definições muito parecidas, mas no tráfico de influência não se especifica qual o funcionário público sobre o qual o agente afirma ser capaz de influir, enquanto na exploração de prestígio, restam indicados as pessoas (funcionários públicos ou não) com as quais o agente alega poder influir, quais sejam: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunhas. 

  B) CORRETA. O crime de tergiversação está previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo, mas é importante observar que se trata de crimes diversos, embora parecidos. O parágrafo único do artigo 355 do Código Penal aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias na mesma causa de forma simultânea. E configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva. 

  C) ERRADA. Trata-se de indicação contrária ao que se afirmou na letra A, pois a denominação do crime (exploração de prestígio) não corresponde à definição apresentada, tratando-se esta do crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal. 

  D) ERRADA. O crime de patrocínio infiel está previsto no artigo 355 do Código Penal, sendo certo que a sua descrição típica não corresponde a que foi apresentada, tratando-se esta, na verdade, do tipo penal previsto no artigo 321 do Código Penal - advocacia administrativa. 

  E) ERRADA. O favorecimento real encontra-se previsto no artigo 349 do Código Penal, enquanto a descrição típica apresentada corresponde ao crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal. 

  GABARITO: Letra B.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Exploração de prestígio: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (art. 357 do CP).

  b) CERTO: Patrocínio simultâneo ou tergiversação: O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias (art. 355, parágrafo único, do CP).

  c) ERRADO: Tráfico de Influência: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art. 332 do CP).

  d) ERRADO: Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (art. 321 do CP).

  e) ERRADO: Favorecimento pessoal: Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão (art. 348 do CP).

• Não foi uma questão fácil, mas pra quem tem costume de ler a lei, pega os erros tranquilamente!

  Letra B correta!

• Quando eles botam esses crimes "exóticos" é complicado. Fiquei em dúvida entre a tergiversação e favorecimento real... Levei fumada

• Servidor tem influência

  juiz e MP têm prestígio

• a) Tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  ERRADO: Exploração de prestígio: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (art. 357 do CP).

  b) CERTO: Patrocínio simultâneo ou tergiversação: O advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias (art. 355, parágrafo único, do CP).

  c) Exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  ERRADO: Tráfico de Influência: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art. 332 do CP).

  d) Patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  ERRADO: Advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (art. 321 do CP).

  e) Favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

  ERRADO: Favorecimento pessoal: Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão (art. 348 do CP).

• Exploração de prestígio - Influenciar Juiz, Jurado, testemunha perito

  Tráfico de influência - Influenciar funcionário Público

• pessoal por favor parem de fazer propagandas isso atrapalha os estudos.

• Da série: macetes idiotas, mas, pelo menos, eu gravei assim:

  Exploração de prestígio - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  > Receber ou Solicitar - RS (Rio Grande do Sul - Gramado - chocolate - prestígio).

• O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332, CP, é bem parecido com o crime de exploração de prestígio (art. 357, CP), porém não se confunde. Enquanto este dispõe dos verbos "solicitar" ou "receber" dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MP, FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA, aquele do art. 332, CP, trata daquele que SOLICITA, EXIGE, COBRA OU OBTÉM (S.E.C.O), vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO, no exercício de sua função.

  Em síntese: Enquanto no crime de tráfico de influência o agente diz que pode influir em decisão de funcionário PÚBLICO, no crime de exploração de prestígio o agente diz que pode influir em decisão de DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Ou seja, se não estiver no rol do art. 357, CP, poderá configurar o crime do art. 332, CP.  

• O tráfico de influência, art. 332 do CP, o particular solicita, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, tendo como aumento de pena, 1/2, se insinua que a vantagem também vai para o agente público.

  Na exploração de prestígio, art. art. 357, recebe dinheiro ou qualquer utilidade para influir em ato de juiz, mp, funcionário da justiça, perito, tradudor, intérprete ou testemunha.

• TRÁFICO DE INFLUUUÊNCIA - FLUUUNCIONÁRIO PÚBLICO (ou seja, administração pública em geral. ex: o delegado de polícia)

  EXXXXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - EXXXCELÊNCIA (ou seja, administração da justiça. ex: juiz, jurado, perito, tradutor, testemunha)

  O juiz tem prestígio!

• Assim fica correto:

  A) Exploração de prestígio, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  B) Tergiversação ou patrocínio simultâneo, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

  C) Tráfico de influência, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  D) Advocacia Administrativa, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  E) favorecimento pessoal, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• trafico de influencia - crime contra a administração em geral

  exploração de prestígio - crime contra a administração da justiça

   Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

• a) exploração de prestigio

  b) correta

  c)tráfico de influência

  d) advocacia administrativa

  e) favorecimento pessoal

  lembrete:

  exploração de prestigio: crime contra a administração geral

  trafico de influencia: crime contra a administração da justiça

  *

  patrocínio infiel: violação do advogado ou procurador do seu dever para com o cliente.

  advocacia administrativa: funcionario publico que patrocina interesse privado.

  *

  favorecimento pessoal: auxilia autor de crime (nao cabe contravenção) a se esconder ou fugir.

  favorecimento pessoal: auxilia - após o crime - a esconder produto do crime.

• GABARITO LETRA B.

   

   Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• A e C) Tráfico de influência: Trata-se de crime de particular contra a administração em geral. Neste, o sujeito ativo pratica um "estelionato", eis que, para obter vantagem para si ou para outrem (qualquer tipo de vantagem, já que não delimitação), usa o pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Assemelha-se a um estelionato.

  O crime descrito na assertiva é a exploração de prestígio. Crime contra a administração da justiça em que o agente atua com uma finalidade especial, de influir em juiz, jurado, MP, funcionários da justiça, intérprete e testemunha. Aliás, diferentemente do tráfico de influência, a vantagem deve ser em dinheiro ou outra utilidade econômica (interpretação analógica). (Fonte: Rogério Greco)

  B) CORRETA

  D) ERRADO: Trata-se do crime de advocacia administrativa, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral.

  E) ERRADO: Os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real estão contidos no capítulo dos Crimes contra a administração da justiça. A diferença é que enquanto o favorecimento pessoal visa auxiliar o autor de um crime a "escapar" da ação da autoridade pública, o favorecimento real recai sobre o proveito do crime. Importante ter em vista que tanto o favorecimento pessoal, quanto o favorecimento real recai sobre pessoa que praticou ou proveito advindo de CRIME, isto é, se tratar-se de contravenção não haverá crime.

• Lembra! tergiversação: crime praticado por advogado que defende ao mesmo tempo, em um mesmo processo ou em processos conexos, o autor e o réu

• Tráfico de Influência:

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Tergiversação (ou patrocínio sucessivo)

  – Aqui o agente renuncia ao mandato recebido por uma das partes e passa a defender a outra.

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Macete: o juiz tem prestígio.

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Favorecimento real

  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. 

• Um chute certeiro é um chute técnico =)

• nunca nem vi

• essa foi na bicuda...

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA = FUNCIONÁRIO + FUNÇÃO.

  Depois dessa nunca mais confundi com exploração de prestígio.

  Notem que a questão também abria margem para eliminar as duas alternativas que tentaram embaralhar as hipóteses de tráfico de influência e exploração de prestígio. Ou as duas estavam certas, ou as duas estavam erradas. Nem sempre funciona, mas ficou clara a intenção do examinar ali.

• Fui por eliminação porque o nome do crime nunca tinha nem visto kkk

• O CESPE já cobrou sobre o crime de tergiversação. Cuidado!

  Lembrem-se do advogado traíra!!

• GAB: B

  TERGIRVESSACAO = ADVOGADO TRAÍRA

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL)

  Patrocínio infiel

  ARTIGO 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

• GABA: B

  a) ERRADO: 1º: tráfico de influência é crime praticado por particular contra a administração pública, não crime contra a administração da justiça; 2º: O enunciado traz o crime de exploração de prestígio (art. 357). O crime de tráfico de influência é o seguinte: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  b) CERTO: Tergiversação: Art. 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  c) ERRADO: 1º: Exploração de prestígio é crime contra a administração da justiça. 2º- O enunciado traz o crime de tráfico de influência (vide comentário da letra A). O crime de exploração de prestígio é o seguinte: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  d) ERRADO: 1º - patrocínio infiel é crime contra a administração da justiça; 2º- O enunciado traz o crime de advocacia administrativa. Patrocínio infiel é o seguinte: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado

  e) ERRADO: O enunciado traz o conceito de favorecimento pessoal. Favorecimento real é o seguinte: Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de FUNCIONÁRIO:

  Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por FUNCIONÁRIO público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

  FAVORECIMENTO REAL

  349 - Prestar a CRIMINOSO, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.

  PATROCÍNIO INFIEL

  355 - Trair, na qualidade de ADVOGADO OU PROCURADOR, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou TERGIVERSAÇÃO

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, SIMULTÂNEA ou sucessivamente, partes contrárias.

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

  357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em JUIZ, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• A) Exploração de prestígio (vende fumaça para supostamente influenciar atores da justiça).

  C) Tráfico de influência (vende fumaça para supostamente influenciar servidor público).

  D) Advocacia administrativa.

  E) Favorecimento pessoal (favorecimento real = coisa; vem de res).

• GABARITO: Letra B. 

  A questão trata dos crimes contra a Administração Pública, sendo que as alternativas identificam os crimes (nomen iuris), apresentando em seguida definições típicas, para que seja aferida a correta correspondência entre eles. 

  Vamos à análise de cada uma das afirmativas. 

  A) ERRADA. O tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, sendo certo que a sua definição típica não corresponde a que foi apresentada, tratando-se esta do crime de exploração de prestígio, artigo 357 do Código Penal. Há de se registrar que os crimes mencionados têm definições muito parecidas, mas no tráfico de influência não se especifica qual o funcionário público sobre o qual o agente afirma ser capaz de influir, enquanto na exploração de prestígio, restam indicados as pessoas (funcionários públicos ou não) com as quais o agente alega poder influir, quais sejam: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunhas. 

   

  B) CORRETA. O crime de tergiversação está previsto no mesmo dispositivo do crime de patrocínio simultâneo, mas é importante observar que se trata de crimes diversos, embora parecidos. O parágrafo único do artigo 355 do Código Penal aponta tipos sujeitos à mesma pena do crime de patrocínio infiel, previsto no caput do referido dispositivo legal. Assim, configura o crime de patrocínio simultâneo o ato do advogado ou procurador judicial de defender partes contrárias na mesma causa de forma simultânea. E configura o crime de tergiversação, quando o advogado ou procurador judicial defende partes contrários, na mesma causa, de forma sucessiva. 

   

  C) ERRADA. Trata-se de indicação contrária ao que se afirmou na letra A, pois a denominação do crime (exploração de prestígio) não corresponde à definição apresentada, tratando-se esta do crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal. 

   

  D) ERRADA. O crime de patrocínio infiel está previsto no artigo 355 do Código Penal, sendo certo que a sua descrição típica não corresponde a que foi apresentada, tratando-se esta, na verdade, do tipo penal previsto no artigo 321 do Código Penal - advocacia administrativa. 

  E) ERRADA. O favorecimento real encontra-se previsto no artigo 349 do Código Penal, enquanto a descrição típica apresentada corresponde ao crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal. 

   

  FONTE: QC CONCURSOS

  BONS ESTUDOS!

   

• Tráfico de influência

  Exploração de prestígio - só a nata

  Tergiversação - mesma causa, sucessivamente

  Patrocínio simultâneo - mesma causa, patrocínio simultâneo

  Favorecimento real - auxílio tornar seguro o proveito do crime , sem ser partícipe ou coautor

  Favorecimento pessoal - ajuda a se furtar

• A) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

   

  Errado: na verdade trata-se de crime de exploração de prestígio – art. 357, CP, que é uma forma específica de tráfico de influência com relação a um sujeito envolvido na prestação de atividade jurisdicional:

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

   

  B) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

  Correta: art. 355, p.ún:

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

   

  C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Errada: na verdade trata-se de tráfico de influência – art. 332, CP:

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

   

  D) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Errado. Refere-se ao crime de advocacia administrativa:

         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

   

  E) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

  Errado. Trata-se de favorecimento pessoal:

         Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  No caso de favorecimento real:

         Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

• CORRETA: B

  A e C: Tráfico de influência é solicitar, exigir etc., vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art. 332, CP). Crime praticado por particular contra a Administração.

  Exploração de prestígio é solicitar, receber dinheiro solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (art. 357, CP). Crime contra a administração da Justiça.

  • Macete para lembrar: juiz tem prestígio.

  D: Patrocínio infiel é trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado (art. 355, CP). Crime contra a administração da Justiça.

  A questão trouxe o conceito de advocacia administrativa (art. 321, CP).

  E: Favorecimento real: auxílio destinado a tornar o proveito do crime (a coisa) seguro (art. 349, CP).

  Favorecimento pessoal: auxiliar o autor do crime (a pessoa) a escapar, esconder etc (art. 348, CP).

  • Lembrar que nesse caso o CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão) que prestar auxílio fica isento de pena (§2º).

• Patrocínio simultâneo: se ele defender duas partes contrárias simultaneamente no mesmo processo.

  Tergiversação: se ele for dispensado por uma parte e, a partir disso, patrocinar a parte contrária.

• A - Exploração de prestígio

  B - tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. ✅

  C - Tráfico de influência

  D - Advocacia Administrativa

  E - Favorecimento PESSOAL

• Somente A e C caem no TJ SP Escrevente

• A- Tráfico de influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (INFLUÊNCIA - FUNCIONÁRIO)

  B- CORRETA - Tergiversação (ou patrocínio simultâneo) Art. 355, pu - advogado ou procurador judicial que defender +mesma causa + partes contrárias, simultânea ou sucessivamente. (DEFENDE DOIS)

  C- Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (PRESTÍGIO - JUSTIÇA)

  D- Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado (PREJUDICA CLIENTE)

  O enunciado trata de Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

  E- Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime; Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

  O enunciado trata de Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. (NO REAL, ESCONDE O BEM. NO PESSOAL, A PESSOA).

• cante na terra

• Influir em JUIZ é PRESTÍGIO!

  Influir em FUNCIONÁRIO é INFLUÊNCIA!

• Eu não fazia ideia do que era tergiversação, contudo, fui eliminando as alternativas e só sobrou ela kkkkkkkk tranks

• Bizu do colega A.J. Argenta

  A Influência (Tráfico de influência) é sobre um ato de funcionário (art. 332 CP)

  Já a Exploração de prestígio é algo muito maior: envolve a PESSOA da justiça (juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha) (art. 327 CP)

Questão 5538100

• Banca: IADES
• Órgão: CAU - MS
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

O Código Penal brasileiro prevê os “Crimes contra a Administração da Justiça” nos artigos a partir do 338 ao 359. Tendo em vista os tipos penais citados nessa lei, se um advogado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) realizar dolosamente um acordo lesivo em certa ação judicial, na qual defende os interesses do CAU, praticará o crime de 

• A. exercício arbitrário das próprias razões.  
• B. fraude processual.  
• C. patrocínio infiel. 
• D. falso testemunho.
• E. denunciação caluniosa.  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   Patrocínio infiel

         Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

         Patrocínio simultâneo ou tergiversação

         Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  O Patrocínio Infiel :

  Trata-se de crime próprio, que somente poderá ser praticado por advogado ou (procurador judicial) devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados

  Conduta:

  Trai o advogado ou procurador que, ao patrocinar-345 (onerosa ou gratuitamente) uma causa em

  juízo, atua irregularmente, tomando decisões contrárias ao interesse daquele que representa, acarretando a este efetivo e real prejuízo material ou moral, objeto da providência judicial.

  O patrocínio infiel deve ser empreendido em causa judicial, pouco importando sua natureza ou espécie (civil, penal, de jurisdição contenciosa ou voluntária etc.).

  TERGIVERSAÇÃO ou Patrocínio Simultâneo:

  Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente ,

  OBS>

  Não é necessário que o patrocínio se dê no mesmo processo, bastando ser a mesma causa. 

  OBS>

  Dá-se a consumação quando o advogado praticou efetivamente o ato característico de patrocínio simultâneo ou sucessivo.

  Bons estudos!!!

• (A) REVOGADO PELA LEI 13.869 DE 2019 - PAC.

  (B) INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, INDUZIDO A ERRO O JUIZ OU PERITO (Ou seja alterar a cene do crime ou os autos do processo).

  (C) GABARITO DA QUESTÃO.

  (D) AFIRMAÇÃO FALSA, NEGAR OU CALAR A VERDADE NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA.

  (E) DAR CAUSA A IP, AÇÃO PENAL, PAD, INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ALGUÉM.

•  Patrocínio infiel

  Art. 355, CP - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

• Rsrsrrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrrsrsrrsrrssrrssrrsrrsrsrsrrsrsrrssrrsrsrrssrs

  Alguém tá rindo ai, pra não chorar ou só eu que estou nesse sistema, rsrsrsrsrsrs

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

  A- Incorreta. Trata-se de patrocínio infiel, vide alternativa C. O crime de exercício arbitrário das próprias razões tem previsão no art. 345 do CP: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”.

  B- Incorreta. Trata-se de patrocínio infiel, vide alternativa C. O crime de fraude processual tem previsão no art. 347 do CP: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa”.

  C- Correta. Ao praticar acordo lesivo ao CAU, o advogado que o representa trai o dever profissional que lhe foi confiado. É o que dispõe o CP em seu art. 355: “Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa”.

  D- Incorreta. Trata-se de patrocínio infiel, vide alternativa C. O crime de falso testemunho tem previsão no art. 342 do CP: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

  E- Incorreta. Trata-se de patrocínio infiel, vide alternativa C. O crime de denunciação caluniosa tem previsão no art. 339 do CP: “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• GABARITO: C

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

• Patrocínio infiel

  Art. 355 - TRAIR, na qualidade de ADVOGADO ou procurador, o dever profissional, PREJUDICANDO INTERESSE, cujo patrocínio, em juízo, LHE É CONFIADO.

  1. TRAIÇÃO DE ADVOGADO= PATROCÍNIO INFIEL

• Minha contribuição.

  CP

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  Obs.: o crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.

  Fonte: QC

  Abraço!!!

• CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL

  TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, PRATICADO SOMENTE POR ADVOGADO OU PROCURADOR JUDICIAL.

  TRAI O ADVOGADO OU PROCURADOR QUE, AO PATROCINAR (ONEROSA OU GRATUITAMENTE) UMA CAUSA EM JUÍZO, ATUA IRREGULARMENTE, TOMANDO DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DAQUELE QUE REPRESENTA, ACARRETANDO A ESTE EFETIVO E REAL PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL, OBJETO DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL.

  .

  .

  O CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL (a assertiva que provavelmente tenha gerado dúvida) É CONSIDERADO COMO CRIME COMUM, PRATICADO POR QUALQUER PESSOA QUE INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, OU SEJA, O AGENTE MEDIANTE FRAUDE, MODIFICA OU ALTERA ESTADO DE LUGAR (DERRUBADA DE ÁRVORES), ESTADO DE COISA (RETIRA MANCHAS DE SANGUE IMPREGNADAS NA ROUPA DA VÍTIMA) OU ESTADO DE PESSOA (MUDA O ASPECTO FÍSICO EXTERIOR) , COM O FIM DE INDUZIR A ERRO O JUIZ OU O PERITO (DOLO ESPECÍFICO).

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

• GABARITO: C

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.