SóProvas


ID
1854967
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder público municipal, através da autoridade competente, determinou a demolição de uma construção irregular e clandestina em área pública, adotando todos os procedimentos legais. O poder administrativo que fundamentou a postura da administração é chamado pela doutrina de poder: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello (2008), ele dá dois conceitos de poder de polícia:

    1. em sentido amplo, corresponde à "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos"; abrange atos do Legislativo e do Executivo;

    2 . em sentido restrito, abrange "as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais"; compreende apenas atos do Poder Executivo.

    bons estudos

  • Gab: C

     

    O Poder de Polícia na Administração Pública: “O Poder de Polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.” Carvalho Filho (2011, p. 70)

  • Essa demolição visa ao bem de todos , haja vista, se esse prédio venha cair ,acarretará chacina em massa.

  •  c)

    de polícia;

  • a) hierárquico - Ordena, coordena, controla e corrige as atividades administrativas. Subdivide-se em Avocação, Delegação e Subordinação.

    b) regulamentar - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente.

    c) GABARITO

    D) a fiscalização sanitária não é um poder; é uma ação decorrente do poder de polícia;

    e)Demolição = idem acima.

  • Poder de policia : Aplicar sanções (Disciplina Interna )