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ID
1854979
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    O controle ainda pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado .

    É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes.

    É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

    FONTE: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 27ª Edicao (2014) p.810

    bons estudos

  • Não esquecer:

    O controle legislativo da administração pública pode ser classificado como:

    Direto: Pelo CN ou qualquer das cadas

    Indireto: Pelo CN com auxílio do TCU.

    Pode ser de legalidade

    Pode ser de mérito (Aprovação das escolhas dos ministros do STF após a indicação pelo PR)>

    Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser

    prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra, celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional - art. 49, II, CF/88),

    concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88)

    posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

    Político:  forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas, podendo ser citados os seguintes exemplos: a) julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente de República 

    Financeiro:pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: LETRA B

    Quanto ao órgão, entidade ou pessoa responsável por sua efetivação, o controle pode ser dividido em três categorias:

    a) autocontrole (ou controle interno): é efetivado pelo próprio Poder Executivo; b) controle externo: é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo; e

    c) controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.).

    FONTE:  Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.