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ID
1854991
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um município, ao final de um determinado exercício, apurou o montante de 48 milhões de receita corrente líquida. Os valores máximos da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo NÃO poderão ultrapassar, respectivamente: 

Alternativas
Comentários
  • O art. 20 da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece que os limites para gastos com pessoal dos pederes Executivo e Legislativo dos municípios são respectivamente 54 e 6% da Receita Corrente Líquida. Neste caso então temos:

    48.000.000 * 0,54 = 25.920.000

    48.000.000 * 0,06 = 2.880.000

    Gabarito: D

  • Me ajudem por favor. Esse calculo que leva a resposta não procede, pois é feito com base no total da receita corrente liquida. Na verdade deveria obter 60% da RCL e então calcular o valor individual do Poder. Estou certo ou viajei? A própria FGV já cobrou questão em conformidade com o que eu falei.

  • Como forma de ajudar os colegar, segue tabela de gastos com o pessoal, conforme preconiza o art.20 da LC 101/00.

    União( 50% da Receita Liquida Corrente) divididos em:

    a) 2,5% : para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% : para o Judiciário;

    c) 40,9%: para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

    Estado( 60% da Receita Liquida Corrente), divididos em:

    a) 3%: para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado

    b) 6% : para o Judiciário;       

    c) 49% :para o Executivo;

    d) 2% : para o Ministério Público dos Estados;

    Municipio( 60% da Receita Liquida Corrente), divididos em:

    a) 54%: para o Poder Executivo

    b) 6%: para o Poder Legislativo( dividido proporcional com o Poder Judiciário)

  • Peguei o valor total 48 milhões multipliquei por 0,60 = 28.800.000, ai basta somar os dois valores das respostas e ver qual dar esse valor, sobra apenas a alternativa D