Questão 1855015

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário. Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido aos cofres municipais no período da locação. Considerando a existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do: 

• A. locador, pois os acordos particulares não podem ser opostos ao Fisco para modificarem o contribuinte do tributo; 
• B. locador ou do locatário, em face da posição de contribuinte do primeiro e por disposição contratual de responsável do segundo; 
• C. locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco;
  
• D. locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo; 
• E. locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes
  
  bons estudos
  

• IPTU e contrato de locação:

  Locatário pode pagar IPTU? só se no contrato de locação tiver expresso que o locatário terá que pagar

  Mas o locatário será contribuinte do IPTU? Não, somente o LOCADOR, por força do CTN.

  E se o IPTU não for pago, mesmo com responsabilidade do locatário? Locador/proprietário/contribuinte será cobrado.