Questão 1855021

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

• A. ao defensor público; 
• B. à autoridade judiciária; 
• C. ao promotor de justiça;
• D. ao juiz de direito;
• E. à autoridade administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  É uma competência privativa do Auditor-Fiscal
  
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível
  
  bons estudos