Questão 1856182

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração; IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação - Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.

• A. A lei 8666/93 no tocante à subcontratação total ou parcial de seu objeto não admitidas no edital ou contrato, permite à Administração, no decorrer do contrato, promover termo aditivo, para adequá-lo à situação fática.
• B. As modalidades de licitações são escolhidas em função do objeto a ser licitado e do valor envolvido. O fracionamento de licitação, objetivando vários contratos de valor inferior ao total a ser contratado, pode ser efetivado, objetivando o princípio da eficácia.
• C. As licitações têm papel primordial na atividade administrativa do Estado, uma vez que toda contratação pública se encontra vinculada à obrigação de licitar, obrigação esta constante na Constituição Federal (artigo 37, XXI, exceção feita quando o administrador entende-la desnecessária ou inexigível. Nesse caso o ato é discricionário, não se aplicando a lei 8666/93.
• D. A contratação mediante licitação sem previsão orçamentária que destine dotação para esse fim é ilícita, cabendo à Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um justo motivo para que a licitação seja revogada por traduzir um impedimento absoluto.
• E. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, conclui-se que em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem se constituir em exceções, ocorrendo apenas quando houver interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• A licitação é a regra.
  

  
  

  Dispensa e inexigibilidade são exceções.

  
  O erro da letra E é dizer: ocorrendo apenas quando houver interesse público...
  
  Dispensa e Inexigibilidade ocorrem nos casos determinados em lei. 
  
  

  Na dispensa tem como ocorrer licitação  mas a lei deixa a cargo do administrador (discricionário). 

  
  

  Nos casos de inexigibilidade é impossível haver competição.
  
  

• Considero que nao ~e motivo de revogacao e sim de anulacao!!! (meu computador esta sem algumas teclas como acentos e etc). A questao colocou da ilicitude, o que leva a anulacao e nao a revogacao.

  Lei 8666
  

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  
  

• A meu ver, a alternativa e está correta. O que está por trás das definições de licitação dispensada, dispensável e inexigível é o interesse público. Quando o legislador permite a contratação direta de alguma entidade e o administrador assim contrata, eles o fazem porque entendem que a realização do certame seria prejudicial ao interesse público. Qual é  o interesse público em abrir um procedimento licitatório quando é certo que haverá apenas um participante e, por conseguinte, nenhuma competição ? Qual é o sentido em abrir um moroso procedimento para sanar necessidades urgentes decorrentes de uma guerra? 

  
  

  Com efeito, não há conceito no Direito Administrativo que não tenha como fundamento a realização do interesse público. 

• Pessoal...
  
  
  
  

   A inexistência de reserva orçamentária não é motivo para que a licitação ser ANULADA???

  
  
  a letra D está certa??