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Gabarito: Letra D
Uma única conduta praticada por um servidor público poderá configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.
As esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas serão cumulativas, ressalvadas as exceções em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa.
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “quando o funcionário for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem decidir de forma contrária, uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o artigo 935 do Código Civil de 2002”.
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Gabarito: Letra D
Conforme a Teoria do órgão, a instituição deve responder pelos atos de seus agentes (responsabilidade objetiva extracontratual). Todavia, o agente também tem responsabilidade, para com a instituição, respondendo subjetivamente.
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Quanto a letra C, refere Hely Lopes Meirelles que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma
comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e
causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da
autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação
de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico
individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso
ou culposo."
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A AFIRMATIVA DA LETRA E) É ATRIBUÍDA A RIPERT, EM "REGIME DEMOCRÁTICO E O DIREITO CIVIL MODERNO",1937.
GABARITO: D
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Definições de aboslutismo: Regime político em que todos os poderes pertencem ao rei, considerando-se que a sua autoridade emana diretamente de Deus. Este regime difundiu-se na Europa nos séculos XVII e XVIII; Sistema político cujos governantes têm o poder absoluto, ou seja, sem restrições; Concepção filosófica definida pela ação de supor que a realidade empírica é uma derivação do Absoluto.
sinônimos de absolutismo: autocracia, absolutismo, despotismo, ditadura, arbitrariedade, autoritarismo, opressão, prepotência, tirania, ditatorialismo, mandonismo, governismo, estado dominado.
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realmente o direito do individuo não pode ser absoluto, mas dizer que absolutismo é sinônimo de soberania é voltar ao tempo dos senhores feudais, reis tiranos, ditadura militar de 64 etc etc...
letra (e) devia ser dada como incorreta.
espero que alguém indique meu equivoco (se houve) e me esclareça essa dúvida.
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A Responsabilidade do Estado (Administração) é Objetiva e a Responsabilidade do Agente e Subjetiva, ou seja tanto o Estado como o Agente tem responsabilidade pelo abuso de poder.
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A)Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
Certo -Quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico
B)O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
Certo - É de primordial importância ressaltar que o postulado da supremacia do interesse público justifica o exercício de poderes administrativos única e exclusivamente na estrita medida em que sejam necessários ao atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico impõe à administração pública.
C) A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
Certo - O abuso de poder pode assumir tanto a forma comissiva quanto a omissiva, vale dizer, o abuso tanto pode resultar de uma ação ilegítima positiva do administrador quanto de uma omissão ilegal.
D) Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
ERRADO - Responsabilidade do estado: Objetiva
Responsabilidade do agente: Subjetiva
E) O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
Certo- Em nossos dias predomina a ideia da relatividade dos direitos, porque, como bem adverte Ripert, "o direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo"
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo;
http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/41826/40519 (fonte letra E)
Gabarito, LETRA D.
Abs!
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GABARITO -D
Acrescentando...
ABUSO DE PODER ⇒ GÊNERO
CEP ⇒ COMPETÊNCIA / EXCESSO DE PODER
FDP ⇒ FINALIDADE / DESVIO DE PODER
Bons estudos!
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Com relação a letra B), diz-se "normalmente". Pra mim deveria ser "sempre" sem abuso de poder..