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Gabarito: Letra C
A Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador.
Leciona Diógenes Gasparini que, segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo-lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública.
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Princípio da indisponibilidade do interesse público!
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Gabarito: Letra C
É da ciência de todos que a administração é regida pelo Princípio da INDISPONIBILIDADE do interesse público, o que torna a assertiva D INCORRETA, devendo ser marcada.
Todavia, a questão é MAL ELABORADA pois, se a D é incorreta, EXISTE alternativa incorreta. Assim, a alternativa A também é incorreta, atendendo ao enunciado da questão.
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Pessoal, na verdade sendo bem rígido na correção desta questão, a mesma deveria ser anulada por conter, segundo a LÓGICA, duas respostas corretas: a letra C e a letra A.
A letra "A" traz a seguinte afirmação: "Não existem afirmativas incorretas".
O enunciado nos pede para marcar a alternativa INCORRETA, e sabemos que a letra C é incorreta. Assim podemos concluir que dentre as alternativas, HÁ UMA AFIRMATIVA INCORRETA, que é a letra C, ou seja, dizendo de outra forma: existe pelo menos uma afirmativa incorreta dentre as apresentadas.
Sendo assim, podemos concluir que a alternativa "A" também está incorreta, pois ela informa que "não existem afirmativas incorretas", quando na verdade existe sim uma incorreta (a letra C) ou seja, ela também está incorreta.
Não reclamem! Nós ficamos bitolados assim depois de estudar muito RACIOCÍNIO LOGICO para concursos.
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Servidor público é todo aquele que exerce uma função pública...
A letra B também esta errada.
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Também entendo que a letra B esteja errada, porque servidor público é gênero de empregado público que é espécie, regido por CLT que não é lei própria.
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Questão um pouco esquisita, acho que caberia recurso pela própria lógica que ela tentou expressar...seguem minhas considerações:
TEXTO DE LEI (Lei 81120/90)
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
TEXTO DA ALTERNATIVA "B"
"[...]O cargo público de acordo com o artigo 3º da lei 8.112/90 é um conjunto de atributos e responsabilidades que serão cometidos a um servidor e ele vincula."
ATRIBUTOS: Tudo aquilo que é próprio de alguém ou de algo; qualidade;
ATRIBUIÇÕES: Encargo. responsabilidade, obrigação; Direito, privilégio;
Portanto considerei a alternativa "B" incorreta. O conceito de "atributo" é diferente de "atribuições". Além dela a "C" também está incorreta pelos motivos já explicitados pelos colegas.
Portanto, a única alternativa que responderia esta questão é a "A", que diz que "Não existem afirmativas incorretas.", logo esta é a questão incorreta (que é a pedida) pois a afirmação nela contida está incorreta, porque sim, existem afirmativas incorretas.
Acho que a banca foi tentar fazer graça e não conseguiu. Se alguém perceber alguma incoerência no que eu disse, favor me corrigir e contribuir para o nosso estudo.
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Caio,
que tu tens razão até não duvido, mas na nossa realidade de concurseiros submissos aos absurdos das bancas de concurso, pouco adianta ter razão, é o famoso e popular "aceita que doi menos" e tenta achar a mais correta dentro do absurdo, infelizmente!
Bons estudos!
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WTF ESSA LETRA A. MINDBUG. Se ela estiver correta, está errada. Se estiver errada, está certa.
Letra C incorreta: O interesse público é indisponível ao administradores.
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Qualquer alternativa marcada incorre em um loop ilógico infinito.
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Felipe Andrade: absolutamente correto.
Fiz uma prova há uns quinze dias que tinha alternativa identica, não anularam.
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A alternativa "b" também está errada uma vez que assevera que o servidor público é aquele que ocupa um cargo público, submetido ao regime estatutário. Servidor público, refere-se ao gênero, dos quais têm como espécie os: funcionários públicos, empregados públicos e temporários (art. 37, IX, CRFB/88).
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kkkkkkkkkkkkkk
Questão mais sem lógica do Universo!
É sério que ela não foi anulada?
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Meu raciocínio é o mesmo de Felipe Andrade. Esta questão deveria ser anulada por conter duas respostas.
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sou o único que entende que a D está errada porque reduz o âmbito decorrente do princípio somente ao executivo?
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Essa questão foi anulada pela banca.