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ID
1856698
Banca
IESES
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria Sylvia Zanella afirma que a discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Considerando esse conceito assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    Mesmo que o ato seja discricionário o administrador não tem liberdade plena, visto que, o ato discricionário possui alguns limites: lei, razoabilidade e proporcionalidade. 


    Questão repetida Q618727.

  • Letra (e)


    a) Di Pietro (2005, p.210): Com relação aos atos administrativos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pública pela lei. Isso ocorre pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da administração pública, legitimando previamente sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto.


    b) No que se refere aos atos discricionários, todavia, é preciso distinguir dois aspectos. Eles podem sofrer controle judicial em relação a todos os elementos vinculados, ou seja, aqueles sobre os quais o agente não tem liberdade quanto a decisão a tomar. São eles: a competência, a forma e a finalidade.


    c) Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    d) No que se refere ao controle judicial, há que se distinguir a natureza do conteúdo do ato regulamentar. Tratando-se de ato regulamentar contra legem, ou seja, aquele que extrapole os limites da lei, viável apenas será o controle de legalidade resultante do confronto do ato com a lei. Assim, incompatível, no caso, o uso da ação direta de inconstitucionalidade.


    e) Conforme abaixo.

  • E) errada porque finalidade é sempre vinculada.

  • As alternativas A) e D) não são conflitantes?

  • Otávio, alternativa a) está errada, pois, em regra, o judiciário não pode entrar no Mérito Administrativo (motivo e objeto). Quanto à alternativa d), no que diz respeito ao elemento competência, o Poder Judiciário poderá intervir nele, ainda que pertença a um ato discricionário, eis que esse elemento é vinculado, podendo, dessa forma, fazer-se o controle de legalidade.

  • Quando fui resolver essa questão vi mais de um item incorreto, que a meu ver seria o C e o E.

    Pensei que a letra C estivesse errada devido ao que consta da Lei 9784

    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

    Como a lei diz que a Adm. DEVE anular e o item C traz a redação PODEM anular. Poder e dever são bem diferentes. Mas como foi aqui já exposto em outros comentários a questão trouxe ao pé da letra a Súmula da 473 do STF que diz exatamente:

    Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Pois é a opção E é claramente errada, mas eu tinha ficado na dúvida se essa C também não estaria errada e tudo por conta de uma palavrinha.