Questão 185692

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ELETROBRAS
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

• A. o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.
• B. o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.
• C. o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
• D. o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• E. as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar Nº 101

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  § 3o Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

• Questao caberia recurso. Ja que há um conectivo aditivo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, dando a entender que só esses dois são compreendidos pela lei. E em seguida que no Poder Legislativo são agrangidos os tribunais de contas, O PODER JUDICIÀRIO.

  Questão mal formulada.