Questão 1858084

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor responde

• A. administrativa, civil e internacionalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• B. internacional, penal e tributariamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. tributária, civil e trabalhistamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• D. trabalhista, penal e tributariamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• E. civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 8.112, de 11/12/90 –“ Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
  Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  Gabarito E: