Questão 1858093

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante

• A. denúncia ou autuação, assegurada ampla defesa.
• B. autuação ou inquérito policial, assegurada ampla defesa.
• C. inquérito policial ou sindicância, assegurada ampla defesa.
• D. processo administrativo disciplinar ou denúncia, assegurada ampla defesa.
• E. sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra: E

  Lei 8.112

  Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço  público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou no processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (ela é garantida em qualquer caso em que uma penalidade deva ser aplicada).

   

  As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.