Questão 1858105

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, a União deverá manter Plano de Seguridade Social para o servidor e

• A. seu cônjuge.
• B. seus filhos.
• C. sua família.
• D. seus pais.
• E. seus amigos(as).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Lei 8.112/90   Art. 183.  A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

• Mais uma vez uma questão decorrente da jurisprudência da Corte Interamericana. Tendo em vista os precedentes da Corte no caso Viviana Gallardo e outras:

  É POSSÍVEL, quando o Estado-parte tome a iniciativa do procedimento, a renúncia à regra que exige o prévio esgotamento dos recursos internos, pois ela é concebida no interesse do Estado, dispensando-o de responder perante um órgão internacional por atos que lhes sejam imputados, antes de ter tido oportunidade de remediá-los por seus próprios meios.