Questão 1858108

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2012
• Provas: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, o tempo exigido para rever o processo disciplinar é

• A. a qualquer tempo.
• B. em até 30 dias.
• C. em até 90 dias.
• D. em até 180 dias.
• E. a contrário sensu.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA: LETRA A
  

  
  

  Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  

  
  

    § 1^o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
  

  
  

    § 2^o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.