Questão 1858816

• Banca: IDECAN
• Órgão: CNEN
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

As mudanças na legislação, instituídas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), propuseram ao setor de saúde uma reorganização político-administrativa. Diante do exposto, é correto afirmar que

• A. O Ministério da Saúde estabeleceu diretrizes referentes à Humanização em 2001, a partir de regulamentação do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar/PNHAH e, em 2003, com a Política Nacional de Humanização/PNH/HUMANIZASUS.
• B. Submetem-se às disposições desta lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas.
• C. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
• D. Essa lei adota um conceito ampliado de saúde, quando esclarece que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
• E. É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, prazo de duração indeterminado a atuação em todo território Nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém saberia explicar o porquê do item b) não ser considerado também uma resposta? No texto da lei, tem trechos que permitem a participação da iniciativa privada no âmbito do sus.

• e pq nao colocou a atividade física como fator?

   

• Sim, deveria incluir atividade física também.

• A atividade física foi inserida na lei em 2015 e a questão é de 2014!

• A Política Nacional de Humanização/PNH foi lançada em 2003 e busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. Porém as diretrizes do PNH não estão dispostas na lei 8080/90. Portanto a alternativa A está incorreta.
  
  A lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Portanto a altenativa B está incorreta.
  
  A Política Nacional das Relações de Consumo é disposta pela lei 8078/90, não tem relação com a lei 8080/90. Alternativa C está errada.
  
  A lei 8080/90 coloca nas disposições gerais que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. Assim como descrito na alternativa D.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada pela lei 9961/00, não tem relação com a lei 8080/90. Alternativa E está errada.
  
  Bibliografia
  
  www.planalto.gov.br
  
  http://portalms.saude.gov.br/
  
     
  

• LEI 8080

  ART. 3º OS NÍVEIS DE SAÚDE EXPRESSAM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO PAÍS, TENDO A SAÚDE COMO DETERMINANTES E CONDICIONANTES, ENTRE OUTROS:

  - A ALIMENTAÇÃO;

  - A MORADIA;

  - O SANEAMENTO BÁSICO;

  - O MEIO AMBIENTE;

  - O TRABALHO;

  - A RENDA;

  - A EDUCAÇÃO;

  - A ATIVIDADE FÍSICA.,

  - O TRANSPORTE;

  - LAZER;

  - O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS.

• também gostaria de saber Manoel...

• O ERRO DA LETRA B:

  Submetem-se às disposições desta lei as pessoas físicas e jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas.