Questão 1859098

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente de Licitação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

• A. operação proibida.
• B. operação legal.
• C. não disciplina o assunto.
• D. operação a ser fiscalizada.
• E. operação dispensável de fiscalização.

Gabarito: A

Comentários

• 1º - O que é Operação de Crédito ?

  Levantamento de empréstimo pelas entidades da Administração Pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.

  Esta questão está intrinsecamente ao Art 35 da LRF 101/00, onde a mesma diz:

  É VERDADA a realização de OPERAÇÃO DE CRÉDITO entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou portegação de dívida contraída anteriormente.

• Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.