Questão 185914

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A. o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
• B. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
• C. os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
• D. os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta Letra D.

  Ar. 93 CF. XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Não há nenhuma ressalva quanto a ações rescisórias.

  A- Correta. Ar.93 CF. III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

  B- Correta. Art.92CF.§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  C- Correta. Ar,93 CF. XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

• d) os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.  
• A distribuição de processos em todos os graus de Jurisdição leva em consideração o princípio Constitucional do Juiz Natural, segundo o qual existe apenas um magistrado adequado para julgar cada caso. Uma ação criminal (homicídio, por exemplo) não pode ser julgada por uma vara de família (que trata de divórcios, separações etc). Se o juiz de família julgar a ação criminal, aquele processo estará contaminado porque ele não era o juiz natural para julgar aquela ação. Todos os processos são distribuídos imediatamente, essa regra constitucional não comporta exceções.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 93, III, CRFB/88: "o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 92, § 2º, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. 

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 93, XIV, CRFB/88: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".

  Alternativa D - Incorreta! A Constituição não excetua os pedidos rescisórios. Art. 93, XV, CRFB/88: "a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).