Questão 1859464

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

• A. O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
• B. O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.
• C. Para o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.
• D. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
• E. O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

• LC 093/2003    Art. 86 O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.

• Gabarito: e

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  Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

  Comentando a letra a

  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

  Comentando a letra b

  Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  Comentando a letra c

  Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

  Comentando a letra d

  Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

  Comentando a letra e

  Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

• GABARITO: LETRA E

  A- Não pode ser renovado

  B - Interrompe a prescrição

  C- Servidor ou procurador

  D- 30 DIAS

  E - Correto!