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Súmula 721 do STF: A competência constitucional do
Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição estadual.
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Eita, só acerta essa quem tem a SORTE de encontrar com essa súmulazinha pela vida afora?
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Pode ser encontrada também pela SV 45 Raíssa
Súmula Vinculante 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
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Salvo deputados estaduais que respondem no TJ.
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Primeiramente, por curiosidade, a súmula vinculante 45 é cópia da súmula 721 do STF, na verdade foi dado a ela força vinculante para diminuir a quantidade de situações semelhantes perante o Judiciário.
O que a questão aborda é que determinado cargo na esfera estadual deve ter compatibilidade com um cargo na esfera federal e previsão nas constituições estadual e federal simultaneamente. Caso esse agente tenha garantia de foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual e não na Constituição Federal, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri. O que está previsto na Constituição Estadual não poderá ser aplicado.
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Gabarito Letra: C
esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.
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Cuidado agora com o novo posicionamento do STF: foro por prerrogativa de função, apenas para crimes praticados durante o mandato/função e em decorrência deste.
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C. esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual. correta
SV 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
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Gabarito da questão: Letra C
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Gabarito: C.
c) esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.
Nem todo aquele que pratica um crime doloso contra a vida é julgado pelo júri popular. Embora a Constituição outorgue competência ao júri popular, o STF assentou entendimento de que as autoridades que dispõem foro especial por prerrogativa de função definido na Constituição Federal se praticarem crime doloso contra vida, serão julgadas de acordo com seu foro. Por exemplo: o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça; Governador tem foro especial no STJ; Deputado Federal tem foro no STF; juízes estaduais têm foro no tribunal de justiça (art. 96, III).
Já as Constituições estaduais podem dilatar o foro especial para autoridades locais, desde que não haja, a juízo do STF, incompatibilidade do exercício da função pública. Diante do caso concreto, o tribunal vai decidir se há ou não compatibilidade: por exemplo, o STF decidiu que delegados de polícia civil não têm direito a foro especial, não há razoabilidade nessa previsão da constituição estadual.
Entretanto, a competência do Foro Especial definido exclusivamente na Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra vida, apenas para os demais crimes. Caso a prerrogativa esteja também prevista na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência do júri.
Sobre o assunto, o Supremo editou a seguinte Súmula Vinculante 45, originada do antigo verbete 721 da Súmula de jurisprudência do STF:
Súmula Vinculante 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Portanto, o agente público referido na questão deverá ser julgado no âmbito do tribunal popular do júri.
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STF: Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional do
Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
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Gabarito da questão: C
A questão trata-se de competência do Tribunal do Júri X Constituição Estadual
Bom, caso a Constituição estadual estabeleça o foro, deverá o agente público responder pela competência do tribunal do Júri, pois a competência do Tribunal do Júri é superior, por estar prevista na Constituição Federal.