Questão 1859518

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Capacidade Postulatória; Pressupostos Processuais

A respeito da legitimidade extraordinária, assinale a afirmativa incorreta. 

• A. A legitimidade extraordinária pode ser atribuída por meio de um negócio jurídico.
• B. A extinção do processo por falta de legitimado extraordinário implica uma decisão que não examina o mérito da causa.
• C. O legitimado ordinário é aquele que defende interesse próprio em juízo.
• D. O legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse alheio.
• E. A legitimação extraordinária autônoma ocorre quando o legitimado extraordinário estiver autorizado a conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso.

Gabarito: A

Comentários

• A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para defender interesses alheios. Assim, substituto processual é aquele que atua como parte, postulando e defendendo direito de outrem. Como exemplo, podemos citar o condomínio. De acordo com o artigo 1.314, do Código Civil, "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la".

   

  Até aqui Sua mão me sustentou...

• NCPC

  Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  (A legitimidade extraordinária (ou substituição processual) sempre decorre de lei)

• Importante ressaltar que, segundo posição de determinados doutrinadores, a Legitimidade Extraordinária pode decorrer sim de Negócio Jurídico.

  Aliás, o ordenamento jurídico deve ser entendido não apenas como a LEI, mas também por meio de todos os documentos normativos presentes no sistema, incluindo Negócio Jurídico.

  Nessa questão, porém, a assertiva que parece ser "menos certa" é a letra A.

• Ué, por todos os lugares que estudei os professores e doutrinadores falaram que e legitimidade extraordinária pode ser atribuída por negócio jurídico.