Questão 1859743

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

• A. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
• B. A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
• C. A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.
• D. A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.
• E. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta

  b) no caso de desfazimento por motivo de conveniência ou oportunidade, a Administração deve revogar o ato

  c) na revogação devem-se preservar os direitos adquiridos

  d) todo ato pode ser objeto de apreciação judicial, não cabendo qualquer reserva administrativa

  e) quando eivados de vícios que os tornem ilegais, os atos devem ser anulados e não revogados.

   

• MAZZA (2014): Anulação ou invalidação
  Entendendo que “invalidação” é um gênero­ que comporta as espécies “anulação” e “re­vogação”, a prova de Controladoria­-Ge­ral da União feita pela Esaf considerou COR­RETA a afirmação: “Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não che­ga a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vi­gência e eficácia, por ter caráter normati­vo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de cer­to setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna­-se par­ticularmente cabível e/ou necessário aplicar o instituto da anulação”.
  Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
  A prova de Analista Administrativo do TRT/SP elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “A anulação deve ocor­rer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade”.
  Esse é o conceito que se pode extrair do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­-los por motivo de conve­niência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”) e da Súmula 473 do STF (“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).
  A prova da OAB/RO considerou CORRETA a afirmação: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

• Gab A.

  Não é bem "pode", é "deve". Mas a questão torna-se fácil na falta de alternativas para cofundir.

•  a)

  A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

• GABARITO LETRA A 

   

  SÚMULA Nº 473 - STF 

   

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• eivado = infectado

• Princípio da autotutela

  A administração pública exerce o controle sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos, independentemente de decisão judicial.