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ID
1859791
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base nas etapas formais que configuram o procedimento para a realização das despesas, o ato proveniente de autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não o implemento de condição, é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

    Segundo a Lei 4.320/64, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

  • Olá galera:

     

    Demais alternativas na lei 4320

     

    A - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

     

    B - Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

    Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

     

    D - Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

     

    E - Essa é a mais óbvia. 

     

    Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!