Questão 1859806

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Recife - PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.

Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

• A. Sociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.
• B. Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.
• C. Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.
• D. Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
• E. Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: 

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

•  e) Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais. ERRADA

• GABARITO: LETRA D

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  FONTE: CF 1988

• Tribunal de Contas não tem competência jurisdicional. 

• GABARITO: Letra C

  1. Sociedade de Economia Mista integra a administração indireta.(Elimine a letra C) e D))
  2. Judiciário não possui competência para julgar contas de município nem de ninguém (elimine a letra E)
  3. Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização do TCE com o auxílio do Poder Legislativo Municipal (elimina a letra A e torna a letra D correta)