SóProvas

ID
1861267
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Referida lei prevê que o edital do chamamento público especificará, no mínimo:

Alternativas
Comentários

  • art. 24, parágrafo 1o, lei 13019 
    mas quanto a previsao de "tipo de parceria", foi revogado pela lei 13204

  • gabarito D

    Acho que com a alteração da Lei, todas estariam erradas, pois não temos mais o inciso II. tipo de parceria celebrada.

    Erros das letras A, B, C = critérios objetivos

     

    Art. 24.  Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.(Redação dada pela Lei 13.204/2015)

    § 1o O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

    I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; (1)

    III - o objeto da parceria; (2)

    IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; (3)

    V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; (4)            

    VI - o valor previsto para a realização do objeto; (5)

    VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; (6)

    IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (7)

    X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (8)

     

    Vou numerar para explicitar cada item da letra D:

    D) A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria (1); o tipo de parceria a ser celebrada; objeto da parceria (2); as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas (3); as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso (4); o valor previsto para a realização do objeto (5); as condições para interposição de recurso administrativo (6); a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria (7); de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos (8). 

     

     

  • É muito difícil achar questões de parcerias voluntárias. Aqui mesmo no QC, só achei 3 ou 4.

    Só consegui achar um simulado de exercícios, neste site: 

     http://www.concurseirosabencoados.com.br/6557398-SIMULADO-Lei-das-Parcerias-Voluntarias-Atualizada-

    Recomendo!!!

    Quem souber onde tem mais, favor, colocar  nos comentários!!!

     

     

  • Valeu Filipe, mas "A página solicitada não existe"

  • A lei é nova, portanto, a abordagem em concurso público começou há pouco tempo Filipe.

  • Filipe, coloca o filtro legislação federal e assunto o número da lei com ponto. Não coloca a banca e nem o ano. Tem poucas mas terá mais que 3.

  • A diferença entre a letra D e E é somente a palavra ''fundamenta'' e ''viabiliza'' , a questão cobrou exatamente a letra de lei.

  • Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. 

    § 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

    I - a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria;

    I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; 

    II - o tipo de parceria a ser celebrada;

    II - ; 

    III - o objeto da parceria;

    IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

    V - as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

    V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; 

    VI - o valor previsto para a realização do objeto;

    VII - a exigência de que a organização da sociedade civil possua:

    a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

    b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

    c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.

    VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; 

    IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; 

    IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; 

    X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. 

    X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.