Questão 1861405

• Banca: FGV
• Órgão: CODEBA
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O Estado ABCD celebrou contrato com a empresa “XYZ Soluções de Informática e Engenharia”, vencedora de certame licitatório, para a aquisição do serviço de cabeamento de rede no edifício sede do Governo. Posteriormente ao início do serviço, entretanto, o Estado determinou uma pequena alteração no projeto, a fim de incluir novos pontos de rede não previstos inicialmente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Após a celebração do contrato, a alteração no projeto não é possível, pois os novos serviços incluídos não foram objeto de licitação.
• B. Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que haja expressa concordância do particular contratado.
• C. É possível a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do serviço, para adequar o serviço às alterações do projeto.
• D. É possível a alteração das cláusulas econômicas do contrato, a fim de restabelecer o seu equilíbrio financeiro inicial, mas não é admitida qualquer prorrogação de prazo, para adequar o serviço às alterações do projeto.
• E. Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que não tenham sido iniciados os serviços pela empresa contratada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
  
  B) Errado, a alteração é unilateral, ou seja, independe de anuência do contratado.
  
  C) CERTO: Art. 57 § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo
   
  D) Art. 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado
  
  E) Errado, a alteração no projeto é possível, mesmo que tenha sido iniciados os serviços pela empresa contratada.
  
  bons estudos
  

• Amo-te Renato!!!

  Tu é o CARA!

• Apenas dois casos são de alteração unilateral do contrato: o relativo a moficação do projeto e o de modificação do valor contratual.

   

• Gente, na letra "D" está errada apenas a 2a parte, ao dizer que não é admitida qualquer prorrogação de prazo.

• A cláusula que prevê os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, é obrigatória nos contratos, conforme art. 55, IV da Lei 8.666/93. Além disso, o §1º do art. 57 autoriza que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega sejam prorrogados, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

  Gabarito: alternativa C.

  Fonte: Prof. Herbert Almeida