Questão 1861543

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D; FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas. Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

• A. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público.
• B. Um inimigo declarado do acusado pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar.
• C. Quando necessário, os membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
• D. A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a agravar a situação do acusado.
• E. Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a averiguação dos fatos constantes do processo administrativo disciplinar.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - LC 93/2003  ART 169 § 5º Sempre que necessário, a pedido do Corregedor-Geral ao superior hierárquico do acusado, os demais membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.