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>>> LETRA "A" <<
a) Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.(CORRETA)
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
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b) O doador não pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. (INCORRETA)
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
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c) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade, como o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. (INCORRETA)
Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
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d) A doação somente far-se-á por escritura pública. (INCORRETA)
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
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e) A doação feita ao nascituro valerá, independentemente de aceitação do seu representante legal. (INCORRETA)
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
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GABARITO: LETRA A
a) Alternativa correta,uma vez que traz o conceito de doação presente no artigo 538 do Código Civil que é a transferência do seu patrimônio,por liberalidade, bens ou vantagens para outrem;
b) O doador pode fixar prazos para o aceite do donatário. Ver artigo 540 do CC.
c) A doação feita por contemplação de merecimento é uma das modalidades de doação e não perde o seu caráter de liberalidade e tampouco a ação remuneratória e a gravada, conforme artigo 541 do CC.
d) A doação pode ser feita por escritura pública e também por instrumento particular. Artigo 541 CC.
e) A doação feita ao nascituro depende da aceitação do seu representante legal.
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
A) Este é o conceito trazido pelo legislador no art. 538 do CC, sendo, pois, a doação uma relação jurídica em que o doador assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio do donatário, decorrendo de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação.
Cuidado, pois deve haver uma interpretação sistêmica desse dispositivo: não é propriamente com o contrato que haverá a transferência de bens ou vantagens, mas a transferência de patrimônio somente ocorre através da tradição (para os bens móveis) ou do registro em cartório (para os imóveis), que são atos subsequentes a sua celebração. Assim, a doação, como qualquer outro contrato (compra e venda, por exemplo) não implica na efetiva transferência de patrimônio, mas na assunção da obrigação de transferir a titularidade sobre a coisa. Correta;
B) “O doador PODE FIXAR PRAZO AO DONATÁRIO, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo" (art. 539 do CC). Assim, fixado o prazo pelo doador e mantendo-se silente o donatário, presumir-se-á a aceitação. Percebam que o silêncio será interpretado como aceitação, salvo quando se tratar de doação onerosa, pois, diante da contraprestação, a aceitação deverá ser expressa, não se admitindo a forma presumida ou tácita.
Incorreta;
C) “A doação feita em contemplação do merecimento do donatário NÃO PERDE O CARÁTER DE LIBERALIDADE, COMO NÃO PERDE A DOAÇÃO REMUNERATÓRIA, OU A GRAVADA, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC).
A primeira parte do dispositivo cuida do que se denomina de doação contemplativa ou meritória, tratando-se de uma liberalidade pura e simples, sem condição, na qual o doador expressa a sua admiração pelo beneficiário. Exemplo: o professor que faz uma doação ao melhor aluno da sala, como forma de incentivar seus estudos. Ressalte-se que o falso motivo contamina o negócio jurídico quando expresso como razão determinante (art. 140 do CC), sendo possível pleitear a sua anulação por erro.
A segunda parte traz a doação remuneratória, realizada em retribuição aos serviços prestados pelo donatário, sem exigibilidade jurídica de pagamento. Conjuga-se a liberalidade e a remuneração por serviços sem exigibilidade em juízo, tratando-se de uma espécie de recompensa. “O conceito de serviço é lato, abarcando, a um só tempo, aquele no qual haveria cobrança de valores, mas que, especificamente na hipótese, não se submeterá à cobrança por deliberação pessoal do credor (v. g., a cirurgia realizada por um médico amigo do paciente ou a consulta prestada, graciosamente, pelo advogado) e, noutro quadrante, aquele serviço cuja essência não possua patrimonialidade (seria o exemplo de um aconselhamento afetivo). Em qualquer caso (e observando cuidadosamente os exemplos apresentados anteriormente), a doação remuneratória está intimamente conectada com as obrigações naturais, nas quais há um débito moral, mas inexiste uma responsabilidade jurídica. Ou seja, podem ser pagas pelo devedor, mas não são exigíveis pelo credor (CC. art. 882)" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4, p. 791).
Incorreta;
D) “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular" (art. 541 do CC). Trata-se de um contrato formal, exigindo-se a forma escrita e, algumas vezes, solene (escritura pública), sob pena de nulidade (CC, art. 166, V), não se aperfeiçoando pela mera manifestação verbal, por conta da gratuidade do contrato, sendo a liberalidade excepcional. Desta maneira, revestindo-se de uma formalidade mínima, confere-se um maior grau de certeza e segurança ao ato praticado. Quando a doação tiver como objeto um bem imóvel, deverá ser feita por escritura pública (art. 108 do CC).
Incorreta;
E) “A doação feita ao nascituro valerá, SENDO ACEITA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL" (art. 542 do CC). Naturalmente, a eficácia da doação ficará condicionada ao nascimento com vida, caducando o contrato caso seja a hipótese de natimorto. Esse dispositivo reafirma a tese que reconhece a personalidade jurídica do nascituro, posição que vigora, inclusive, na jurisprudência. Incorreta.
(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4)
Resposta: A