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Lei das S.A
Ação de Responsabilidade
Art. 159. Compete à
companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de
responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu
patrimônio.
§ 1º A deliberação
poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for
conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou
administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser
substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista
poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da
deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia
deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem
5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da
ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo,
até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive
correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6° O juiz poderá
reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este
agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista
neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por
ato de administrador.
Responsabilidade dos Administradores
Art. 158. O administrador
não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e
em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que
causar, quando proceder:
I - dentro de suas
atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei
ou do estatuto.
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b) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral. (ERRADO)
De acordo com o atr. 159, §3º da LSA:
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
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Em relação à assertiva "b", na verdade, a fundamentação do erro é o parágrafo 7º do art. 159 da LSA: "A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador". Assim, a ação social de responsabilidade não exclui a ação individual de responsabilidade.
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E) esta correta !!!
Lei 6404/76
159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
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L/S : art. 159 paragrafo primeiro; A deliberação poderá ( facultativa) ser tomada em 'assembleia geral ordinaria' ......
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a) INCORRETA - Fundamentação: art. 158, I e II, da Lei 6.404/76 (Lei da S.A) - "(...) Responde, porém civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.
b)INCORRETA - Fundamentação: §4º, do art. 159, da mesma lei - "Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social." .
c)INCORRETA - Fundamentação: Não é necessária a aplicação da teoria da desconsideração, tendo em vista o artigo 158, incisos I e II e o artigo 159, caput, todos expressos na Lei 6.404/76 (Lei da S.A)
d)INCORRETA - Fundamentação:Não é necessário dolo, mas que seja preenchida alguma das modalidades constantes no §1º, do art. 117, da Lei da S.A, para que se possa responsabilizar por exercício abusivo do poder de controle.
e)CORRETA - Fundamentação: Art. 159, caput, da Lei da S.A - "Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causado ao seu patrimônio."
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LETRA A: ERRADA -
Art. 158, LSA. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
LETRA B: ERRADA
Art. 159, LSA. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
LETRA C: ERRADA
Não é necessária, uma vez que há previsão legal para a responsabilidade direta dos administradores (arts. 158 e 159, LSA).
LETRA D: ERRADA
O STJ já decidiu que o rol previsto no art. 117, § 1.º, da LSA é meramente exemplificativo. No mesmo julgado, entendeu o STJ que a caracterização do abuso de poder independe da intenção subjetiva do controlador, mas é imprescindível a ocorrência de dano:
" Recurso especial. Direito Processual Civil e Direito societário. Art. 117, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades). Modalidades de abuso de poder de acionista controlador. Forma exemplificativa. Caracterização do abuso de poder. Prova do dano. Precedente. Montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador. Fixação em liquidação de sentença. Possibilidade. – O § 1.º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. – A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores. – Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente."
(REsp 798.264/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 06.02.2007, DJ 16.04.2007, p. 189).
LETRA E: CERTA
Art. 159, LSA. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembleia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em assembleia-geral extraordinária.
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Apenas complementando o estudo:
O administrador de uma S/A causa dano, violando o estatuto, à companhia incorrendo no art. 158 da LSA.
Com isso, surge para a Cia a pretensão que pode ser exercida por uma ação de responsabilidade (prazo de prescrição: 3 anos a contar da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido; - art. 287, II, "b", 2)
Sabendo disso, pode ser deliberada a propositura da ação pela assembléia geral ordinária ou extraordinaria (Art. 159, §1°)
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
Nesta AG poderão ocorrer duas coisas:
1-) A AG decide não propor a ação: Neste caso aplica-se o §4°
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
2-) A AG decide propor a ação:
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
Pergunta: E caso a AG decida propor a ação mas não a ajuíze? R:
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
Vencendo a ação:
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
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a)O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
O administrador pode ser responsabilizado.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
b)Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
art. 159 § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
c)É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
Não é necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, basta que se configure uma das hipóteses do art.158, I e II da Lei 6404/76
d)Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
A lei 6404/76 diferencia duas hipóteses de responsabilidade pessoal do administrados:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; (Nesse caso, há a necessidade de se comprovar que o administrador agiu com dolo ou culpa, pois está dentro de suas atribuições e poderes)
II - com violação da lei ou do estatuto.( Nesse caso, não precisa de comprovar dolo ou culpa, pois o administrador agiu com desvio de poder)
e)Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
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ART. 1.060, do CC: parágrafo único : A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
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LSA
Responsabilidade dos Administradores
158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
Ação de Responsabilidade
159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
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AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ADMINISTRADOR
- compete à companhia;
- prévia deliberação da assembleia-geral ordinária; e se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em assembleia-geral extraordinária;
- o administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia;
- qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia-geral;
- se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social;
- os resultados da ação promovida por acionista referem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados;
- o juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia;
- a ação não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.