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ID
1862476
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CASAN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

Alternativas
Comentários
  • GAbarito C: ontrole e avaliação: ainda durante a execução da despesa inicia-se a fase de controle da execução dos orçamentos. A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxilio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal, é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. Nos municípios, é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas estaduais ou municipais, onde houver. O controle interno é exercido por cada um dos poderes da República, mas não de forma integrada como deveria. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria-Geral da União – CGU.
    Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo.
    13.3.1. LOA – Lei Orçamentária Anua 

     

    PALUDO(2013)

  • Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. 

    Espécies de Controle 

    1. quanto à extensão do controle: 
    CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. 
    - exercido de forma integrada entre os Poderes 
    - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. 
    CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. 
    - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; 
    - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo; 
    CONTROLE EXTERNO POPULAR: (...)

    2. quanto ao momento em que se efetua: 
    CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO
    CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento. 
    CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO

    3. quanto à natureza do controle: 
    CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. 
    CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário. 

    4. quanto ao órgão que o exerce: 
    CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação. 

    CONTROLE LEGISLATIVO: NÃO PODE exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). 

    CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. 

    FONTE: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica 

     

  • Questão mal feita, mas vamos tentar entender:

    Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

    1) Como o enunciado se refere ao controle por meio de prestação de contas de processo orçamentário, deduz-se que se trata de controle LEGISLATIVO, o qual pode ser político ou financeiro.

    2) No caso, trata-se de controle FINANCEIRO, o qual pode ser externo (exercido pelo CN com auxílio do TCU) ou interno (exercido pelo sistema de controle interno de cada poder)

    3) A questão, ao pedir a forma de controle exercida pelos gestores da administração, dá a entender que se trata de controle INTERNO exercido pelos próprios gestores.

    Assim, por eliminação, chega-se ao gabarito, mas a questão está mal redigida.

  • Ótimo comentário Vania! Pela descrição, primeiramente, dá a entender que é controle externo e quando vem a pergunta dá a entender que é interno. Complicado...

  • Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?



    RESPOSTA LETRA C. CONTROLE INTERNO.



    Quando se fala em GESTOR tem-se que associar a coisa ao controle interno. É o que acontece com os poderes no exercício de suas atividades administrativas. Por exemplo, o presidente de determinado TRE é autoridade judiciária, porém quando expede portaria regulando atividades de servidores está ele na atividade de gestor daquele tribunal.



    CONTROLE FEITO PELO GESTOR É CONTROLE INTERNO.




    @juniortelesoficial

  • Eu cheguei na resposta através do seguinte:

    (Art. 70, CF). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

    da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,

    economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

    pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno

    de cada Poder.

    (Art. 71, CF) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o

    auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • AO MEU VER, A QUESTÃO TRAZ UM CONCEITO DE CONTROLE EXTERNO PARA CONFUNDIR O CANDIDATO, MAS ENCERRA COM UM PONTO FINAL E LOGO APÓS PERGUNTA QUAL CONTROLE É EXERCIDO PELO GESTOR. DESSA FORMA, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA E BEM ELABORADA, PORÉM DE UM NÍVEL QUE REQUER MAIS ATENÇÃO DO CANDIDATO, POIS O CONTROLE DE GESTORES É SIM "INTERNO".

  • Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

    1) Como o enunciado se refere ao controle por meio de prestação de contas de processo orçamentário, deduz-se que se trata de controle LEGISLATIVO, o qual pode ser político ou financeiro.

    2) No caso, trata-se de controle FINANCEIRO, o qual pode ser externo (exercido pelo CN com auxílio do TCU) ou interno (exercido pelo sistema de controle interno de cada poder)

    3) A questão, ao pedir a forma de controle exercida pelos gestores da administração, dá a entender que se trata de controle INTERNO exercido pelos próprios gestores.

    Assim, por eliminação, chega-se ao gabarito, mas a questão está mal redigida.

  • GENTEEEE, QUE BANCA HORRÍVEL ESSA DO PCPA!! AS QUESTÕES SÃO INCOMPLETAS E O EXAMINADOR PODE DAR A RESPOSTA QUE QUISER.

  • CONTROLE DE GESTOR = INTERNO

    CONTROLE ORÇAMENTÁRIO = EXTERNO.

    BANCA COMPLICADA ESSA HEIN.

  • A questão poderia ter sido escrita assim

    bla bla bla bleh bleh bleh bla bla blah. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

    Ou seja, não importa o que ela falou no início e sim a pergunta. E se falou em ''gestor'', falou em controle interno.

  • Letra E também está certa:

    O controle administrativo é o exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sobre suas próprias condutas, considerando os aspectos de legalidade ou de mérito (conveniência e oportunidade).

  • Essa banca tem questões horríveis, lamentável! não é a primeira que vejo com redação sofrível.

  • MDS MDS MDS !!!

  • Essa banca costuma apresentar um texto; Aí depois vem com a pergunta que não tem nada a ver; Depois, vc não sabe mais o que ela quer saber kkkkkkkkkkkk