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GAbarito C: ontrole e avaliação: ainda durante a execução da despesa inicia-se a fase de controle da execução dos orçamentos. A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxilio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal, é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. Nos municípios, é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas estaduais ou municipais, onde houver. O controle interno é exercido por cada um dos poderes da República, mas não de forma integrada como deveria. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria-Geral da União – CGU.
Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo.
13.3.1. LOA – Lei Orçamentária Anua
PALUDO(2013)
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Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro.
Espécies de Controle
1. quanto à extensão do controle:
• CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.
- exercido de forma integrada entre os Poderes
- responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
• CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou.
- controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;
- sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo;
• CONTROLE EXTERNO POPULAR: (...)
2. quanto ao momento em que se efetua:
• CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO
• CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
• CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO
3. quanto à natureza do controle:
• CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo.
• CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.
4. quanto ao órgão que o exerce:
• CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.
• CONTROLE LEGISLATIVO: NÃO PODE exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa).
• CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.
FONTE: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica
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Questão mal feita, mas vamos tentar entender:
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
1) Como o enunciado se refere ao controle por meio de prestação de contas de processo orçamentário, deduz-se que se trata de controle LEGISLATIVO, o qual pode ser político ou financeiro.
2) No caso, trata-se de controle FINANCEIRO, o qual pode ser externo (exercido pelo CN com auxílio do TCU) ou interno (exercido pelo sistema de controle interno de cada poder)
3) A questão, ao pedir a forma de controle exercida pelos gestores da administração, dá a entender que se trata de controle INTERNO exercido pelos próprios gestores.
Assim, por eliminação, chega-se ao gabarito, mas a questão está mal redigida.
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Ótimo comentário Vania! Pela descrição, primeiramente, dá a entender que é controle externo e quando vem a pergunta dá a entender que é interno. Complicado...
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Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
RESPOSTA LETRA C. CONTROLE INTERNO.
Quando se fala em GESTOR tem-se que associar a coisa ao controle interno. É o que acontece com os poderes no exercício de suas atividades administrativas. Por exemplo, o presidente de determinado TRE é autoridade judiciária, porém quando expede portaria regulando atividades de servidores está ele na atividade de gestor daquele tribunal.
CONTROLE FEITO PELO GESTOR É CONTROLE INTERNO.
@juniortelesoficial
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Eu cheguei na resposta através do seguinte:
(Art. 70, CF). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.
(Art. 71, CF) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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AO MEU VER, A QUESTÃO TRAZ UM CONCEITO DE CONTROLE EXTERNO PARA CONFUNDIR O CANDIDATO, MAS ENCERRA COM UM PONTO FINAL E LOGO APÓS PERGUNTA QUAL CONTROLE É EXERCIDO PELO GESTOR. DESSA FORMA, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA E BEM ELABORADA, PORÉM DE UM NÍVEL QUE REQUER MAIS ATENÇÃO DO CANDIDATO, POIS O CONTROLE DE GESTORES É SIM "INTERNO".
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Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
1) Como o enunciado se refere ao controle por meio de prestação de contas de processo orçamentário, deduz-se que se trata de controle LEGISLATIVO, o qual pode ser político ou financeiro.
2) No caso, trata-se de controle FINANCEIRO, o qual pode ser externo (exercido pelo CN com auxílio do TCU) ou interno (exercido pelo sistema de controle interno de cada poder)
3) A questão, ao pedir a forma de controle exercida pelos gestores da administração, dá a entender que se trata de controle INTERNO exercido pelos próprios gestores.
Assim, por eliminação, chega-se ao gabarito, mas a questão está mal redigida.
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GENTEEEE, QUE BANCA HORRÍVEL ESSA DO PCPA!! AS QUESTÕES SÃO INCOMPLETAS E O EXAMINADOR PODE DAR A RESPOSTA QUE QUISER.
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CONTROLE DE GESTOR = INTERNO
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO = EXTERNO.
BANCA COMPLICADA ESSA HEIN.
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A questão poderia ter sido escrita assim
bla bla bla bleh bleh bleh bla bla blah. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
Ou seja, não importa o que ela falou no início e sim a pergunta. E se falou em ''gestor'', falou em controle interno.
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Letra E também está certa:
O controle administrativo é o exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sobre suas próprias condutas, considerando os aspectos de legalidade ou de mérito (conveniência e oportunidade).
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Essa banca tem questões horríveis, lamentável! não é a primeira que vejo com redação sofrível.
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MDS MDS MDS !!!
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Essa banca costuma apresentar um texto; Aí depois vem com a pergunta que não tem nada a ver; Depois, vc não sabe mais o que ela quer saber kkkkkkkkkkkk