Questão 1863010

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público

• A. observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• B. é entendido como integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo, no entanto, algumas peculiaridades contábeis e fiscais aplicáveis aos consórcios públicos de direito privado.
• C. poderá ser formalizado para vários exercícios financeiros com prazos de vigência superiores ao das dotações que o suportam, desde que essas despesas estejam previamente aprovadas no Plano Plurianual.
• D. integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, possuindo natureza autárquica e, consequentemente, a sua execução orçamentária deverá obedecer às normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Lei 11.107
   

  Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

          I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

          II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
   

  § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
   

  § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  
  A doutrina utiliza a expressão "autarquia interfederativa" ou "autarquia multifederada" para referir-se a essas autarquias que pertencem a mais de um ente federado
  
  bons estudos

• MCASP 6ª Edição:

  3.6.4.5. Transferências a consórcios públicos

  A Lei nº 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais relativas à contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e estabelece que a execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.