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ID
1863181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere às etapas e estágios das despesas e receitas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    A - A fixação de despesa é a fase em que são fixados os limites de gastos a serem efetuados pelas entidades públicas. Insere-se dentro do  processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizadaB-  Se o instrumento de contrato for facultativo, ele poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (Q74818,  2010, FCC, TRE-AC). Portanto, não é prevista ordem bancária.

    C- Correta.D- Na arrecadação ocorre a entrega de dinheiro pelos sujeitos passivos aos agentes arrecadadores, que podem ser até mesmo instituições financeirasE- Algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. Item correto. Q421827, 2014, IDECAN, DETRAN-RO
  • B) na verdade o contrato poderá ser substituído pela nota de empenho. Ordem de pagamento está relacionado com o último estágio da despesa que é o pagamento.

  • Letra C

     

     

    Considerando a meta de resultado fiscal estabelecida pela LDO, e a projeção das despesas, identifica-se a necessidade de financiamento do Governo Central (NFGC). Nessa fase são previstas as receitas que irão financiar a realização das despesas públicas.

     

    Paludo
     

  • Em relacao a alternativa B, a base legal esta no art. 62, da Lei 8.666/93, transcrito a seguir:

     

    "Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

  • Algumas receitas não passam pelo estágio do lançamento, por exemplo a doação em espécie recebida pelos entes públicos.

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf

  • a) O processo de (fixação da despesa orçamentária) liquidação estará concluído quando houver a verificação do direito adquirido pelo credor, comprovado por títulos e documentos do respectivo crédito. (L.4320, Art. 63)

     

    b) Se o instrumento de contrato for facultativo, ele poderá ser substituído pela (ordem bancária) carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (L.8666, Art. 62)

     

    c) A previsão da receita é a base utilizada para estimar as necessidades de financiamento do governo.

         "A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser        base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."

          http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf

     

    d) No estágio da (arrecadação) lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. (L.4320, Art. 53)

     

    e) As doações em espécie recebidas pelos entes públicos NÃO devem passar pelo estágio do lançamento. (MCASP, 3.5.3​)

  • Gabarito C

     

    a) Errada -  Na verdade, a verificação do direito adquirido pelo credor, comprovado por títulos e documentos do respectivo crédito é a fase de liquidação da despesa e não de fixação.

     

     

    b) Errada - MCASP 6ª edição, página 95 - Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.

     

     

    c) Correta - A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. - Fonte: documento encontrado no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf

     

     

    d) Errada - Lei 4.320/64, Art. 53. -  O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

     

     

    e) Errada - MCASP 6ª edição, página 50 - (...) algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

  • Gabarito: Letra C

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 32

    "É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito. Além disso, de acordo com o art. 9º da LRF, a arrecadação é instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa."

    Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484