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Letra C.
A - A fixação de despesa é a fase em que são fixados os limites de gastos a serem efetuados pelas entidades
públicas. Insere-se dentro do processo de planejamento e compreende a
adoção de medidas em direção a uma situação idealizadaB- Se o instrumento de contrato for facultativo, ele poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (Q74818, 2010, FCC, TRE-AC). Portanto, não é prevista ordem bancária.C- Correta.D- Na arrecadação ocorre a entrega de dinheiro pelos sujeitos passivos aos agentes arrecadadores, que podem ser até mesmo instituições financeirasE- Algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. Item correto. Q421827, 2014, IDECAN, DETRAN-RO
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B) na verdade o contrato poderá ser substituído pela nota de empenho. Ordem de pagamento está relacionado com o último estágio da despesa que é o pagamento.
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Letra C
Considerando a meta de resultado fiscal estabelecida pela LDO, e a projeção das despesas, identifica-se a necessidade de financiamento do Governo Central (NFGC). Nessa fase são previstas as receitas que irão financiar a realização das despesas públicas.
Paludo
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Em relacao a alternativa B, a base legal esta no art. 62, da Lei 8.666/93, transcrito a seguir:
"Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."
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Algumas receitas não passam pelo estágio do lançamento, por exemplo a doação em espécie recebida pelos entes públicos.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf
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a) O processo de (fixação da despesa orçamentária) liquidação estará concluído quando houver a verificação do direito adquirido pelo credor, comprovado por títulos e documentos do respectivo crédito. (L.4320, Art. 63)
b) Se o instrumento de contrato for facultativo, ele poderá ser substituído pela (ordem bancária) carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (L.8666, Art. 62)
c) A previsão da receita é a base utilizada para estimar as necessidades de financiamento do governo.
"A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf
d) No estágio da (arrecadação) lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora. (L.4320, Art. 53)
e) As doações em espécie recebidas pelos entes públicos NÃO devem passar pelo estágio do lançamento. (MCASP, 3.5.3)
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Gabarito C
a) Errada - Na verdade, a verificação do direito adquirido pelo credor, comprovado por títulos e documentos do respectivo crédito é a fase de liquidação da despesa e não de fixação.
b) Errada - MCASP 6ª edição, página 95 - Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.
c) Correta - A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. - Fonte: documento encontrado no link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf
d) Errada - Lei 4.320/64, Art. 53. - O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
e) Errada - MCASP 6ª edição, página 50 - (...) algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
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Gabarito: Letra C
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 32
"É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito. Além disso, de acordo com o art. 9º da LRF, a arrecadação é instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa."
Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484