O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para
prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto
nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de
justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de
comunicações em sistemas de informática e telemática.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando
ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I
- não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
gabarito errado
A) CORRETA - "Não será admitida interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis".
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando
ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
II
- a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
B) CORRETA - "Será admitida interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação e
infração penal".
A assertiva encontra-se correta, bastando compreender, a contrario sensu, o que o legislador veda na Lei 9.296/96.
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando
ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I
- não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
C) CORRETA - "A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade
policial na investigação criminal".
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo
juiz, de ofício ou a requerimento:
I
- da autoridade policial, na investigação criminal;
D) CORRETA - "A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério
Público na investigação criminal".
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo
juiz, de ofício ou a requerimento:
II
- do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução
processual penal.
Em virtude de todas as assertivas encontrarem-se corretas, a questão deve ser anulada pela banca examinadora.
Bons estudos!
A afirmação é basicamente letra de lei, mas isoladamente em uma das opções de respostas acabou se tornando muito subjetivo, já que faz a simples afirmação de que " Será admitida interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação e infração penal.", ora, e a decisão judicial fundamentada etc?
Também acho errado cobrarem uma questão dessa assim, mas prefiro acertar a questão estando "errado" do que errar estando "certo".