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SEÇÃO II Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
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importante decorar e saber diferenciar principios de diretrizes e de objetivos.da lei 8.742
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Resposta C, para quem tem acesso restrito e para complementar as informações segue os princípios, de acordo com a lei:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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Esta questão é letra de lei e confunde visto que as alternativas constam na lei, porém, algumas como objetivos e princípios e somente uma como diretriz da Assistência Social. Portanto, é necessária uma leitura atenta da lei supracitada. Assim, para comentarmos a questão iremos recorrer a Lei n. 8.742/1993, como informa o enunciado:
a) Esta alternativa não consiste numa diretriz da lei citada mas sim num dos princípios. Conforme o Art. 4º, a assistência social será o gerenciada com base em 5 princípios e, dentre eles, encontra-se no inciso I a supremacia do atendimento às necessidade sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. É proposto que atender as necessidades sociais é mais importante que a economia, isto é, não deve haver o atendimento a estas necessidade com o objetivo de lucro ou rentabilidade econômica.
b) Esta alternativa não consiste numa diretriz da lei citada mas é também um princípio, como a anterior. No Art. 4º está proposto os 5 princípios da política e no inciso II afirmado a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação alcançável pelas demais políticas públicas. Portanto, objetiva-se universalizar os direitos como o acesso a educação, saúde, transporte, moradia, alimentação, etc., possibilitando que todos possuam igual acesso aos mesmos.
c) Esta alternativa está correta. O Art. 5º da lei citada apresenta 3 diretrizes para a política de assistência social, os quais são: I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; II- participação da população, por meio de organização representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
d) Esta alternativa não consiste numa diretriz da assistência social mas sim num princípio, como informa o Art. 4º, inciso IV da lei citada: IV- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
RESPOSTA: C
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É O DPP!
Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
FONTE: LOAS
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Famoso DES PAR PRI
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Diretrizes = DePaPri
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II -Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III -Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
CUIDADO: as bancas tentam confundir princípios com diretrizes, que foi o caso da questão.