Questão 186481

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Princípios do direito coletivo

Um dos grandes desafios do Direito Coletivo do Trabalho é o de fixar parâmetros para se examinar a harmonização das normas coletivas autônomas com aquelas oriundas da legislação trabalhista estatal. Por esse princípio, as normas coletivas firmadas pelos atores sociais de um dado segmento econômico podem prevalecer sobre a norma estatal, desde que ofereçam aos seus trabalhadores um conjunto de normas específicas superiores ao padrão geral decorrente da legislação trabalhista, bem como transacionem apenas parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa. Trata-se, portanto:

• A. do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado;
• B. princípio da adequação setorial negociada;
• C. princípio da flexibilização mitigada;
• D. princípio do não retrocesso social;
• E. princípio da supremacia relativa da norma coletiva.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo Maurício Godinho Delgado, "pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidir sobre certa comunidade econômico-profissional pode prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta).'

   

• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. INOBSERVÂNCIA.

  Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas decorrentes de autocomposição, só prevalecem sobre as normas heterônomas quando assegurarem direitos superiores aos já previstos em lei, ou quando versarem sobre normas de indisponibilidade apenas relativa. Não sendo este o caso dos autos, não há como prevalecer o negociado sobre o legislado.  TRT 6 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 5200527106006

  FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5164593/recurso-ordinario-ro-5200527106006-pe-200527106006-trt-6

• Quando vi a questão entendi que seria a teoria do conglobamento.
• Gente, 
  
  Por que a alternativa "c) princípio da flexibilização mitigada" esta incorreta?

• Manuela, entendo que esta errado simplesmente por não existir o princípio da flexibilização.