Questão 186484

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

• A. permite-se que um sindicato profissional, por sua iniciativa, e desde que não haja oposição de outro ente sindical, promova a defesa, em questões administrativas, dos interesses coletivos ou individuais de trabalhadores de outra categoria, em questões de risco de dano irreparável ou de difícil reparação;
• B. admite-se que uma associação civil de trabalhadores, formalmente constituída, porém sem a natureza jurídica de entidade sindical, promova negociação coletiva de trabalho e celebre acordo coletivo, diretamente, com empresas do ramo econômico;
• C. não se exige, para a criação de sindicato, autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ressalvada a obrigatoriedade do registro da entidade perante o cadastro próprio mantido pelo Ministério da Justiça;
• D. veda-se a criação de mais de um sindicato de trabalhadores na mesma base territorial, sendo a área mínima correspondente à área de um município, restrição que não se aplica aos sindicatos de empresas, por ser diversa a natureza da sua representação;
• E. nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. Nenhuma alternativa está correta.

  Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
  a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
  

  Art.515. Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a.

  Art. 516 - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

  Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

• Conforme art. 8^o, da CF:

  a) ERRADA

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  b) ERRADA

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  c) ERRADA

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  OJ-SDC-15, TST - SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
  A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

  
  "Neste diapasão, temos que a constituição do sindicato passa por dois registros:

  registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conferindo ao sindicato a chamada personalidade jurídica;
  registro no Ministério do Trabalho, conferindo ao sindicato a chamada personalidade sindical, por intermédio do competente registro sindical." (SARAIVA, Renato. Direito do trabalho para concursos públicos. 7. ed. São Paulo: Editora Método, 2008, p. 344)
   

  d) ERRADA

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
   

• Sobre o equívoco da alternativa (c), ainda temos:
  Súmula nº 677 do STF - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
  Bons estudos! (: