Questão 186487

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

O sindicato dos trabalhadores do setor de distribuição de água e serviços de esgoto verificou que a empresa estatal, que monopoliza as atividades deste setor de serviços, praticou as seguintes condutas apontadas como irregulares: (I) instalou câmeras de filmagem em áreas de acesso a vestiários e no hall dos banheiros utilizados por todos os trabalhadores, desatendendo proibição constante em cláusula de norma coletiva; (II) deixou de pagar, injustificadamente, o adicional de insalubridade devido aos empregados que manuseiam cloro líquido em suas tarefas diárias; (III) contratou diretamente, sem concurso público, 30 pessoas para laborar nas áreas administrativa e financeira. Considerando a decisão do ente sindical de ingressar em juízo, em face de tal situação, pode-se afirmar que os interesses jurídicos a serem tutelados caracterizamse como:

• A. coletivos; individuais homogêneos e difusos;
• B. individuais indisponíveis; coletivos e individuais homogêneos;
• C. difusos; individuais indisponíveis e coletivos;
• D. coletivos; difusos e individuais indisponíveis;
• E. individuais homogêneos; coletivos e difusos.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 81, CDC: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
  

  Assim, nos termos da questão, os interesses jurídicos a serem tutelados caracterizam-se como:

  I são coletivos pois afetam todos os empregados da empresa estatal referida, logo os tituares são determinados apesar da natureza indivisível do direito;

  II são individuais homogêneos pois afetam tão somente os empregados que manuseiam cloro líquido em suas tarefas diárias, os quais poderiam optar por interpor reclamações individuais;

  III são difusos pois afetam um número indeterminado de pessoas, visto que a contratação de empregado sem observância do concurso público frusta o direito de todas as pessoas que almejam determinado cargo.

• Meio forçado é concebido que um direito pode ser COLETIVO e DIFUSO ao mesmo tempo. A instalação de câmeras podem atingir trabalhadores indistintamente apenas por quem passa por lá ( INDIVISIBILIDADE DO OBJETO), afetando sujeitos determinados (quem passou) ou quem poderia passar por lá (indeterminados). Contratação sem concurso afeta os trabalhadores, direitos coletivos, pois possuem relação jurídica base com a administração, acerca da natureza jurídica de seus cargos, bem como DIFUSO a toda coletividade afetada por não ter acesso a tais cargos por meio de concurso público. Difícil fazer uma relação objetiva desta questão. 

   

  "um mesmo contexto fático pode realmente originar direito difuso, coletivo e individuais homogêneos." 

• GABARITO: LETRA A

• Faltou um "respectivamente" no enunciado.