Questão 1864885

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; O Orçamento: Aspectos Gerais

Considerada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

• A. Cabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
• B. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
• C. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
• D. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  
  B) Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar:
  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  
  C) CERTO: Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar:
  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
  
  D) Não é só nesse caso:
  Art. 165 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
  

  
  bons estudos
  

• OBS. Cabe à LEI COMPLEMENTAR dispor sobre a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA. Mas essas leis orçamentárias são veiculadas através de LEI ORDINÁRIA! 

• O erro da letra D é falar que se admitem apenas emendas que indiquem receitas provenientes de excesso de arrecadação, quando apenas se admitem que indiquem receitas provenientes de anulação de despesa.

• Questão muito cobrada, sendo obrigatório seu conhecimento:

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

   I - finanças públicas;

   II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  V - fiscalização das instituições financeiras;(REVOGADA)

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

   VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.