Questão 186496

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

• A. há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;
• B. há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;
• C. há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;
• D. não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
• E. não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 79 da lei 8666. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  Art. 78, IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

• Rescisão do Contrato

  É o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrencia de fatos que acarretam seu rompimento de pleno direito.

  De pleno direito - É a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da ocorrência de fato extintivo do contrato, previstos na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste. Ex: morte do contratado, falência.

  Lei 8.666/93

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

   

•  há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das parte

• A recisão pode se:
   Recisão administrativa - promovida por ato unilateral e escrito da Administrção Pública nas hipóteses do art. 70 incisos I a XII e XVII
   Recisão amigavel - também chamada de consensual art. 78 XIII a XVI
   Recisão judicial - ocorre quando o contratado deseja a recisão do contrato art. 78 XIII a XVI
   Recião de pleno direito - aoncontece com circunstâncias estranhas à vontade das partes como, por exemplo, o falecimento do contratado, dissolção da sociedade ou falência.

• CAUSAS QUE POSSIBILITAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 78, INCISOS I A XII, XVII E XVIII)

   

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (RESCISÃO UNILATERALL SEM CULPA DO CONTRATADO)

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.(RESCISÃO UNILATERALL SEM CULPA DO CONTRATADO E SEM CULPA DA ADMINISTRAÇÃO)

  XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

• A extinção pela conclusão do objeto do contrato (por exemplo, conclusão

  da obra) e pelo término do prazo (por exemplo, um contrato de fornecimento

  de merenda escolar pelo prazo de um ano) são as formas ordinárias de

  extinção. Nessas hipóteses, houve o adimplemento por parte do contratado

  e a extmção do vínculo contratual ocorre de pleno direito. ou seja, não é

  necessária mtervenção da administração pública, do Poder Judiciarío, ou

  acordo entre as partes. (Direito administrativo descomplicado 2017)

• GABARITO LETRA C

  Quando se tem rescisão unilateral independe a outra parte