Questão 186544

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Numa determinada audiência trabalhista, a parte ré apresenta uma proposta de acordo, que recebe a aquiescência do autor. Examinando a proposta, decide o juiz não homologá-la, por entender insuficiente para por fim, de maneira razoável, ao litígio, além de ser prejudicial ao próprio demandante. A decisão causou insatisfação às partes, pois havia a expectativa de homologação. Colocada a questão nesses termos, marque a resposta correta:

• A. praticou o juiz ato contrário à ordem jurídica, que pode ser atacado por agravo de instrumento;
• B. praticou o juiz ato contrário a direito processual das partes, que pode ser atacado pela via do mandado de segurança;
• C. praticou o juiz ato contrário a uma faculdade das partes, que pode ser objeto de nulidade processual quando do exame de recurso ordinário;
• D. exerceu o juiz uma faculdade que lhe é assegurada pela ordem jurídica;
• E. exerceu o juiz uma faculdade, mas que somente é possível após a fase de conhecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D.

  SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMI-
  NAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO .

  A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
   

• Há de se observar que o Juiz não só aplica a lei ao caso concreto, mas também dirige o processo de maneira que este alcance a sua finalidade: a JUSTIÇA!

  Portanto, resta que a atitude do Juiz em não homologar uma proposta que não é razoável se coaduna com o princípio  indubio pro operario já que este é a parte "mais fraca" da relação processual, sobretudo se estiver desacompanhada de advogado.

  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NEGATIVA - É cediço que as partes têm o direito à homologação de transação livremente firmada no curso da reclamatória, quando o ato jurídico não objetiva fim coibido em lei e nem traz em si a pecha da simulação. Doutra sorte, há fundamento suficiente para se deixar de homologar o acordo face à evidente nulidade. (TRT15ª R. - Proc. 31013/99 - Ac. 13132/01 - SE - Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier - DOESP 19.04.2001)