Questão 1868428

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

O Estado regulador é o novo modelo do Estado contemporâneo, o qual se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar totalmente referidos setores, uma vez que neles permaneceu, regulando a conduta privada. Neste contexto, as agências reguladoras têm alcançado um papel de destaque no cenário nacional. Destarte, são características do Estado regulador, exceto:

• A. a presença do Estado no domínio econômico deixa de privilegiar a competência regulatória, uma vez que a livre iniciativa é princípio que norteia a ordem econômica no Brasil.
• B. a liberação de atividades até então monopolizadas pelo Estado a fim de propiciar a disputa pelos particulares em regime de mercado.
• C. a institucionalização de mecanismos de disciplina permanente das atividades reguladas.
• D. a atuação regulatória do Estado se norteia não apenas para atenuar ou eliminar os defeitos do mercado, mas também para realizar certos valores de natureza política ou social.
• E. a transferência para a iniciativa privada de atividades desenvolvidas pelo Estado, desde que dotadas de forte cunho de racionalidade econômica.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  O modelo regulador caracteriza-se pela excepcionalidade da prestação direta de atividades econômicas pelo Estado, que passa a priorizar a competência regulatória.
  

  
  

  Segundo Marçal Justen Filho: transferência para a iniciativa privada de atividades desenvolvidas pelo Estado, desde que dotadas de forte cunho de racionalidade econômica; liberalização de atividades até então monopolizadas pelo Estado a fim de propiciar a disputa pelos particulares em regime de mercado; a presença do Estado no domínio econômico privilegia a competência regulatória; a atuação regulatória do Estado se norteia não apenas para atenuar ou eliminar os defeitos do mercado, mas também para realizar certos valores de natureza política ou social; e institucionalização de mecanismos de disciplina permanente das atividades reguladas
  

• A

  Pelo contrário, o Estado regulador privilegia a competência regulatória.

• Questão muito mal formulada!

   

• GABARITO: A

• Para uma melhor compreensao da assertiva (a) seria bom o examinador ter dito: "a presença indireta do Estado no domínio econômico deixa de privilegiar a competência regulatória, uma vez que a livre iniciativa é princípio que norteia a ordem econômica no Brasil".

  
  

  E não me venha alguém dizer que era dedutível em razao da explanacao da questao, pois, e se assertiva tivesse feito referencia a uma atuacao direta do Estado? A assertiva ainda seria seria incorreta (conforme a questao pediu)? Certamente que nao.

  
  

  Atuacao direta despristigia a regulacao (sem eliminá-la, claro).

  
  

  Atuaçao indireta tem no exercicio regulatorio sua caracterizacao.

• ALTERNATIVA A - a presença do Estado no domínio econômico deixa de privilegiar a competência regulatória, uma vez que a livre iniciativa é princípio que norteia a ordem econômica no Brasil.

  A "livre iniciativa" NÃO É um princípio da Ordem Econômica, mas, sim, um Fundamento (art. 170 da CF)