Questão 1868560

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil; ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode-se afirmar que:

I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.

III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a opção correta.

• A. Todas são verdadeiras.
• B. A I é verdadeira, a II e III são falsas.
• C. A I é falsa, a II e a III são verdadeiras.
• D. Todas são falsas.
• E. A I, a II e a IV são falsas e a III é verdadeira.

Gabarito: B

Comentários

• II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual. Essa alternativa é verdadeira? 
  penso que não.

• Além da II, a III também está incorreta, pois a LDO, assim como a LOA e o PPA são de iniciativa do executivo, conforme art 165, CRFB/88. 

• I - Certa.
  II - Errada, as emendas destinadas à mudar o projeto da LDO devem ser COMPATÍVEIS com o PPA.
  III - Errada, a elaboração da LDO é de iniciativa do Poder Executivo.
  IV - Certa.
  
  B (CABE RECURSO! Nem a pau que todas são verdadeiras) 
• I. Correto. CF, art. 165, §2º: a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  II. Errado. CF, art. 166, §4º: as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
  III. Errado. CF, art. 165, II: leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
  IV. Correto. CF, art. 57, §2º: a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  
  Dentre as alternativas, apenas a letra b) está correta. 
  
  
  

• Essa prova feita pela ESAF está COMPLETAMENTE zoada... fiz outras questões de outras matérias e existem muitas que caberiam recurso. Concordo com os colegas abaixo: II e II estão incorretas.

• Eu fiz esta prova e parece realmente que o examinador estava com uma preguica agucada. A alternativa II com toda certeza esta errada, a LDO nao pode ser aprovada de forma incompativel com o PPA, jamais isto pode ocorrer. A III entao nem se fala. Maiores detalhes no comentario da colega Mar Brasilia.

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

  É a lei que antecede a lei orçamentária, que define as meta e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).

  Não há o que se discutir, essa questão tem que ser anulada. 

  Disponívem em

   

• Gab B.
  
  Não se desesperem, esse gabarito será alterado com toda a certeza.

• Não entendi o pq de alterar o gabarito!

  1 é verdadeira

  2 é falsa

  3 é falsa

  Exatamente isso que foi afirmado na B! O que há de errado aqui? 

  O fato de a afirmação não fazer menção sobre a 4 não deixa a afirmação da B errônea.

   

• A banca alterou o gabarito oficialmente. A alternativa certa é letra B.

• A ESAF alterou o gabarito de A para B, se não houvesse essa alteração, ia ser um erro bastante grave.

• Bastava saber que a alternativa I estava correta e a II incorreta, chegaria ao gabarito sem preciar ler as demais!!!

• Essa é uma pegadinha clássica: “a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Legislativo”.

  Na verdade, todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa do Poder

  Executivo, confira o texto da CF/88:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  Gabarito: Errado

  Vamos fazer um bate-bola, jogo rápido. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

  Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal? SIM!

  Inclui a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente? SIM!

  Serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual? SIM!

  Dispõe sobre as alterações na legislação tributária? SIM!

  Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento? SIM!

  Está tudo aqui no artigo 165, § 2º, da CF/88:

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da

  administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício

  financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá

  sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das

  agências financeiras oficiais de fomento.

  Gabarito: Certo

• a 4 esta certa ou n