Questão 1868743

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:

• A. sua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal.
• B. o RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico.
• C. sua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.
• D. a não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais.
• E. Câmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  a) Errada. O MP Federal ou Estadual está obrigado a emitir RGF. LRF, art. 54, IV.

  b) Errada. O RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada Quadrimestre do exercício, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. LRF, art. 55 §2º.

  c) Errada. O RGF do CNJ não suprirá o do STF e vice versa. LRG, art. 54, III.

  d) Errada. A não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências Voluntárias. LRF, art. 55, §3º.

  e) Certa. LRF, art. 20, §2º, II, d.

• Todas as Câmaras Municipais são consideradas como órgãos para fins de emissão do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), tendo inclusive que torná-los públicos.

• Erro da letra D)

  Falou em descumprimento e impedimento NADA DE CONSTITUCIONAL MEU QUERIDO, VOLUNTÁRIA APENAS !!!

  Transferências voluntárias e contratação de operação de crédito

  LRF - ART. 55:

  § 2 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.  

  § 3 O descumprimento do prazo a que se refere o § 2 sujeita o ente à sanção prevista no § 2 do art. 51.

  SENDO ASSIM:

   Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

          § 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

          I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

          II - Estados, até trinta e um de maio.

          § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  GAB) E

  LRF, art. 20, §2º, II, d.

   § 2 Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

          I - o Ministério Público;

          II - no Poder Legislativo:

          a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

          b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

          c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

          d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          III - no Poder Judiciário:

          a) Federal, os tribunais referidos no ;

          b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.