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ID
186898
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Presidente da República nomear

Alternativas
Comentários
  • Na Constituição Federal, art. 84 que trata das competências privativas do Presidente da República:

    no Inciso I - "Nomear e exonerar os Ministros de Estado";

    Inciso XIII - "...nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica...";

    Inciso XVI - "...nomear ... e o Advogado Geral da União".

    No restante do elenco de competências privativas não consta sobre o cargo de Auditores do Senado, que seria cargo de provimento efetivo, consequentemente o seu provimento se dará de acordo com a lei nº 8112/90. 

  • Gabarito B

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

    XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

  • Gostaria de saber o prquê da questão ter sido anulada. Alguma ideia??

  • Difícil saber o porquê da questão ter sido anulada, se ela pede a alternativa incorreta e pelo que vejo existe uma. O art. 84 da CF/88 foi usado na questão e nele não se encontra dentre as competências a de nomear "auditores do senado".