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LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
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§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
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a) Errada. As decisões do conselho são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade. (§ 5º, Art. 3º, L. 8036/90)
b) Errada. Qualquer membro pode convocar reuniões extraordinária. (§ 4º, Art. 3º, L. 8036/90)
c) Errada. As decisões do conselho são tomadas por maioria simples. (§ 5º, Art. 3º, L. 8036/90)
d) Errada. O Conselho Curador será composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Art. 3º, caput, L. 8036/90)
e) Certa. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. ( § 4º,Art.3º, L. 8036/90).
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É prova pra Juiz do Trabalho? Hahaha!
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fala sério né
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Que ridículo cobrar uma questão decoreba dessas em prova de Procurador do Município!! Punk :(
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Sinceramente, esse tipo de questão me faz duvidar da idoneidade da banca - a quem interessa cobrar uma questão assim?
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Complicado, acertei por conta de uma lógica ilógica.
a)tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o Presidente direito a voto, exceto quando houver empate. (achei com cara de norma regimental de tribunal, aqui trata-se de um órgão administrativo)
b)poderá se reunir, extraordinariamente, quando houver necessidade, competindo exclusivamente ao Presidente convocar reunião extraordinária. (o exclusivamente me chamou a atenção, e se o Presidente for um louco tipo Dilma, o conselho só vai se reunir quando ela quiser?)
c)tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (cara de norma regimental de tribunal)
d)é composto por representação exclusiva de órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. ( Conselho de FGTS que é a "poupança" do trabalhador sem o trabalhador participar é muito complicado, se com a participação dele já estão fazendo misérias com esse fundo....)
e)reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. (só sobrou essa, :D)
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Derrubou todo mundo que estuda para procuradorias!
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Quando fiz esse concurso, eu já sabia que as chances de errar essa questão eram imensas. Fui "na cara e na coragem", mas, deu certo...
Na minha opinião, essa questão é feita pra errar mesmo. De qualquer forma, não há do que reclamar..estava no edital e FCC é FCC.. hehehe...
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Pra quem nunca estudou a lei do FGTS, la vai 3 dicas que caem muito.
DECISÕES : maioria Simples ( FGTS)
REUNIÕES: ordinariamente, bimestral.
MOVIMENTAÇÃO: pessoa com HIV, cancer, maior de 70 anos...
L8036 vale a pena dar uma lida.
GABARITO ''E''
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a)tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o Presidente direito a voto, exceto quando houver empate. (ERRADA)
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
b)poderá se reunir, extraordinariamente, quando houver necessidade, competindo exclusivamente ao Presidente convocar reunião extraordinária. (ERRADA)
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
c)tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (ERRADA)
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
d)é composto por representação exclusiva de órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (ERRADA)
Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
e)reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. (CORRETA)
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
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Decisões : maioria Simples ( fgtS)
Reuniões: ORDINARIAMENTE, bimestral. → QUEM CONVOCA → PRESIDENTE
→ SE O PRESIDENTE NÃO CONVOCAR → QUALQUER MEMBRO CONVOCA( DENTRO DE 15 d)
Movimentação: pessoa com hiv, cancer, maior de 70 anos..
VOTO DO PRESIDENTE → DE QUALIDADE
PODE CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS → QUALQUER MEMBRO
MUITO BOM ELIEL . SÓ ACRESCENTEI ALGUMAS COISAS.VC É FODA
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Não confundir com Conselho Nacional de Previdencia Social que terá reunião mensal:
Lei 8213
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A) tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o Presidente direito a voto, exceto quando houver empate.
A letra "A" está errada porque a Lei 8.036\90 estabelece que as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Art. 3o da Lei 8036\90 O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
B) poderá se reunir, extraordinariamente, quando houver necessidade, competindo exclusivamente ao Presidente convocar reunião extraordinária.
A letra "B" está errada o Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
Art. 3o da Lei 8036\90 O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
C) tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
A letra "C" está errada porque a Lei 8.036\90 estabelece que as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Art. 3o da Lei 8036\90 O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
D) é composto por representação exclusiva de órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
A letra "D" está errada porque o Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 3o da Lei 8036\90 O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
E) reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.
A letra "E" está correta porque o Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
Art. 3o da Lei 8036\90 O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
O gabarito da questão é a letra "E".
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O Conselho Curador do FGTS E) reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.
Segundo o art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.036/90, a alternativa E é o gabarito da questão. Observe:
Art. 3º [...]
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
Resposta: E