Questão 1869538

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Procedimento sumário

Carlos ajuizou, contra o Município, ação de ressarcimento por danos causados em veículo terrestre, dando à causa valor superior a 60 vezes o do salário mínimo. De acordo com o Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento

• A. ordinário, pois o procedimento sumário não pode ser adotado quando for parte o poder público.
• B. sumário, devendo o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
• C. sumário, mas este será convertido para o ordinário, em audiência de conciliação, quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
• D. ordinário, tendo em vista que o valor da causa supera 60 vezes o do salário mínimo.
• E. sumário, vedada, em qualquer caso, a conversão para o procedimento ordinário.

Gabarito: C

Comentários

•  

  Art. 275(CPC de 73). Observar-se-á o procedimento sumário:

  [...]

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

  Assim via de regra, as ações que versem sobre esse tema obedecerão o rito sumário.

  No entanto, o juiz poderá ordenar a conversão do procedimento para ordinário em audiência diante da hipotese abaixo:

  Art. 277.§ 5º(CPC de 73). A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

• De qualquer forma o procedimento sumário deixou de existir com entrada em vigor do novo CPC, devendo os processos em trâmite deste procedimento serem remetidos aos juizados especiais! Questão sem validade para os estudos doravante.

• Como o edital foi publicado antes da entrada em vigor do atual cpc, 18 de março, considera-se o antigo cpc.

   

  Fé foco e força!

• Ainda que esteja em vigor o novo CPC e este tenha abolido o procedimento sumário, o estudo deste ainda deve persistir visto que de acordo com Humberto Theodoro, as ações anteriores à entrada em vigor da nova lei processual e ainda não sentenciadas, seguem ainda o rito sumário.

• Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

  II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

  h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

  Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

• NCPC

  Ocorre que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) suprimiu os procedimentos ordinário e sumário, passando a prever um único procedimentocomum.