Questão 1870480

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Microeconomia; Setor Público; Tributos e Regulação Economica

São características das Agências Reguladoras brasileiras, exceto:

• A. independência politica, decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
• B. autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
• C. decisões não suscetíveis de recursos hierárquicos.
• D. regime de emprego público para seus empregados.
• E. período de quarentena para os dirigentes que deixam a agência.

Gabarito: D

Comentários

• D

  As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, sendo abrangidas pela Lei 8112 (RJU) e admite funcionários através de concurso público pelo regime estatutário (cargo público).

• Explicando a c)

  - O parecer normativo n° AC – 051, da Advocacia-Geral da União, afirmou que a formulação das políticas públicas cabe aos Ministérios, enquanto a implementação seria de responsabilidade das agências. No caso de invasão de competência na formulação das políticas pelas agências, seria cabível recurso hierárquico impróprio. Já quando a agência está atuando na área para qual foi designada, não cabe o recurso hierárquico impróprio.

• Lei 9986/00

  Art. 5

  Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

  Art. 6 O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.

  Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5.

  Art. 7 A lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato.

  Art. 8  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.