Questão 1870627

• Banca: IF-SE
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2016
• Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Sobre a pensão por morte prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

• A. a concessão de pensões pode ser cumulativa quando os beneficiários forem o filho, a mãe e o pai do servidor falecido.
• B. perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor.
• C. a pensão poderá ser requerida no prazo de até 5 (cinco) anos após a morte do servidor, prescrevendo todo o direito após esse prazo
• D. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Gabarito: B

Comentários

• A- (errado)  Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

  B- (correto)  Art. 220.  Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

  I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

  C- (errado)  Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

  D- (errado).

• LETRA B CORRETA 

  LEI 8.112

  Art. 220.  Perde o direito à pensão por morte:

  I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

• Na verdade, o que faz com que o item A esteja errado está previsto no art.217, § 1°:

  Art. 217. São beneficiários das pensões:
  I - o cônjugue

  II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente

  III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

  IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos (...)

  V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

  VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

   

  § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

   

• c) a pensão poderá ser requerida no prazo de até 5 (cinco) anos após a morte do servidor, prescrevendo todo o direito após esse prazo
  
  O direito à pensão e imprescritível. O que prescreve são as parcelas, uma a uma, após 5 anos.
  Ou seja, por exemplo, tenho direito à primeira parcela da pensão em janeiro de 2016. Após 5 anos, em fevereiro de 2021, não terei mais direito à parcela de janeiro de 2016, mas tenho direito ainda a requerer a pensão e ganhar todas as parcelas, exceto as de antes de 5 anos, que prescreveram.