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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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B) Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C) Lei 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
D) NOB 96 - Redifine o modelo de gestão do SUS
E) EM.Const. 29/2000 - Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Letra A
NOAS SUS 2001 - Na PORTARIA Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
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Essa questão foi anulado.
Conforme explicação da banca:
CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ENFERMAGEM
QUESTÃO 2 ‐ Deferido c/ anulação
Além da opção apontada como gabarito preliminar, a opção que afirma que “Norma Operacional Básica (NOB/SUS/1996) – comissões intergestoras tripartite e bipartite” também está correta.
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a)
Norma Operacional da Assistência à Saúde 1/2001 (NOAS/SUS/01/2001) — planos diretores de regionalização e de investimentos e redes de assistência no SUS.
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Curiosamente, a banca deferiu um pedido improcedente. As comissões Tripartite e Bipartite foram estabelecidas em 1993, não em 1996.